277/08-2 - Tribunal da Relação de Évora

A lei não contém uma regra precisa destinada à fixação de uma indemnização pelo dano futuro, no caso de incapacidade permanente para o trabalho, de vítimas de acidente de viação

PROCESSO Nº 277/08 – 2

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

RELATÓRIO

“A” intentou a presente acção executiva com processo sumário e liquidação prévia contra, “B” com vista à liquidação dos danos sofridos em resultado do acidente de viação de que foi vítima, respeitante à sua perda de capacidade ganho, que estimou em € 134.433,25 .

O exequente fundamenta o seu pedido no facto dela sentença proferida nos autos de acção declarativa principais, a aqui executada ter sido condenada a pagar-lhe a quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença, relativamente à sua perda da capacidade de ganho a partir de Janeiro de 2000, inclusive, tendo a executada já liquidado parte dessa quantia, pelo que a quantia exequenda ascende a € 106.999,36.

Citada a executada veio a mesmo contestar a liquidação apresentada, impugnando o valor indicado pelo exequente. Foi proferido o despacho saneador, no qual se seleccionaram os factos assentes e os controversos que integraram a base instrutória.

Realizou-se o julgamento e após a decisão sobre a matéria de facto constante da base instrutória, foi proferida sentença que decidiu fixar em € 12.214.11 o valor da indemnização por perda da capacidade de ganho do exequente ainda a pagar pela executada (sendo certo que o valor global de tal indemnização se apurou em € 52.864,00 e considerando ter sido já pago ao exequente o valor de 39.648,00 provisoriamente fixado).

Inconformado com esta decisão o exequente apelou para este Tribunal da Relação de Évora, que através do Acórdão inserido a fls. 248 a 256 decidiu anular o julgamento e a sentença recorrida e ordenou o aditamento à base instrutória dos quesitos relativos aos artigos 25 e 26 do requerimento inicial, de modo a que fosse averiguado se está a trabalhar e que salário aufere actualmente.

Os autos baixaram à 1ª instância, tendo o Mmº Juiz aditado a base instrutória os dois quesitos constantes de fls. 260, tendo, no entanto, consignado através do despacho de fls. 261 que "não haverá lugar à produção de qualquer prova sobre os pontos agora aditados à base instrutória, uma vez que quanto aos mesmos foi já formado caso julgado formal", tendo sido designado dia para julgamento, mas, a penas, para a produção de alegações orais.

Seguiu-se depois a sentença, que voltou a fixar o valor da indemnização em € 12,214,11, que já havia sido fixada na primeira sentença de fls. 117 a 154.

O exequente não se conformou com aquele despacho e interpôs recurso de agravo e também de apelação relativamente à sentença.

O Tribunal da Relação de Évora, através do Acórdão inserido a fls. 409 a 416 veio a julgar procedente o recurso de agravo e revogando a decisão de fls .. 260/261 ordenou o aditamento dos quesitos sugeridos no primeiro Acórdão desta Relação inserido a fls. 248 a 256.

Os autos baixaram novamente à 1ª instância tendo sido aditados os quesitos de fls. 436, conforme o ordenado pelo primeiro Acórdão desta Relação.

Realizado o julgamento restringido à matéria dos quesitos aditados e após a respectiva resposta, foi proferida sentença, que decidiu em fixar em € 7.566.11 o valor da indemnização por perda da capacidade de ganho do exequente “A” ainda a pagar pela executada “B”, considerando-se o valor global de tal indemnização o montante de € 35.000,00 e descontando o valor de € 27.433, 89 já provisoriamente pago pela executada ao exequente.

O Exequente não se conformou com esta decisão e apelou para este Tribunal.

Nas suas alegações de recurso o exequente formula as seguintes conclusões:

1- O recorrente, a partir de 1 de Setembro de 1998, por ficar impossibilitado de exercer as novas funções, que lhe foram propostas e havia aceite, sofreu e sofrerá, nos próximos vinte anos da sua vida, em consequência deste acidente" um prejuízo patrimonial, directo e imediato, equivalente à diferença entre o salário que auferia à data do acidente (75.700$OO/mês/ catorze vezes aos anos) e aquele que iria auferir no exercício das novas funções ( 135.000$OO/mês catorze vezes aos ano) nos termos, aliás, seguidos na fixação provisória da indemnização, pelo dano patrimonial, pela sentença proferida na acção declarativa transitada em julgado, de que a presente, ora recorrida, é liquidação subsequente (legislação citada - art. 562 e segs. do CC e Teoria da Diferença)

2- O recorrente, por causa das lesões e sequelas físicas que lhe ficaram do acidente, ficou com uma incapacidade permanente parcial para trabalhar de 30%, a qual se repercutirá num prejuízo patrimonial, por perda de rendimento do trabalho, na ordem dos 30% do respectivo valor, a calcular em função do salário de 75.700$OO/mês /catorze vezes ao ano ( art. 562, 563 e 564 do CC) durante os próximos vinte anos da sua vida.

