Quem foi o relator do acórdão 0779/06?

O relator foi Adérito Santos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0779/06?

O acórdão foi proferido em 19 de outubro de 2006.

0779/06 - STA

Sumário

I - Por efeito da entrada em vigor do novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pelo DL nº 557/99, de 17.12, a integração dos chefes e adjuntos dos chefes de finanças na nova escala salarial, constante do seu anexo V, faz-se, por força do artigo 69º, de acordo com a regra estabelecida no artigo 67º, conjugado com o artigo 45º, todos do referido diploma legal. II - São materialmente inconstitucionais, por violação do artigo 59º, número 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa, enquanto corolário do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º desta lei fundamental, as normas constantes dos artigos 45º, 67º e 69, do referido DL 5777/99, na interpretação segundo a qual os funcionários com a mesma antiguidade, na mesma categoria de origem (perito tributário de 2ª classe), mas com maior antiguidade no cargo de chefia tributária (adjunto de chefe de repartição de finanças de nível 1), auferem remuneração inferior aqueles que têm menor antiguidade no cargo de chefia e que nele foram investidos após a entrada em vigor daquele mesmo diploma legal.

Texto

Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., técnico de administração tributária, melhor identificado nos autos, veio interpor recurso do acórdão, proferido no Tribunal Central Administrativo, que negou provimento ao recurso contencioso do presumido indeferimento, imputado ao Ministro das Finanças, do recurso hierárquico do acto de processamento de vencimento, referente ao mês de Maio de 2001. Apresentou alegação, com as seguintes conclusões: a) O recorrente, foi nomeado no cargo de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível 1 na Repartição de Finanças de Mealhada, adquirindo a categoria de Perito Tributário de 2ª classe (cfr. DR II série de 815199). b) Foi então posicionado no escalão 2, índice 550, da categoria de Perito Tributário de 2ª classe, vencendo, em consequência, pelo escalão 2, índice 590 do cargo de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível 1, conforme o disposto no art.º 4° do DL 187/90 de 07/06 com a redacção dada pelo ano 20 do DL 421 de 7/02. c) Por efeito da entrada em vigor do novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da DGCI, aprovado pelo DL 557/99 de 17/12, o recorrente transitou para o cargo de Chefe de Finanças Adjunto nível 1 conforme o disposto no ano 58 nº 1 daquele diploma e, concomitantemente, para a categoria de Técnico de Administração Tributária, nível 1 (cfr ano 52 nº 1 c) do DL 557/99). d) A sua integração na nova escala salarial constante do anexo V do referido diploma foi feita, com efeitos a 01/01/2000, no escalão 1, índice 610, do cargo de Chefe de Finanças nível 2, de acordo com o art.º 69 conjugado com o art.º 67, e por força do art. 67º nº 6 todos do DL 557/99. e) Sucede porém que no entender do recorrente o art.º 69º do DL 557/99 determinaria que a integração dos chefes e adjuntos dos chefes de finanças se fizesse de acordo com a regra prevista no ano 67º conjugada com a norma prevista no art. 45°, ambas do mesmo diploma, a partir de 1-1-2001. f) Como tal não se verificasse, recorreu do acto processador de vencimento do mês de Fevereiro de 2001 para a Autoridade Recorrida e do indeferimento desta com fundamento em falta de apoio legal interpôs para o Tribunal "a quo" o recurso contencioso de anulação. g) Na verdade, de acordo com o art.º 69 do DL 557/99 a integração dos chefes e adjunto dos chefes de finanças faz-se de acordo com a regra prevista no art. 67º do mesmo diploma e este último preceito determina que a integração nas novas categorias do GAT faz-se para o escalão da nova categoria a que corresponda o índice salarial igual ao que os funcionários detêm na categoria de origem ou para o que corresponder ao índice imediatamente superior, no caso de não haver correspondência de índice. h) Assim, o recorrente que se encontrava nomeado em cargo de chefia, transitaria para o NSR pela sua categoria de origem (Perito Tributário de 2ª classe) o que conduziria ao seu posicionamento no escalão 2 índice 575 desta categoria e, consequentemente, haveria que fazer a necessária repercussão no cargo de chefia tributária em que se encontrava nomeado, o que de acordo com o art.º 45 do mesmo DL 557/99 lhe conferia o direito ao posicionamento no escalão 2, índice 640 do cargo de Chefe de Finanças Adjunto nível 1, embora só a partir de 1-1-2001 por força do disposto no nº 6 do artº 67 do citado diploma que não permitia, no 1º ano de vigência do novo regime, impulsos salariais superiores a 20 pontos indiciários. i) O Acórdão "a quo" considerou, porém, em consonância com a posição sustentada pela Autoridade Recorrida, que a norma prevista no art.º 45 do DL 557/99 de 17/12 não seria aplicável ao caso pois apenas se aplicaria, após a transição, em relação aos funcionários nomeados em cargos de chefia em momento posterior à entrada em vigor do diploma. j) Uma tal interpretação das normas em causa - a saber, a aplicação ao caso concreto das normas do art.º 69 e 67 dissociada porém, da aplicação da constante do art.