0044784 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0044784
Acórdão
Descritores: Despedimento, Rescisão pelo trabalhador, Indemnização de antiguidade, Salários em atraso, Culpa, Entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024526
Nr Documento: RL199810140044784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6417a1a012024c30802569990056ecbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0044784.62
Sumário
A indemnização a que se refere o artigo 6º, alínea a), da Lei nº 17/86, de 14/06, não se compadece com o apuramento da culpa ou não culpa da entidade patronal no não pagamento atempado das retribuições em atraso. O trabalhador que se auto-despede por a entidade patronal atrasar o pagamento dos salários de vários meses tem direito à indemnização por antiguidade.