3- Os valores indemnizatórios, em questão, correspondentes, um deles, ao prejuízo imediato sofrido pela recorrente, pela impossibilidade de exercer as novas funções que iria exercer, equivalente à diferença entre o antigo e o novo, maior salário que auferiria ( 135.000$00- 75.000$00 = 59.300$00) se não fora o acidente, e o outro a perda de rendimento, por causa da impossibilidade em ambos os valores, um prejuízo real sofrido pelo recorrente e a cujo ressarcimento somado tem legítimo direito ( art., 563 e segs. e 566 n° 2 do CC)

4- O recorrente tem direito a receber tais valores indemnizatórios com referência aos próximos vinte anos de vida, não só por força do critério utilizado na sentença recorrida, mas também em função da idade do recorrente e sua comprovada esperança de vida nos termos da informação do INE junta aos autos.

5- O recorrente, em consequência do acidente dos autos, sofreu e sofrerá um prejuízo patrimonial equivalente à quantia de € 114.537,96, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação da recorrida, nos termos e pela forma calculada nas conclusões anteriores (legislação citada) ao qual deverá ser deduzido parte do seu valor, como consequência do seu pagamento adiantado de uma única vez, a que corresponderá a quantia de € 99.433,35.

A “B” respondeu ás alegações, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II- Fundamentação:

Na 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos:

1- A executada mediante sentença proferida nos autos principais, transitada em julgado, foi condenada a pagar ao exequente a quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença, relativa à perda da capacidade de ganho do autor, a partir de Janeiro de 2000, inclusive, tendo-se condenado provisoriamente a ré a pagar ao autor a quantia de 5.500.000$00, a que acrescem juros de mora, à taxa legal desde essa data até ao pagamento.

2- De entre os factos tidos por provados na sentença referida no ponto anterior relevam para a presente liquidação os seguintes:

a) o autor dedica-se ao trabalho no comércio, desempenhando funções de escriturário na empresa …, com sede em …, onde auferia até Agosto de 1998, o salário mensal de 75.700$00 catorze vezes ao ano;

b) o autor, a partir de 1 de Setembro de 1998, iria iniciar, na citada empresa comercial, as funções de gerente para cujo desempenho, que, aliás, havia aceite, foi convidado pelo sócio maioritário, … e iria auferir um salário mensal líquido de 135.000$00

c) O autor em consequência do acidente, por causa das lesões , intervenções cirúrgicas e sequelas físicas que lhe ficaram, esteve completamente incapacitado de trabalhar até Janeiro de 2000, tendo ficado com incapacidade parcial permanente de 30%;

d) No exercício das suas funções de trabalho, o autor tem de se deslocar, a pé constantemente, entre os cinco estabelecimentos comerciais da empresa, todos eles situados no centro comercial de …, o que deveria fazer a pé, tendo quatro deles escadarias que deveria subir e descer.

e) À data do acidente, o autor era saudável e robusto, dedicando-se habitualmente a práticas desportivas de manutenção conjuntamente com os seus amigos ;

f) Dada a robustez e saúde física, era lícito esperar que pudesse continuar a trabalhar e exercitar-se fisicamente no desporto de manutenção pelo menos até aos 65 anos de idade;

g) O autor tem recebido mensalmente do Centro Regional de Segurança Social a quantia 47.610$00, o que aconteceu até Janeiro de 2000;

h) O estado físico em que ficou o membro inferior direito não lhe permitirá exercer as funções que anteriormente desempenhava, pela enorme dificuldade em andar, subir e descer escadas e não lhe permitirá exercer as funções cujo desempenho lhe tinha sido proposto.

3- A executada pagou ao exequente o valor que deveria pagar provisoriamente, por conta da sua perda da capacidade de ganho.

4- 0 exequente manteve-se de baixa médica, por causa das lesões sofridas no acidente em causa nos presentes autos, nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2000, nos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2001 e ainda nos meses de Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho de 2002.

5- 0 exequente recebeu desde Janeiro de 2000 até Junho de 2002 da Segurança Social, pelo menos a quantia de € 2.942,30

6- O exequente verá reduzido o valor da sua reforma, atentas as reduções dos seus rendimentos determinados pelo acidente.

7- O acidente de viação que provocou a perda da capacidade de ganho do exequente ocorreu no dia 25 de Agosto de 1998.

8- O exequente nasceu no dia 10 de Abril de 1958

9- O exequente não se encontra a trabalhar

10- O exequente aufere desde 17 de Maio de 2005 subsídio de desemprego no valor diário de € 12,49 até 31 de Dezembro de 2005 e a partir daí 12,86 até 16 de Julho de 2008.

Apreciando:

A nossa lei ordinária não contém regras precisas destinadas á fixação da indemnização pelo dano futuro no caso de incapacidade permanente para o trabalho, de vítimas de acidente de viação.