º 45 conduz ao resultado absurdo de que funcionários com a mesma categoria e aprovados no mesmo concurso porque nomeados em cargo de chefia em data anterior à da entrada em vigor do DL 557/99 de 17/12, fiquem em situação mais desfavorável do que a dos funcionários apenas nomeados em idêntico cargo após a entrada em vigor do DL 557/99. Ou seja, à mesma antiguidade na mesma categoria de origem mas maior antiguidade no mesmo cargo corresponderia uma menor remuneração. k) Entende o recorrente que, ao invés do doutamente sustentado pelo Acórdão "a quo", o ano 45 do DL 557/99 é aplicável, a par do disposto nos arts. 69 e 67 do mesmo diploma, aos funcionários já providos em cargos de chefia tributária na sua transição para o novo regime, como é o caso do ora recorrente. l) E isto porque a norma constante do art.º 45 nº 1 do DL 557/99 se limitou a manter o regime legal que já vigorava por força do artigo 4 do DL 187/90, de 07/06, nas suas sucessivas redacções, não se afigurando, pois, haver nenhuma razão para considerar que aquele art.º 45 não se aplicaria na transição das chefias tributárias para o regime do DL 557/90 mas tão-somente para as nomeações em cargos de chefia ocorridos após a entrada em vigor do diploma. m) Assim, o Acórdão "a quo" ao considerar inaplicável ao recorrente, na sua transição para o regime do DL 557/99, o disposto no art.º 45 n° 1 desse diploma conjugado com as disposições constantes dos arts. 69 e 67 também do DL 557/99, violou as disposições legais em causa como foi já sustentado em caso idêntico ao dos autos pelo douto Acórdão desse Tribunal Superior proferido na 2ª Subsecção aos 19/4/2005, in proc. 846/04, ou, assim não se entendendo, adoptou uma interpretação dos aludidos arts. 67, 69 e 45 do DL 557/99 inconstitucional porque violadora dos artsº 13 e 59 nº 1 alínea a) da Constituição enquanto permissiva de que funcionários com a mesma antiguidade na mesma categoria de origem mas maior antiguidade no mesmo cargo de chefia tributária aufiram remuneração o inferior àqueles com menor antiguidade no cargo porque neles investidos apenas após a entrada em vigor do DL 557/99 ainda que todos eles só possuindo o curso de chefia tributária por força do art.º 58 nº 9 do DL 557/99. n) Veja-se, neste último sentido, o Acórdão da 2ª Secção do Tribunal Constitucional, de 07/02/2006, proferido in Proc. 125/05, que julgou inconstitucionais, por violação do art. 59º, n.º 1, alínea a), da CRP, as normas constantes dos arts. 69º, 67º e 45° do DL n.º 557/99, de 17/12, na interpretação segundo a qual os funcionários com a mesma antiguidade na mesma categoria de origem, mas com maior antiguidade no cargo de chefia tributária, auferem remuneração inferior àqueles que têm menor antiguidade no cargo de chefia e que foram nele investidos após a entrada em vigor do mesmo diploma. Termos em que e invocando o douto suprimento de V. Exas. deve revogar-se o Acórdão "a quo" com todos as legais consequências. A entidade recorrida apresentou contra-alegação, com as seguintes conclusões: A - Tal como muito bem foi acentuado no Douto Acórdão recorrido, não é aplicável à situação de transição do aqui Recorrente Jurisdicional, nem o disposto no artigo 45º, nem os números 5 e 6 do referido artigo 67° do DL 557/99 de 17/12. B - O Dec.-Lei n° 557/99 de 17/12 surgiu na sequência de todo um processo de reestruturação organizativa da Administração Tributária, estabelecendo um novo estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral do Impostos. E, de acordo com esse diploma, foi necessário fazer a transição dos funcionários da DGCI, de acordo com as regras para tal estabelecidas nas disposições transitórias - artigos 52° e seguintes do citado diploma legal. C - Por aplicação das disposições transitórias, nomeadamente a referente à transição dos Adjuntos de Chefes de Repartição de Finanças de nível 1, estes consideram-se providos em lugares de cargos de Adjuntos de Chefes de Finanças nível 1, nos termos do artigo 58° do mesmo Dec.-Lei. D - Quanto à integração dos Adjuntos de Chefes de Finanças nível 1 nas novas escalas salariais, esta opera-se por aplicação do artigo 69º (Integração dos chefes e adjuntos dos chefes de finanças), o qual manda que a integração se faça de acordo com a regra prevista no artigo 67º do referido Dec.-Lei. E - No caso em apreço e quanto à transição dos funcionários por força da aplicação do novo estatuto as normas transitórias prevalecem sobre as regras gerais estabelecidas no diploma. Até porque, analisando o conteúdo do nº 1 do artigo 67° do Dec.-Lei n° 557/99 de 17/12, verifica-se que a integração nas escalas salariais se faz para o escalão a que corresponde índice igual ao que os funcionários já detêm ou para o escalão a que corresponda índice imediatamente superior, no caso de não haver coincidência de índices. F - Mas, não é referido que a transição tem de operar-se para o mesmo escalão que o funcionário detinha, antes para o escalão a que corresponda o índice igual ao que detinha ou imediatamente superior, no caso de não haver coincidência de índices. G - Assim e para efeitos da transição, foi considerado o efectivo estatuto remuneratório do funcionário, na data de 31 de Dezembro de 1999, pelo que o Recorrente Jurisdicional transitou, da escala salarial em que estava efectivamente posicionado, e pela qual era remunerado, para a correspondente escala salarial prevista no anexo V do citado diploma. H - Assim, subsumindo os factos apurados no Douto Acórdão recorrido