0224365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0224365
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Gestão pública, Decisão judicial, Foro administrativo, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010273
Nr Documento: RP199001300224365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e01e83fe445a3b3d8025686b00667468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224365.45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224365.57
Sumário
Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo acções de regresso, nestes actos se incluindo, " prima facie " os " jurisdicionais ".