9920283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9920283
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Usucapião, Procedência, Acção, Pressupostos, Comunicação, Via pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025755
Nr Documento: RP199904209920283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd23d8604c9d5e3c8025686b00672a08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920283.B4
Sumário
Porque a servidão legal de passagem depende da situação de encrave, absoluto ou relativo, do prédio dominante, o pedido do reconhecimento da sua constituição deve improceder quando se provar que já não existe encrave algum. O facto de o réu, proprietário do pretenso prédio serviente, ter permitido o exercício dessa passagem durante 9 anos não obriga a considerar como abusiva a posição que ele depois assumiu na acção, negando a legalidade actual da mesma passagem.