à lei aplicável e ao contrário do pretendido pelo ora Recorrente Jurisdicional, o acto de processamento do vencimento em questão não é de modo nenhum violador das regras dos nºs 5 e 6 do DL. 557/99, porque as mesmas não foram aplicadas à situação daquele. Ou seja, não foi pelo facto de a sua transição ter implicado um impulso salarial superior a 20 pontos, que aquele ficou posicionado no índice 610; mas sim, porque este é efectivamente o índice resultante da aplicação das regras de transição decorrente da aplicação conjugada do artigo 69º e nº1 do 67° daquele diploma legal. I - Logo e porque os M.mos Juízes a quo se limitaram a fazer uma correcta interpretação da lei e a subsunção a esta, dos factos apurados, o Douto Acórdão recorrido não padece de qualquer das ilegalidades que o aqui Recorrente Jurisdicional, pretende imputar-lhe. Em face do exposto, deverá: - Negar-se total provimento ao presente recurso, porque carecido de qualquer apoio legal. E, em consequência, - Manter-se integralmente o Douto Acórdão recorrido com as legais consequências. Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: Procederá, em nosso parecer, o alegado erro de julgamento imputado pelo recorrente ao douto Acórdão recorrido, aderindo-se, no essencial, às razões invocadas nas suas alegações de recurso e respectivas conclusões. Na esteira do douto Acórdão deste STA, de 19/4/05, rec. 0846/04 e do douto Acórdão nº 105/06, do Tribunal Constitucional, de 7/2/06, proferido no rec. 125/05, 2ª Secção e publicado no DR. II série, de 23.03.2006, entende-se ser de adoptar, relativamente à questão da transição para o regime do Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, dos peritos tributários de 2ª classe investidos em cargos de chefia, a posição perfilhada, em casos similares, nos recentes Acórdãos deste STA, de 16/5/06, rec. 020/06 e de 20/6/06, rec. 01226/05. Assim, com cabal aplicação à situação análoga dos autos, decidiu-se neste último aresto que "1- O perito tributário de 2ª classe em funções de chefia à data da entrada em vigor do Dec. Lei 557/99, de 17.12, que continuou a exercer as mesmas funções, agora como Adjunto de Chefe de Finanças, é integrado no escalão remuneratório nos termos das disposições dos artigos 69º e 67º daquele diploma legal. II - Nada obsta a que a tal funcionário nomeado para cargo de chefia tributária se aplique o artigo 45º do citado diploma legal para efeitos de progressão na escala indiciária dos cargos de chefia, por referência à progressão que teria na escala indiciária da categoria de origem, III - Sendo materialmente inconstitucionais, por violação do artigo 59º, nº 1, alínea a), da Constituição da República, enquanto corolário do princípio da igualdade consagrado no seu artigo 13º, as normas constantes dos artigos 69º, 67º e 45º, citadas, na interpretação segundo a qual os funcionários com a mesma antiguidade na mesma categoria de origem - perito tributário de 2ª classe -, mas com maior antiguidade no cargo de chefia tributária - adjunto de chefe de repartição de finanças de nível I -, auferem remuneração inferior àqueles que têm menor antiguidade no cargo de chefia e que foram nele investidos após a entrada em vigor do mesmo diploma." Pelo exposto, o recurso merecerá provimento, devendo revogar-se o douto Acórdão recorrido e conceder-se, consequentemente, provimento ao recurso contencioso. Cumpre decidir. 2. O acórdão recorrido deu por assentes os seguintes factos: A) - O recorrente foi nomeado no cargo de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível I, na Repartição de Finanças da Mealhada, adquirindo a categoria de Perito Tributário de 2ª classe. B) - Foi então posicionado no escalão 2, índice 550, da categoria de Perito Tributário de 2ª classe, vencendo, pelo escalão 2, índice 590 do cargo de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível I. C) Por efeito da entrada em vigor do novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da DGJ - DL nº 557/99, de 17/12 -, o recorrente transitou para o cargo de Chefe de Finanças Adjunto, nível I e para a categoria de Técnico de Administração Tributária, nível I. D) - E foi integrado na nova escala salarial constante do anexo V desse diploma legal, no escalão 1, índice 610, do cargo de Chefe de Finanças Adjunto, nível I, com efeitos reportados a 1/1/2000. E) Inconformado com o acto de processamento do seu vencimento do mês de Fevereiro de 2001, interpôs do mesmo recurso hierárquico para o Ministro das Finanças, alegando o que consta de fls. 8 a 10 dos autos, e solicitando (...) o processamento do vencimento do recorrente pelo escalão 2, índice 640, do cargo de Chefe de Finanças Adjunto, nível I, com efeitos a 01/01/2001, como é de inteira justiça e resulta do disposto no artigo 67° nº 6 do Decreto-Lei nº 557/99, de 17/12, por remissão feita pelo artigo 69° do mesmo diploma legal. F) Não obteve decisão. G) Dão-se aqui por reproduzidos os elementos constantes do ofício junto a fls. 63 a 65 dos autos, proveniente da Direcção-Geral de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da DGCI, que se reporta a três colegas do recorrente que foram nomeados por despacho do Subdirector-Geral, de 18/5/2001 nos cargos de adjunto de Chefe de Finanças de nível 1. 