4403/24.7T8GMR-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Conceição Sampaio
Processo: 4403/24.7T8GMR-A.G1
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Suspensão por causa prejudicial, Motivo justificado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 3.ª SECÇÃO CÍVEL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/5de042b452ff623080258c690053d4ae
Sumário
Não é admissível suspender os termos da ação executiva com o fundamento na prejudicialidade de uma outra causa que se encontra pendente. Também não é admissível a suspensão por motivo justificado se este consistir na pendência de ação autónoma considerada prejudicial à ação executiva. O exequente exercita um direito sustentado num título com força executiva, sendo que está ao alcance do embargante suspender o prosseguimento da execução prestando caução.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES RELATÓRIO Inconformada com a decisão que suspendeu a execução por causa prejudicial veio a exequente EMP01... – COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL, S.A., dela interpor recurso, terminando com as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto do douto despacho proferido em 27/11/2024, com a referência ...24, no qual a Mm.ª Juiz de Direito decidiu nos termos seguintes: “Pelo exposto, ao abrigo do preceituado no art. 272º, nºs 1e 3, do Cód. Proc. Civil, por existir causa prejudicial e por considerarmos ser a pendência do processo nº 5334/24.... do Juízo Central Cível de Guimarães – Juiz ... motivo justificado, decide-se suspender a execução e todos os apensos da mesma, incluindo o presente, até transitar em julgado a decisão a proferir no processo nº 5334/24.... do Juízo Central Cível de Guimarães – Juiz ....” A primeira questão que se coloca à apreciação de V/Exas respeita à aplicabilidade do nexo de prejudicialidade enquanto causa de suspensão da instância, previsto na 1ª parte do n.º 1 do artigo 272.º do Código de Processo Civil, aos autos executivos. Isto porque, entende o douto despacho que a existência de uma ação de processo declarativo pendente entre as partes, a correr no Juízo Central Cível de Guimarães – Juiz ..., com o n.º 5334/24...., onde se discute a subsistência de um contrato de compra e venda e onde foi entregue para pagamento a letra de câmbio dada à execução, constitui causa prejudicial que obsta ao prosseguimento da presente instância executiva. Entende a recorrente que a posição assumida pelo tribunal a quo, salvo o devido respeito, apresenta-se contrária ao gizado pela nossa jurisprudência e doutrina maioritária. Atenta a abundante doutrina e jurisprudência que partilham deste entendimento, óbvio se torna a conclusão de que a instância executiva (e respetivos apensos) não pode ser suspensa com fundamento em causa prejudicial. Sem prescindir, sempre haveríamos de concluir pela improcedência da suspensão com fundamento em causa prejudicial, uma vez que, a ação declarativa pendente invocada foi intentada em momento posterior (02/09/2024) à propositura da execução (06/07/2024). Por outro lado, entende o despacho recorrido que: “ainda que não pudéssemos sustentar a suspensão por causa prejudicial, sempre entenderíamos suspender a causa nos termos e ao abrigo do disposto no art. 272º, nº 1, parte final, do Cód. Proc. Civil, por em boa verdade, considerarmos que não faz sentido o prosseguimento da execução para pagamento coativo do preço num contrato que pode ser declarado resolvido.” Porém, esta suspensão não é aceitável nos casos em que tiver havido oposição à execução ou embargos de terceiro (que foi precisamente o que aconteceu nos presentes autos), pois, em princípio, a execução só poderá ser suspensa nos termos previstos nos artigos 733 e 347.º do CPC. Também sobre esta questão a jurisprudência se tem manifestado no sentido de que “para se ordenar a suspensão de uma ação executiva com base em ocorrência de motivo justificado é necessário que o motivo invocado seja outro que não pendência de uma qualquer causa autónoma, caso contrário estar-se-ia, na mesma, a funcionar, no fundo, como uma verdadeira causa prejudicial”, o que a lei não permite. – Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 09/11/2023, proc. 480/05.8TBAMD.L1-6, Rel. Adeodato Bastos; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17/02/2022, Proc. 391/17.4T8VCT-D-G1, Rel. Jorge Santos e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19/05/2020, Proc. 1075/09.2TBCTB-W.C1, Rel. Ana Vieira, disponíveis em www.dgsi.pt. Significa, portanto, que apenas poderá ser considerado motivo justificado suscetível de determinar a suspensão de uma execução, aquele que for inerente ao próprio processo executivo, não podendo fundar-se em ação autónoma. DÉCIMA PRIMEIRA: Desta forma, por todas as razões apontadas, deverá ser revogado o douto despacho, não sendo de admitir os motivos invocado pelo tribunal recorrido para a decisão de suspensão da execução e, inclusive, dos presentes autos. Os Recorridos apresentaram contra-alegações, defendendo a manutenção do decidido.Foram colhidos os vistos legais. Cumpre apreciar e decidir. