Descritores:Revisão de sentença estrangeira, Divorcio, Abandono de conjuge, Prazo
Sumário
Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decrete, contra portugues, divorcio com fundamento em abandono do domicilio conjugal ocorrido ha menos de tres anos.
Texto
N
061865
Supremo Tribunal de Justiça•
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Sumário
Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decrete, contra portugues, divorcio com fundamento em abandono do domicilio conjugal ocorrido ha menos de tres anos.