3. Alega o recorrente que o acórdão recorrido julgou erradamente, por não lhe reconhecer o direito de ser abonado, nos termos do artº. 45 do DL 577/99, de 17.12, pelo escalão 2, índice 640 do cargo de Chefe de Finanças Adjunto nível 1 a partir de 1.1.01, por força do art. 67, nº 6 daquele diploma legal. Para assim decidir, o acórdão recorrido considerou, essencialmente, o seguinte: -O recorrente, com a categoria de perito tributário de 2ª classe, posicionado no escalão 2, índice 550, foi nomeado adjunto do chefe de repartição de finanças adjunto, nível 1, passando a ser remunerado pelo índice 590, escalão 2. -Com a entrada em vigor do DL 557/99, transitou para o cargo de chefe de finanças adjunto, nível 1, e para a categoria de técnico de administração tributária, nível 1. -Em consequência dessa transição, e conforme a regra estabelecida no nº 1 do art., aplicável por força do art. 69, ambos do citado DL 557/99, deveria a respectiva integração salarial ser feita para o escalão da nova categoria correspondente ao índice que até então detivesse, ou, na ausência de tal correspondência, para o escalão correspondente ao índice imediatamente superior. -Assim, por não existir tal correspondência de índices, passou o recorrente a ser remunerado, a partir de 1.1.2000, data da entrada em vigor daquele DL 557/99, pelo escalão 1, índice 610. -À situação do recorrente não é aplicável o art. 45 daquele mesmo diploma legal, em que se prevê que os funcionários que sejam nomeados para cargos de chefia tributária se integram na escala indiciária própria dos referidos cargos, em escalão idêntico ao que possuam na escala indiciária da categoria de origem, por se tratar de disposição dirigida aos casos futuros de nomeação, ao abrigo do novo regime, para cargos de chefia, e não aos de nomeação anterior para estes cargos. Por seu turno, defende o recorrente que tal entendimento conduz ao absurdo de permitir que funcionários com a mesma categoria e aprovados no mesmo concurso, porque nomeados em cargos de chefia em data anterior à da entrada em vigor do referido DL 557/99, de 17.12, fiquem em situação mais desfavorável do que a dos funcionários apenas nomeados em idêntico cargo após a entrada em vigor desse mesmo diploma legal. Ou seja: À mesma antiguidade na mesma categoria de origem e maior antiguidade no mesmo cargo de chefia corresponderia uma menos remuneração. Para evitar tal absurdo, sustenta o recorrente que, também na transição para o novo regime, como é o seu caso, deverá aplicar-se a norma constante do nº 1 do referido art. 45, que se limitou a manter o regime legal já em vigor, constante do art. 4, do DL 187/90, de 7.6. A questão assim suscitada foi já objecto de análise e decisão em recente jurisprudência deste Supremo Tribunal, como é o caso, entre outros, do acórdão, de 19.9.06, proferido no processo nº 756/06, cujos fundamentos se nos afigura serem inteiramente de acolher e que, por isso, nos limitaremos a transcrever. Afirmou-se, nesse aresto: Este supremo Tribunal começou por dizer que não havia qualquer "absurdo", uma vez que o regime do art. 45° do Dec. Lei 557/99, apenas aplicável aos funcionários que fossem nomeados para cargos de chefia após a sua vigência tinha uma justificação racional: "... E nem se diga que, em tal hipótese, se verá em situação de desigualdade relativamente aos colegas da mesma categoria que venham a ser nomeados após o diploma. Com efeito, a nomeação desses colegas (peritos tributários de 2ª classe, transitados agora para TAT, com o índice 575, de acordo com o anexo V) só ocorrerá se e quando se verificarem os pressupostos da nomeação para a chefia tributária, em circunstâncias que são exigentes e que obedecem a regras apertadas (arts. 15º a 16°). Ora, o recorrente já está em exercício do cargo e não tem que se preocupar com a possibilidade de não ser nomeado. Na verdade, já está nomeado e provido no lugar, em situação de vantagem à dos seus colegas e com índice superior ao deles. E além disso, o tempo que nesse lugar prestou antes da entrada em vigor do diploma já conta para efeito de promoção e antiguidade na carreira (art. 74º). O que quererá dizer que o período de três anos, atrás referido, de permanência no lugar já releva para a mudança para o escalão 2, índice 640 (o que, nas nossas contas, deveria ter ocorrido em Maio de 2002). Ou seja. indo à frente desses colegas, não pode sequer dizer que a interpretação dos citados artigos 45º, 67º e 69º do DL nº 557/99 ofende as regras dos arts. 13° e 59º, nº1, al. a), da CRP..." - cfr. Acórdão de 12-12-2004, proferido no processo 0449/04. Porém, este entendimento não foi acolhido com unanimidade, pois o Acórdão deste Supremo Tribunal de 19 de Abril de 2005, recurso 846/04, defendeu-se solução contrária: "(...) A diferente interpretação seguida pelo Acórdão recorrido depara com um tratamento discriminatório que propendeu para considerar justificada por os anteriores adjuntos não possuírem o curso de chefia tributária e apesar disso passarem desde logo a desempenhar as correspondentes funções e auferem vencimento em conformidade. Porém, o certo é que aquela interpretação teria como efeito alterar posições relativas de modo que um adjunto nomeado antes do DL 557/99 passaria a estar pior remunerado em relação com outro de igual categoria de origem, mas investido em cargo idêntico depois da entrada em vigor do diploma. Ainda que não exista uma inversão de posições relativas, como alega o recorrente, o que existiria seria uma desigualdade