O cálculo destes danos obriga a ter em conta a situação hipotética em que o lesado estaria se não houvesse sofrido a lesão, o que implica a previsão, pouco segura, sobre dados verificáveis no futuro. É por isso que tais danos se devem calcular segundo critérios de verosimilhança ou da probabilidade, de acordo com o que no caso concreto, poderá vir a acontecer, seguindo as coisas o seu curso normal e, se mesmo assim, não puder apurar-se o seu valor exacto, deverá o tribunal julgar segundo a equidade em obediência ao critério enunciado no art. 566 n° 3 do CC (cfr. neste sentido Vaz Sena, RLJ 112° 329 e 114° , 287 e segs. Dário Martins de Almeida, Manual de Acidentes de Viação, pag. 114 e Ac. STJ de 10/2/98 CJ STJ Tomo I pag. 67).

O princípio base de que se deve partir é o de que o cálculo da frustração de ganho, deverá conduzir a um capital que considere a produção de um rendimento durante o tempo de vida activa da vítima, adequado ao que auferiria se não fora a lesão correspondente ao grau de incapacidade e adequado a repor a perda sofrida.

Isto implica, na esteira do entendimento sufragado no Ac. do STJ de 8/6/ 93 , CJSTJ, Tomo II , pag. 139 que se entre em linha de conta com a idade da vítima ao tempo do acidente, o prazo de vida activa previsível, rendimentos auferidos ao longo desta, encargos, grau de incapacidade, entre outros elementos.

Com base nestes factores, tem sido jurisprudência corrente, o recurso a cálculos de natureza matemática, nomeadamente com recurso às tabelas para a formação de rendas vitalícias ( cfr. Acs. Do STJ de 8/3/1979, BMJ 285, pag. 292; Ac. do STJ de 2/2/1982, BMJ 314, pag. 284.

Trata-se, no entanto, de um critério que face à rigidez da sua fórmula, tendo sido repudiado pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores, em virtude da necessidade de valorar as circunstâncias do caso concreto.

As mencionadas tabelas, no entanto, podem ser utilizadas como meramente orientadoras e explicativas do juízo de equidade a que lei se reporta .

Foi aliás o que fez e bem a sentença recorrida .

O ressarcimento dos danos futuros, como é caso vertente, por cálculo imediato, depende da sua previsibilidade e determinabilidade (art. 564 n° 2, 1ª parte do C. Civil) Na fixação da indemnização devem ser atendidos os danos futuros - danos emergentes ou lucros cessantes - desde que previsíveis, isto é, razoavelmente prognosticáveis, naturalmente em quadro de antecipação do tempo em que irão ocorrer.

Os danos futuros previsíveis, a que lei se reporta, são essencialmente os certos ou suficientemente prováveis, como é o caso, por exemplo, da perda ou diminuição da capacidade produtiva de quem trabalha e, consequentemente, de auferir o rendimento inerente, por virtude de lesão corporal.

A regra é no sentido de quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que se verificaria se não tivesse ocorrido o evento que obriga à reparação , afixar em dinheiro no caso de inviabilidade de reconstituição em espécie ( arts. 562 e 566 n° 1 do CC)

A indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que ele teria então se não tivesse ocorrido o dano, e , não podendo ser determinado o seu valor exacto, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados ( arts. 566 nº 2 e 3 do CC)

Postas estas considerações, importa, agora, confrontá-las com o caso em apreço.

Conforme resulta da sentença de 31/8/2001, transitada em julgado a Seguradora foi condenada a pagar ao A a quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença, relativamente à perda de ganho do A, a partir de Janeiro de 2000, inclusive, condenando-se provisoriamente a R, a pagar ao A a quantia de 5.500.000$00, a que acrescem juros de mora, à taxa legal desde esta data até integral pagamento.

O quadro fáctico a considerar para o cálculo é o seguinte:

O exequente nasceu em 10 de Abril de 1951

O acidente de viação ocorreu no dia 25 de Agosto de 1998, cerca das 21.55 horas:

O exequente trabalhava na área do comércio auferindo em Agosto de 1998, o salário mensal de 75.700$00 a que equivalem € 377,60;

O exequente a partir de Setembro de 1998, iria ganhar um vencimento superior ao que auferia à data do acidente, 135.000$00

O exequente, em consequência, por causa das lesões, intervenções cirúrgicas e sequelas físicas que lhe ficaram, esteve completamente incapacitado de trabalhar até Janeiro de 2000, tendo ficado com incapacidade parcial permanente de 30%

A sentença recorrida depois de recorrer às fórmulas matemáticas encontrou o valor de € 26.856,00 a título de dano patrimonial futuro pela perda da capacidade de ganho.

No entanto, atendendo às circunstâncias concretas em que o exequente se encontra depois do acidente de viação, nomeadamente a sua situação económica que entrou em declínio, desfavorecida também pela sua idade e incapacidade física (actualmente desempregado e a beneficiar de subsídio de desemprego até 2008), a sentença recorrida corrigiu aquele valor para um valor superior na ordem dos € 35.000,00, ao qual deduziu o montante de € 27.433,89 que o exequente recebeu da executada a título provisório.

Ora, perante este quadro - profissão, idade, rendimento de trabalho, grau de incapacidade geral - e a equidade a operar, mostra-se adequado o cálculo do dano patrimonial futuro operado na 1ª instância.

III- Decisão:

Nestes termos e considerando o exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação interposta, confirmando a sentença recorrida.

Custas pelo recorrente

Évora, 15.05.08