075856 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075856
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Representação sem poderes, Benfeitoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010955
Nr Documento: SJ198811160758562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08c767481e55221b802568fc0039e982CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075856.2D
Sumário
Não tendo o Autor usado da faculdade do n. 3, do artigo 268, do Codigo Civil - fixar prazo para ratificação do contrato por representante sem poderes e não tendo negado, nem articulado que não conhecia a falta de poderes do representante, tem-se por reconhecido do Autor a falta de poderes da mulher do arrendatario que interveio em representação do marido, inquilino. Tendo-se por controvertida a finalidade desse contrato celebrado sem poderes de representação, ha que averigua-lo, por ser valido esse contrato. No arrendamento ao cultivador directo, o direito a indemnização das benfeitorias uteis não depende de elas terem sido autorizadas - artigo 1082 do Codigo Civil - considerando-se como não escrita qualquer clausula em que o arrendatario renuncie a qualquer desses direitos - fazer benfeitorias uteis e sua indemnização.