sem justificação suficiente, sem razoabilidade, resultante apenas do momento - posterior - em que outros técnicos de administração tributária de nível I, escalão 2, foram nomeados e iniciaram as funções de adjunto chefe de finanças, também sem terem efectuado o referido curso, o que seria iníquo. É de salientar a este propósito que os adjuntos-chefes de finanças nomeados pelo despacho publicado in DR II Série, de 31 de Maio de 2001 (aviso 7514/2001) também não têm curso de chefia, tendo sido nomeados com fundamento no disposto no nº 9 do artigo 58º do DL 557/99. Mas, como vimos a lei deve ser interpretada de modo que a integração na escala de vencimentos corresponda também às posições relativas na escala indiciária que os funcionários em cargos de chefia detêm nas carreiras de origem (...)". A ideia de que a interpretação sustentada no acórdão ora recorrido (segundo a qual o art. 45° do Dec. Lei 557/99, não era aplicável aos funcionários que já exercessem cargos de chefia tributária no momento da sua entrada em vigor) gerava uma desigualdade injustificada e portanto violadora do princípio da igualdade, foi acolhida pelo Tribunal Constitucional, no acórdão nº 105/2006, proferido no processo 125/05 da 2ª Secção, onde se decidiu: "(...) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 59º, nº 1, alínea a), da Constituição, enquanto corolário do princípio da igualdade consagrado no seu artigo 13°, as normas constantes dos artigos 69º, 67º e 45º do Decreto-Lei nº 557/99, de l7 de Dezembro, na interpretação segundo a qual os funcionários com a mesma antiguidade na mesma categoria de origem - perito tributário de 2ª classe -, mas com mais antiguidade no cargo de chefia tributária - adjunto de chefe de repartição de finanças de nível I -, auferem remuneração inferior àqueles que têm menor antiguidade no cargo de chefia e que foram nele investidos após a entrada em vigor do mesmo diploma. (…)" . No seguimento desta decisão este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a acolher a mesma orientação. No acórdão de 16-5-2006, proferido no processo 20/06, a questão é abordada em termos exaustivos e com os quais estamos inteiramente de acordo, e que por isso reproduzimos: "(...) O Recorrente contencioso, no momento da entrada em vigor deste diploma, tinha a categoria de Perito de Fiscalização Tributária de 2ª Classe, estando posicionado no escalão 2, índice 550, mas tinha sido nomeado Adjunto de Chefe da Repartição de Finanças de nível I, pelo que estava a ser remunerado pelo escalão 2, índice 590. Em aplicação daquele diploma, o Recorrente contencioso passou a ficar provido, a partir de 1-1-2000, no cargo de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, passando a ser remunerado pelo índice 610, correspondente ao escalão 1, desse cargo, nos termos do Anexo V daquele diploma [e concomitantemente transitou, na sua carreira de origem, para a categoria de Inspector Tributário, em consonância com o preceituado no art. 53º, nº 1, alínea c), do mesmo diploma]. O Recorrente contencioso defende que deveria ter sido posicionado no escalão 2 da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, por ser o escalão 2 aquele em que estava posicionado como Perito de Fiscalização Tributária de 2ª Classe, apoiando a sua pretensão no art. 45º, nº 1,daquele Decreto-Lei, que estabelece o seguinte: Artigo 45º Integração nas escalas salariais dos cargos de chefia tributária 1 - Os funcionários que sejam nomeados para cargos de chefia tributária integram-se na escala indiciária própria dos referidos cargos, em escalão (idêntico ao que possuem na escala indiciária da categoria de origem). No acórdão recorrido, na linha do decidido pela Administração Tributária, entendeu-se que ao Recorrente contencioso não é aplicável este regime, por existir um regime transitório especial que é aplicável, que é o do art. 67º do mesmo diploma. aplicável por força da remissão efectuada no art. 69ª. Artigo 67º Integração nas categorias do GAT 1 - A integração nas novas categorias do GAT resultante das regras de transição previstas no presente diploma faz-se para o escalão da nova categoria a que corresponda o índice salarial igual ao que os funcionários detêm na categoria de origem ou para o que corresponder ao índice imediatamente superior, no caso de não haver coincidência de índice. 2 - Nos casos em que da aplicação da regra constante do número anterior resulte um impulso salarial igual ou inferior a 10 pontos, conta para efeitos de progressão o tempo de permanência no escalão de origem. 3 - Aos funcionários que em 2000 adquirissem por progressão na anterior escala salarial o direito a remuneração superior à que lhes é atribuída pela transição do presente diploma é garantida, a partir do momento em que se verificasse aquela progressão, a remuneração correspondente ao índice para o qual progrediriam naquela escala salarial. 