009190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009190
ACORDAO
Descritores: Acto politico, Recurso contencioso, Expulsão de estrangeiro
Recorrente: Mesquita , Eugenia
Recorridos: Mini e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI.
Nr Convencional: JSTA00014284
Nr Documento: SA119740523009190
Data de Entrada: 23/03/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d96591c12881833802568fc00371581
Sumário
A expulsão de estrangeiro do territorio nacional e acto do Governo de conteudo essencialmente politico.
