077623 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 077623
ACORDAO
Descritores: Letra, Obrigação cambiária, Juros de mora, Lei aplicável, Constitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022813
Nr Documento: SJ198907060776232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2a6f42fabc1a3ae802568fc003a7e04
Sumário
Não padece de inconstitucionalidade o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, sendo o seu regime aplicável às letras emitidas antes da sua entrada em vigor.