4 - Os funcionários cuja primeira e segunda progressões após a transição para a escala salarial correspondente à nova categoria se faça para índice inferior ao que lhe teria sido atribuído na escala actualmente em vigor serão pagos pelo índice que lhes caberia na escala anterior até perfazerem o tempo legalmente previsto para a nova progressão. Artigo 69º Integração dos chefes e adjuntos dos chefes de finanças A integração dos chefes e adjuntos dos chefes de finanças nas respectivas escalas salariais faz-se de acordo com a regra prevista no artigo 67º do presente diploma. Esta questão tem sido apreciada várias vezes por este Supremo Tribunal Administrativo sendo largamente maioritária a jurisprudência no sentido adoptado no acórdão recorrido (Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: - de 2-12-2004, recurso nº 449/04; - de 15-2-2005, recurso nº 608/04; - de 7-6-2005, recurso nº 932/04; - de 7-7-2005, recurso nº 1328/04; -de 23-11-2005, recurso nº 787/05; -de 23-11-2005, recurso nº 821/05; - de 4-12-2005, recurso nº 1327/04; - de 27-4-2006, recurso nº 147/06.). No sentido defendido pelo Recorrente contencioso apenas foi proferido um acórdão, por maioria, com um voto de vencido no sentido da jurisprudência maioritária (Acórdão de 19-4-2005, recurso nº 846/04.), que teve eco no acórdão do Tribunal Constitucional nº 105/2006, de 7-2-2006, processo nº 125/05, cuja cópia foi junta aos autos. Esta divergência jurisprudencial recomenda, naturalmente, a reapreciação da questão, designadamente na vertente da constitucionalidade da posição adoptada pela jurisprudência dominante. 4- O Decreto-Lei nº 557/99 contém regras especiais relativas ao novo estatuto do pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral de Impostos que constam dos arts lº a 46º. Nos seus arts. 47º a 51º incluem-se «disposições gerais». Os arts 52º a 77º são qualificados nesse diploma como «disposições transitórias». A transição dos funcionários para o novo regime de carreiras está prevista nestas disposições transitórias, que são regras especiais para esse fim e que, por terem esta natureza, preferem a quaisquer outras regras, no seu específico domínio de aplicação. O Decreto-Lei nº 577/99 entrou em vigor em 1-1-2000 (art. 77º), pelo que o momento relevante para aplicar as regras de transição é o de 31-12-1999. Como resulta da matéria de facto fixada, o Recorrente contencioso em 31-12-1999, tinha a categoria de Perito de Fiscalização Tributária de 2ª Classe, estando posicionado no escalão 2, índice 550, encontrando-se a exercer as funções de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível 1, pelo que era remunerado pelo índice 590, correspondente ao escalão 2 desta categoria (tabela relativa ao pessoal dirigente que consta do anexo I ao Decreto-Lei nº 187/90, de 7 de Junho). (Não releva para apreciação da questão que é objecto o presente recurso jurisdicional apurar qual a razão por que o Recorrente contencioso era remunerado pelo escalão 2, embora seja perceptível que tal resultará da aplicação do disposto no nº 3 do art. 4º do Decreto-Lei nº 187/90, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 42/97, de 7 de Fevereiro, que estabelece que «os funcionários que, estando providos em cargos e chefia tributária tenham acesso à categoria imediatamente superior em resultado de aprovação em concurso de promoção são integrados na nova categoria, no escalão que resultar da aplicação das regras previstas no artigo 6º ao escalão que detinham na categoria de origem».) Estando o Recorrente contencioso a exercer estas funções de chefia, naquela data de 31-12-1999, por força do disposto no art. 58º, nº 1,do Decreto-Lei nº 557/99 passou a ficar provido no lugar de Chefe de Finanças Adjunto de nível I, no serviço em que se encontrava colocado. A integração dos chefes de finanças adjuntos (nova categoria em que o Recorrente contencioso passou a considerar-se provido) na respectiva escala salarial está expressamente prevista no transcrito art. 69º, que determina a aplicação «da regra prevista no artigo 67º». A deficiência do teor literal desta remissão efectuada neste art. 69º é evidente, desde logo, pelo facto de o art. 67º não conter uma única regra, mas sim várias, distribuídas pelos seus oito números. Porém, o único dos números do art. 67º que se reporta propriamente à determinação do escalão em que se faz a integração dos funcionários é o nº 1. As outras normas constituem correcções à aplicação daquela regra do nº 1, estabelecendo a relevância de tempo de serviço anterior à integração (nº 2), a ressalva de melhores remunerações que resultariam da aplicabilidade do regime remuneratório anterior (nºs 3 e 4), limite ao aumento de remuneração e regime de cálculo da pensão de aposentação durante o 1º ano de aplicação do novo regime (nºs 5, 6 e 8). O nº 7 confirma que todas estas correcções ou limitações ao novo regime não afastam a integração formal que resulta das regras de transição. Assim, tem de se concluir que é a regra do nº 1 do art. 67º aquela para que remete o art. 69º. 5 - Aquele nº 1 do art. 67º, estabelece como critério de transição não o número do escalão em que o funcionário se encontra à face do regime anterior à transição, mas sim, o índice remuneratório anterior e a sua comparação com os índices previstos para a categoria para que se faz a transição. Na aplicação deste regime à transição de cargos de chefia, por força do art. 69º, com a necessária adaptação resultante do facto de em relação aos cargos de chefia não se tratar de categorias de carreiras, terá de atender-se também aos índices remuneratórios previstos para o cargo anterior e aos que estão previstos para o cargo para que se faz a transição, nos termos do art. 58º, nº 1. Assim, a integração dos chefes de finanças e chefes de finanças adjuntos faz-se para o escalão do novo cargo a que corresponda