0307355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0307355
ACORDAO
Descritores: Direito administrativo, Pessoa colectiva de direito público, Deliberação, Impugnação, Incompetência
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004413
Nr Documento: RP199101140307355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8294ee08fe96f2cd8025686b006644b1
Sumário
O Tribunal do Trabalho é incompetente para, nos termos dos artigos 159 e 163 do Código de Processo do Trabalho, declarar a invalidade do acto do Centro Nacional de Pensões que obriga um trabalhador a repôr a quantia de 112410$00, invocando o nº 2 do artigo 1 do Decreto-Lei nº 607/74, de 12 de Novembro.
