001977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001977
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Lei fiscal, Obrigação fiscal, Amnistia, Infracção as leis da segurança social, Entrega de folha de ferias, Caixa de previdencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica de Moveis Disarte Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006165
Nr Documento: SA219820623001977
Data de Entrada: 04/03/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8d6b0d73ed00224802568fc00385241
Sumário
I - Na expressões "infracções fiscais", leis fiscais" e "obrigações fiscais" referidas na Lei 3/81, de 13-3, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado. II - Assim, aquele normativo não abrange as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente com o art. 2 do Dec-Lei 511/76, de 3-7.