o índice salarial igual ao que os funcionários detêm no cargo anterior ou para o que corresponder ao índice imediatamente superior, no caso de não haver coincidência de índice. O Recorrente contencioso estava a ser remunerado pelo índice 590 na antiga categoria, que não tem correspondência nos escalões da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1 (CFA1), que constam do anexo V ao Decreto-Lei nº 557/99. Por isso, de harmonia com o disposto na parte final do nº 1 daquele art. 67º, o Recorrente contencioso deveria passar a ser remunerado pelo índice 610, previsto para o escalão 1 do cargo de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, por ser o escalão com índice de remuneração imediatamente superior ao índice por que era remunerado anteriormente. Foi esse o índice por que o Recorrente contencioso passou a ser remunerado pelo que foi respeitado pela Administração Tributária o preceituado nestas normas especiais. Sendo estes arts. 69º e 67º regras especiais, fica afastada, em principio, a aplicação do art.45º, nº 1, do Decreto-Lei nº 557/99, que tem como campo de aplicação as nomeações que se vierem a fazer no futuro, como resulta dos seus próprios termos, ao fazer-se referência aos «funcionários que sejam nomeados para cargos de chefia tributária». Aliás, o Recorrente contencioso não foi nomeado para o cargo de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, tendo antes considerado provido nesse cargo por força do disposto no art. 58º, nº 1, do mesmo diploma, pelo que a situação não se enquadra sequer na hipótese daquele art. 45º, nº 1, que se refere a casos de «nomeação» para cargos de chefia tributária. Por isso, não tem suporte no teor textual do Decreto-Lei nº 557/99 a sua pretensão de transitar para o escalão 2 da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, idêntico ao escalão que possuía na categoria de origem de Perito de Fiscalização Tributária de 2ª Classe. 6 - É necessário apreciar, porém, a compatibilidade constitucional deste regime. Como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar repetidamente, vigora no nosso direito um principio geral da coerência e da equidade dos sistemas de carreiras da função pública, expressamente referido no nº 5 do art. 21 do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, que inclui um princípio geral da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de carreiras. Este princípio, no que concerne a carreiras da função pública, é corolário do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, consagrado, em geral, no art. 13º, e, no domínio das relações laborais, no art. 59º, nº 1,alinea a), da C.R.P. O princípio da igualdade, como limite à discricionariedade legislativa, não exige o tratamento igual de todas as situações, mas, antes, implica que sejam tratados igualmente os que se encontram em situações iguais e tratados desigualmente os que se encontram em situações desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material bastante. O princípio da igualdade não proíbe que se estabeleçam distinções, mas sim, distinções desprovidas de justificação objectiva e racional. (Essencialmente neste sentido, podem ver-se, entre muitos outros, os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional: - nº 143/88, de 16-6-1988, proferido no processo nº 319/87, publicado no Boletim do Ministério da Justiça nº 378, página 183; - nº 149/88, de 29-6-1988, proferido no processo nº 282/86, publicado no Boletim do Ministério da Justiça nº 378, página 192; - nº 118190, de 18-4-90, proferido no processo nº 613/88, publicado no Boletim do Ministério da Justiça nº 396, página 123; - nº 169/90, e 30-5-1990, proferido no processo nº 1189, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 397, página 90; - n.º 186/90, de 6-6-1990, proferido no processo n.º 533/88, publicado no Boletim do Ministério da Justiça nº.398,página 81; - n.º 155/92, de 23-4-1992, proferido no processo n.º 204/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 416, página 295; - nº 335/94, de 20-4-1994, proferido no processo n.º 61/93, publicado no Boletim do Ministério da Justiça nº 436, página 129; - n.º 468/96, de 14-3-1996, proferido no processo n.º 87/95, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 45, página 152; - n.º 1057/96, de 16-10-1996, proferido no processo n.º 347/91, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 460, página 284; - n.º 128/99, de 3-3-1999, proferido no processo n.º 140/97, publicado no Boletim do Ministério da Justiça nº 485, página 26.) À face deste princípio da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes, não poderá admitir-se, por carência de justificação objectiva e racional, que, por mero efeito da reestruturação de carreiras, funcionários da mesma categoria profissional que exercem funções num mesmo serviço público e transitem para uma mesma categoria ou sejam promovidos a uma mesma categoria passem a auferir remunerações diferentes por efeito apenas do momento em que ocorreu a transição ou promoção e, designadamente, não será tolerável que, por mero efeito da reestruturação, passe a ser auferida remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na mesma categoria e idêntica qualificação (Essencialmente neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 584/98, de 20-10-98, proferido no processo n.