0094211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0094211
Acórdão
Descritores: Falta de citação, Nulidade, Arguição, Contestação, Extemporaneidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018862
Nr Documento: RL199506270094211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbc5e255cac0a6e6802568030002dffdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094211.18
Sumário
A falta de citação deve ser arguida no próprio acto que constitua a primeira intervenção do réu no processo. Não sendo arguida nessa altura, a eventual nulidade fica sanada. Não é a contestação que tem a relevância de sanar a eventual nulidade, pelo que se esta tiver sido apresentada extemporaneamente, o juiz não está inibido de a mandar desentranhar.