0120919 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0120919
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Transacção, Pagamento em prestações, Falta de pagamento, Prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031004
Nr Documento: RP200109250120919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b00cb5e32b3e0e180256b1300391a5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120919.B4
Sumário
A transacção, que incidiu sobre a matéria dos embargos de executado cuja oposição recaia sobre o montante da dívida exequenda e que homologou o acordo das partes quanto a esse montante e seu pagamento em prestações, não extingue a execução, que poderá prosseguir se a primeira prestação não foi paga, operando o imediato vencimento das seguintes.