O descritor "Rescisão do contrato" classifica 26 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1963 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 19 | 73.1% |
| TRP | 4 | 15.4% |
| STJ | 3 | 11.5% |
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Continuação das decisões classificadas com "Rescisão do contrato", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.