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal (artigos 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1 do CPC). A única questão a apreciar consiste em saber se é admissível a suspensão da instância por causa prejudicial ou motivo justificado com aquela causa relacionado, no âmbito da ação executiva. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em recurso não é nova nem isenta de controvérsia. Prescreve o art. 272.º, nº1, do CPC que o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. Para que a causa possa ser considerada prejudicial importa que tenha por objeto uma questão que constitua um antecedente jurídico, que apresente uma questão autónoma, no seu objeto e na sua natureza e que essa questão seja necessária à decisão da questão objeto da causa dependente, uma vez que o sentido da sua resolução é elemento condicionante do conhecimento e decisão da questão principal.[1] A doutrina clássica advoga o entendimento de que sempre que numa ação se ataca um ato ou facto jurídico que é pressuposto necessário de outra ação, aquela é prejudicial em relação a esta. É assim que Alberto dos Reis defende que uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir ou modificar o fundamento ou a razão da segunda[2], Manuel de Andrade refere que a verdadeira prejudicialidade e dependência só existirá quando na primeira causa se discuta, em via principal uma questão que é essencial para a decisão da segunda e que não pode resolver-se nesta em via incidental, como teria de o ser, desde que a segunda causa não é pura e simplesmente uma reprodução da primeira[3] e Rodrigues Bastos entende que a decisão de uma causa depende do julgamento de uma outra quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa influir ou modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a solução do outro pleito[4]. A jurisprudência tem decidido seguindo o mesmo diapasão. No acórdão do STJ de 09/05/2023 afirmou-se que uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão na primeira pode afetar ou destruir o fundamento ou razão de ser da segunda, quando a decisão naquela pode prejudicar a decisão nesta; no acórdão da Relação de Guimarães 18/04/2024, entende-se por causa prejudicial aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que a resolução da questão que está a ser apreciada e discutida na causa prejudicial irá interferir e influenciar a causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta se baseia; no acórdão da Relação de Coimbra de 06/09/2018 diz-se que questão prejudicial pode definir-se como aquela cuja solução é necessária para se decidir uma outra acrescentando-se que existe prejudicialidade nas situações em que o conhecimento do fundo ou mérito da acção (ou seja, para se prover sobre o petitório formulado) está dependente da prévia resolução de uma outra questão que, segundo a estrutura lógica ou o encadeamento lógico da sentença, carece de prévia decisão; no acórdão da Relação do Porto de 10/10/2024 entende-se por causa prejudicial aquela que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada; acórdão da Relação de Évora de 19/03/2024 onde se sumaria que uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda; acórdão da Relação de Lisboa de 11/07/2024 que afirma que para que ocorra suspensão judicial da instância, prevista no nº. 1, do artº. 272º, do Cód. de Processo Civil, por pendência de causa prejudicial, é mister que se comprove uma real e concreta relação de dependência, em que a decisão a proferir na causa prejudicial afecte o julgamento da causa dependente, ou seja, que a apreciação do litígio nesta seja condicionado pelo que venha a decidir-se naquela.[5] Estas são as linhas orientadoras para a interpretação e boa aplicação do regime geral da suspensão por causa prejudicial. O dissídio centra-se, todavia, na transposição deste regime para o âmbito da ação executiva. Ora, também neste segmento, quer a doutrina quer a jurisprudência, é, senão unânime pelo menos claramente maioritária, no sentido de que a 1ª parte do n.º 1 do art. 272.º do CPC não é aplicável à ação executiva, mantendo-se em vigor a doutrina do Assento de 24/05/60 (BMJ nº 97, pág.163), agora transformado em acórdão uniformizador de jurisprudência (art.17 nº2 do DL nº 329-A/95 de 12/12), ao fixar a seguinte jurisprudência: “A execução propriamente dita não pode ser suspensa pelo primeiro fundamento do art. 284.º do Código de Processo Civil “. Referem a propósito Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa “mantém-se, pois, a jurisprudência fixada no Assento de 24-05-1960, que considerou não ser aplicável na ação executiva a suspensão da instância com fundamento na pendência de causa prejudicial. Na verdade, continua a não fazer sentido a invocação de uma causa prejudicial no confronto com o exercício do direito sustentado num título com força executiva, tanto mais que o art. 733.