061865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 061865
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio, Abandono de conjuge, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007005
Nr Documento: SJ196711210618652
Referência Publicação: BMJ N171 ANO1967 PAG282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e976bfcb53d5e2d5802568fc0039aeabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061865.13
Sumário
Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decrete, contra portugues, divorcio com fundamento em abandono do domicilio conjugal ocorrido ha menos de tres anos.