012073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012073
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Isenção de direitos de importação, Interpretação da lei fiscal
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Seldex-soc de Equipamentos de Escritorio Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035487
Nr Documento: SA219900328012073
Data de Entrada: 06/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO / DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24b8a6b67c9d9b72802568fc0038eb36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012073.B0
Sumário
A isenção da sobretaxa de importação é disciplinada pelo constante do artigo 8 do Decreto-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe imprimira o artigo único do Decreto-Lei n. 287/82, de 27 de Julho, isto quanto ao montante de que tal concessão depende. O artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83 reporta-se exclusivamente à isenção de direitos.