0075464 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0075464
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Motivação, Formalidades ad substantiam, Despedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027327
Nr Documento: RL200002090075464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3a07e290332330380256a5a0030d722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0075464.06
Sumário
Os contratos de trabalho são em regra celebrados por tempo indeterminado, em homenagem ao principio constitucionalmente consagrado da segurança de emprego, constituindo tal segurança e estabilidade desemprego a garantia do sustento do trabalhador e da sua família e de uma boa harmonia familiar e social. Daqui promana lógica e naturalmente que a contratação a termo, porque atenta contra o principio da perdurabilidade, assume carácter de excepção devendo as entidades patronais, socorrer-se dela apenas em situações excepcionais, em que a sua justificação seja apodíctica. Se o contrato não mencionar concretamente os factos e as circunstâncias que integram o motivo justificativo da sua celebração, ou se a situação concreta não preencher nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 41º, nº 1 ou se não constar do contrato a "indicação do motivo justificativo", a consequência é a mesma: tem-se por inválida a estipulação de termo e o vínculo será considerado de duração indeterminada. As exigências da Lei relativas à forma escrita do contrato e às indicações que devem constar das suas clausulas constituem formalidades "ad substantiam", pelo que só os motivos constantes do contrato (e não os que a entidade patronal apenas invoque na acção e prove por qualquer meio no julgamento desta), podem ser objecto de apreciação do tribunal. A motivação constante do contrato deve permitir duas coisas: a verificação externa da conformidade da situação concreta com a tipologia do art. 41º, nº 1 e a realidade da própria justificação invocada face á duração estipulada para o contrato. Não se pode substituir uma formalidade "ad substantiam" do contrato - no qual a Lei exige que constem os factos e as circunstancias concretas que determinaram a sua celebração - por um mero formalismo legal, vago e abstracto que não permite configurar uma motivação inteligível e integrável em qualquer alínea do nº 1 do art. 41º da LCCT.