44600A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 44600A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Expropriação, Declaração de utilidade pública, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00051607
Nr Documento: SA11999030244600A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bf0d2c01fa41533802568fc0039fe5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:44600A.71
Sumário
Deverão ser de verificação cumulativa os requisitos enunciados nas alíneas a), b) e c) do n.1 art.76 da L.P.T.A. para que possa ser declarada a suspensão de eficácia. Estando em causa acto expropriativo de parcela de terreno necessária à execução de empreendimento destinado a melhorar e completar rede viária de que resultará, nomeadamente, nova via de acesso ao Aeroporto Internacional de Faro e que contribuirá para a redução de tráfego na E.N. 125 e no centro urbano de Faro, obra prevista no PROTAL e no PDM de Faro, e relativamente à qual já ocorreu a consignação dos respectivos trabalhos, o eventual decretamento da suspensão de eficácia daquele acto seria de molde a causar grave lesão do interesse público. Extraída a anteriores conclusão com a projecção que terá necessariamente no destino da lide, resulta prejudicado o conhecimento das razões invocadas pelo requerente da providência e tendentes a demonstrar a verificação do requerente negativo a que se refere a alínea b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., pois que a sua não verificação já resulta do mencionado em II.