0042285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0042285
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Despacho de recebimento, Direito de propriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025000
Nr Documento: RL19980929004285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcab18a5aa598d49802569eb003f980d
Sumário
Invocando o embargante, terceiro em relação à execução, o seu direito de propriedade, depois de mencionar factos caracterizadores da sua posse, os embargos (quer face ao CPC de 1991, quer face ao CPC de 1995) devem ser recebidos.
