061865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 061865
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio, Abandono de conjuge, Prazo
Sumário
Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decrete, contra portugues, divorcio com fundamento em abandono do domicilio conjugal ocorrido ha menos de tres anos.
Texto
N