0283183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0283183
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Contravenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001731
Nr Documento: RP199210070283183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3025e18004218a6b8025680300008a69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0283183.36
Sumário
O Decreto-lei n. 108/78 de 24 de Maio e a incriminação do artigo 316, n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982 têm campos de aplicação diferentes. Aquele prevê as infracções negligentes e este as infracções dolosas. Para que exista crime de burla é necessário que haja transporte abusivo e doloso; para que exista transgressão basta a utilização negligente sem título.