9430934 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9430934
Acórdão
Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Caducidade, Tribunal comum, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014117
Nr Documento: RP199502169430934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8475727ac02c6b968025686b0066a7c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430934.0F
Sumário
I - A caducidade da declaração da utilidade pública é do conhecimento dos tribunais comuns, dado que não consubstância qualquer reapreciação do acto administrativo em que se funda.