I - Não contendo o ofício/aviso de cobrança de 29.01.2003, a fundamentação da deliberação do Conselho de Administração do IFADAP que o mesmo pretendia executar e não tendo a recorrente sido...

I – Nos termos do disposto nos artigos 17 do Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, e 24 do Regulamento (CEE) nº 4353/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988, cabe à...

O prazo de rescisão do contrato de empreitada previsto no artigo 238.º n.º 1 do DL 55/99, de 2 de Março, conta-se a partir do momento da verificação do facto constitutivo seja instantâneo ou...

I - O Regime de Incentivos às Microempresas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17 de Setembro, destina-se exclusivamente a apoiar os projectos de criação e...

I - O empreiteiro com direito a rescindir o contrato de empreitada, nos casos previstos, no Dec. Lei 405/93, de 10/12, deve exercer esse direito no prazo de 15 dias contados a partir dos factos...

I - Em acção fundada em incumprimento contrato de empreitada de obras públicas em que se acordou em que apenas haveria revisão de preços relativamente a «trabalhos a mais e imprevistos» e a «erros e...

I - É de 15 dias o prazo para o empreiteiro pedir a rescisão do contrato de empreitada de obras públicas, em requerimento dirigido ao dono da obra (art.º 219, n.º 1). Trata-se de um prazo de...

Do cotejo do n.º 1 do art.° 8°. com o n.° 1 do art.° 8.° A, ambos do DL n° 49 031, de 27/5/69 (tendo aquele art.° 8°. A, sido aditado a tal diploma pelo DL n.º 309), resulta que sobre o pessoal...

A rescisão de um contrato de atribuição de incentivo financeiro outorgado ao abrigo do D.L. 193/94, de 19/7, constitui um acto administrativo.

I - O art° 668° do Código de Processo Civil não se aplica ao julgamento da matéria de facto, antes tendo a ver com as causas de nulidade das sentenças. II - A inexactidão ou a insuficiência dos...