99B162 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B162
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Velocidade excessiva, Nexo de causalidade, Culpa presumida do condutor, Comitente, Comissário, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036786
Nr Documento: SJ199904290001622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5614a76f3e9f992f802568fc003baff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B162.4B
Sumário
O advérbio "especialmente" contido no n. 1 do artigo 24 do CE 94 - possibilidade de paragem no espaço livre vísivel à frente do condutor do veículo - deve ser interpretado segundo um critério de adequação causal. Isto, mormente nas situações em que se prove que o condutor não excedeu os limites de velocidade legalmente permitidos para o local. A responsabilidade por culpa presumida contemplada no n. 3 do artigo 503 do C. Civil só pode ser afastada se for demonstrado que o comissário agiu sem culpa, sendo a sua responsabilidade assim apurada de natureza solidária com a do comitente - artigo 497 do C.Civil.