044343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 044343
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Rescisão do contrato, Plano de trabalhos, Nulidade de sentença, Prova pericial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054666
Nr Documento: SA120001012044343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7beda1fd571cdf1980256a3300336008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044343.AB
Sumário
O art° 668° do Código de Processo Civil não se aplica ao julgamento da matéria de facto, antes tendo a ver com as causas de nulidade das sentenças. A inexactidão ou a insuficiência dos fundamentos da decisão integra um erro de julgamento e não qualquer das causas de nulidade acolhidas no art° 668° do Código de Processo Civil. A prova pericial deve ser apreciada livremente pelo tribunal, nos termos do n° 1 do art° 655° do C.P.C.. Não tendo o recorrente no acto de outorga da consignação apresentado qualquer reserva ou reclamação relativamente à execução da empreitada de acordo com o projecto posto a concurso, nem nunca tendo apresentado o plano de trabalhos a que estava obrigado, na ausência do qual não lhe era possível iniciar a obra de acordo com o mesmo, mostrava-se preenchida a previsão da norma do art° 140º, nº 3 do DL n° 235/86, determinante da rescisão do contrato de empreitada pela ora gravada.