081287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 081287
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Apoio judiciário, Recurso de agravo, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012917
Nr Documento: SJ199111120812871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d190d68e869ecdf802568fc003a36d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081287.B5
Sumário
Das decisões sobre apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor da causa (artigo 39 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro). As decisões sobre o apoio judiciário não constituem caso julgado. Obedecem ao princípio rebus sic stantibus (artigos 671, n. 2 e 1411, n. 1, ambos do Código de Processo Civil).