9340896 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9340896
ACORDAO
Descritores: Justificação da falta, Arguido, Mandatário judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009219
Nr Documento: RP199401129340896
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXIX PAG252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5031da000ccb300c8025686b0066806d
Sumário
O pedido de justificação de falta de comparência a um acto processual não tem a natureza de acto pessoal do faltoso, podendo ser feito pelo seu mandatário.