º prescreve agora a suspensão potestativa mediante a prestação de caução e legitima que noutros casos seja decretado o mesmo efeito”.[6] Com efeito, não há razão para suspender os termos de uma ação executiva por prejudicialidade de uma outra causa na medida em que a execução não é propriamente uma causa a decidir, mas antes, contem em si um direito já efetivamente declarado ou reconhecido, não havendo, por isso, e em princípio, qualquer nexo ou razão de prejudicialidade. O fim da execução não é decidir uma causa, mas dar satisfação efetiva a um direito já declarado por sentença ou constante de título com força executiva. No caso, considerou o tribunal a quo que a existência de uma ação de processo declarativo pendente entre as partes onde se discute a subsistência de um contrato de compra e venda e onde foi entregue para pagamento a letra de câmbio dada à execução, constitui causa prejudicial que obsta ao prosseguimento da instância executiva. Ressalvado o muito respeito, pelas razões já aduzida, assim não entendemos. O exequente portador da letra exercita um direito sustentado num título com força executiva, por outro lado, estava ao alcance do embargante suspender o prosseguimento da execução prestando caução, opção que não quis seguir. Assim, não é admissível suspender os termos da ação executiva com o fundamento na prejudicialidade de uma outra causa que se encontra pendente. Por outro lado, também não se está perante a previsão de ocorrência de outro motivo justificado (2ª parte do nº 1 do art. 272.º, do CPC). É que o âmbito de previsão do motivo justificado tem necessariamente de ser diferente da causa prejudicial, não podendo, evidentemente, nela fundar-se. Dito de outro modo, o motivo justificado não pode consistir na pendência de ação autónoma considerada prejudicial à ação executiva.[7] Como se refere no acórdão da Relação de Coimbra de 7/7/2004, não tendo, todavia, o legislador definido o conceito de “motivo justificado”, será perante cada caso concreto que se terá de indagar se ocorre ou não motivo que justifique a suspensão da instância, em com base em tal fundamento, sendo que, contudo, que o mesmo não poderá ter nada a ver com a pendência de outra acção.[8] O motivo justificado, suscetível de determinar a suspensão de uma execução, é o que é inerente ao próprio processo executivo, e não abrange a pendência de uma causa. Compreende-se que assim seja, desde logo pelas razões expostas no acórdão do STJ 16/04/2009: O «outro motivo justificado» susceptível de determinar a suspensão de uma execução, nos termos do nº1 in fine do artº 279º do CPC, é o que inerente ao próprio processo executivo, como, v.g., a arguição de nulidade de um título executivo, um problema que surja em matéria de liquidação da quantia exequenda ou mesmo a pendência de uma acção de simulação do título executivo. A entender-se que constitui motivo justificado para a suspensão de um processo de execução, a simples instauração, ainda para mais por um terceiro estranho à instância executiva, de uma acção cujo objecto seja o bem executado, acção essa (como quase todas) de resultado necessariamente aleatório, autorizada estaria uma forma de protelamento da execução que mais não visa do que dar realização prática a uma situação jurídica definida pela sentença passada em julgado ou documentada por título executivo legalmente válido, em manifesto prejuízo dos direitos reconhecidos dos exequentes.[9] No caso em presença, considerou a decisão recorrida que ainda que não pudessemos sustentar a suspensão por causa prejudicial, sempre entenderíamos suspender a causa nos termos e ao abrigo do disposto no art. 272º, nº 1, parte final, do Cód. Proc. Civil, por em boa verdade, considerarmos que não faz sentido o prosseguimento da execução para pagamento coativo do preço num contrato que pode ser declarado resolvido. Donde, como claramente se conclui, o motivo justificado está diretamente relacionado com a pendência da referida ação declarativa, pelo que também, por este motivo, não lhe pode ser aplicável a 2ª parte do nº 1 do artigo 272.º, do CPC. Nestes termos, procede a apelação. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, e, em consequência, revogam a decisão recorrida que determinou a suspensão da execução e todos os apensos da mesma. Custas pelo Recorrido. Guimarães, 2 de Abril de 2025 Assinado digitalmente por: Rel. – Des. Conceição Sampaio 1º Adj. - Des. José Manuel Flores 2º Adj. - Des. Maria Amália Santos Neste sentido, acórdão da Relação do Porto de 29/06/2010, in www.dgsi.pt. Comentário ao Código de Processo Civil, vol. III, pág. 268. Lições de Processo Civil, pág. 491. Notas ao Código de Processo Civil, vol. III, pág. 42. Todos disponíveis em www.dgsi.pt. Código de Processo Civil anotado, vol. I — Parte geral e processo de declaração, anotação ao art. 272.º, pág. 315. Neste sentido, Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2ª edição, pág. 546. Acórdão da Relação de Coimbra de 7/7/2004, disponível em www.dgsi.pt. Disponível em www.dgsi.pt.