Motivo justificado - Jurisprudência Portuguesa

O motivo justificativo, e o seu nexo de causalidade com o termo de vigência aposto no contrato de trabalho a termo certo, devem estar suficientemente concretizados no texto da respectiva cláusula,...

I – O procedimento cautelar de entrega do bem locado ao abrigo do artº. 21º, nºs. 1 e 7, do DL nº. 149/95, de 24 de junho, não cabe na previsão do art.º 17º-E, n.º 1 do CIRE. II – A suspensão ao...

I - O julgador apenas está constituído no dever de observar o contraditório quando esteja em causa uma inovatória e inesperada questão de direito que não tenha sido perspetivada pelos litigantes de...

I – Para que ocorra suspensão judicial da instância, prevista na 1ª parte, do nº. 1, do artº. 272º, do Cód. de Processo Civil, por pendência de causa prejudicial, é mister que se comprove uma real e...

O motivo justificativo, e o seu nexo de causalidade com o termo de vigência aposto no contrato de trabalho a termo certo, devem estar suficientemente concretizados no texto da respectiva cláusula,...

I - Por respeito à força do caso julgado que se formou sobre a sentença exequenda, o facto extintivo ou modificativo da obrigação a que alude a al. g) do artº 729º do CPC tem de ser o objetivamente...

[Da responsabilidade do relator (art.º 663.º, n.º 7 do CPC)] 1. Com a paralisação do prosseguimento de uma das ações (a causa dependente) ao abrigo do disposto no art.º 272.º, n.º 1 do CPC,...

I - Não é admissível suspender os termos da ação executiva com o fundamento na prejudicialidade de uma outra causa que se encontra pendente. II – Também não é admissível a suspensão por motivo...

A decisão de suspensão da instância deve assegurar o justo equilíbrio dos interesses das partes.

I.- A nulidade da decisão decorrente da falta de fundamentação prevista, quanto aos despachos, no art.º 615.º, n.º 1, alínea d), ex vi art.º 613.º, n.º 3, ambos do CPC, pressupõe a falta absoluta de...