0035511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0035511
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Ónus da prova, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013999
Nr Documento: RL199102050035511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0232d97ddae0c7b38025680300022906CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035511.90
Sumário
É ao senhorio que incumbe alegar e provar a falta de residência permanente no locado. Residência permanente é onde o inquilino vive habitualmente, com carácter de permanência e estabilidade, onde tem organizada a sua economia doméstica, onde faz vida normal, onde se fixou e mora. É ao inquilino que incumbe a prova dos factos da excepção da al. B) do n. 2 do art. 1093 do CC.