043424 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 043424
ACORDAO
Descritores: Ofendido, Legitimidade para recorrer, Constituição de assistente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019325
Nr Documento: SJ199306160434243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/848966521612959a802568fc003a5de3
Sumário
I - É ponto assente na jurisprudência e na doutrina que o ofendido que não se constitua assistente carece de legitimidade para interpôr recurso de uma decisão que lhe for desfavorável. II - A constituição de assistente é condição "sine qua non" para que o ofendido seja considerado parte para efeito de poder recorrer.