º 45.06/98, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 41, página 233; n.º 254/2000, de 26-4-2000, proferido nos processos nºs 638/99 e 166/99, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, nº 47, página 7. n.º 426/01, de 10-10-2001, proferido no processo n.º 470/2000, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 51, página 233.). Assim, no âmbito das carreiras da função pública, têm de ser reconhecidos, com carácter geral, aqueles princípios da coerência, da equidade e da proibição da inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de carreiras, como resulta do próprio nº 5 do referido art. 21, que determina especialmente a supremacia dos princípios da coerência da equidade sobre as outras suas normas de que possa resultar uma inversão desse tipo. (Reconhecendo a aplicação do referido principio da não inversão das posições relativas, em situações não abrangidas pela letra do nº 4 do art. 21º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: - de 29-5-2002, proferido no recurso n.º 46544; - de 20-3-2003, proferido no recurso n.º 1799/02; - de 17-2-2004, proferido no recurso n.º 784/03; - de 19-2-2004, do Pleno, proferido no recurso n.º 46544. - de 17-3-2004, proferido no recurso n.º 1315/03; -de 17-11-2004, proferido no recurso n.º 357/03.) Porém, na transposição destes princípios para a situação em apreço, tem de se ter em conta que, à face do Decreto-Lei n.º 557/99, os cargos de chefia da administração tributária não constituem uma carreira da função pública. Com efeito, os cargos de chefia são exercidos em comissão de serviço, tendo os funcionários que os ocupam uma categoria de origem, que mantêm a par dos cargos de chefia que detêm, sendo àquela categoria de origem que regressam quando findar a comissão (art. 21º do Decreto-Lei n.º 557/99). (Idêntico regime estava previsto, antes do Decreto-Lei n.º 557/99, no n.º 4 do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro) O Decreto-Lei n.º 557/99 não fala, em relação aos cargos de chefia, de uma carreira, nem se encontram no respectivo regime legal os traços que permitem identificá-la, pois não se prevê em relação a esses cargos a possibilidade de os funcionários percorrerem sucessivamente as diversas categorias, através de promoção (MARCELLO CAETANO, Manual de Direito Administrativo, volume II, 9ª edição, página 785, refere que a carreira faz-se «mediante a ascensão do funcionário das categorias que vai sucessivamente ocupando para as que lhes são superiores») nem a possibilidade de melhoria sucessiva da situação do funcionário derivada do exercício de uma função anterior. (JOSÉ ALFAIA, em Dicionário Jurídico da Administração Pública. volume II, página 233, define o conceito de carreira como «melhoria da situação (maior vencimento ou funções de chefia) verificada em certa profissão e por força dela, dado que a passagem de uma categoria para outra se filia na ocupação de lugar anterior». Pelo contrário, pode suceder que, depois de exercer um determinado cargo de chefia, o funcionário passe a desempenhar as suas funções na categoria de origem (situação prevista no art. 21º do Decreto-Lei n.º 557/99), com remuneração inferior à auferida no cargo de chefia, ou seja nomeado novamente para exercer um outro cargo de chefia com remuneração inferior à do cargo de chefia que anteriormente exerceu. (Assim, por exemplo, um funcionário que tenha exercido um cargo de chefe de finanças de nível II ou chefe de finanças adjunto de nível I, pode, em nova comissão de serviço, ser nomeado para exercer o cargo, de categoria inferior, chefe de finanças adjunto de nível II, pois os requisitos de recrutamento para os dois cargos são idênticos [art. 15 º, n.º 1, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 557/99]). Não se estando, no que concerne aos cargos de chefia previstos no Decreto-Lei n.º 557/99, perante uma carreira, não são aplicáveis, pelo menos com a mesma intensidade com que o são em relação às carreiras, os princípios da coerência e da equidade dos sistemas de carreiras da função pública: a remuneração do funcionário depende do cargo de chefia para que for nomeado e um novo cargo não tem de ser melhor remunerado do que o anterior. (Não é questionada no processo a constitucionalidade da regra que estabelece que os cargos de chefia da administração tributária são exercidos em regime de comissão de serviço. De qualquer forma, no caso não haverá razões para duvidar da constitucionalidade de tal regime, pois, por um lado, do eficiente desempenho desses cargos depende a eficaz concretização da política orçamental do Governo (o que justifica deixar em aberto as possibilidades de rápido afastamento dos titulares dos cargos sempre que for insatisfatório o seu desempenho, que são próprias do regime de comissão de serviço) e, por outro, as nomeações para estes lugares de chefia são, no regime do Decreto-Lei n.º 557/99, efectuadas através de concurso, como resulta do disposto no seu art.16º.) Por outro lado, se isto pode suceder em relação a um mesmo funcionário sucessivamente exerce cargos de chefia, também poderá suceder em relação a diferentes funcionários que tenham a mesma categoria: as respectivas remunerações, quando exercerem cargos de chefia, irão depender dos lugares que forem ocupar, podendo um funcionário passar a ser melhor remunerado do que um seu colega com antiguidade superior e idêntica ou superior classificação de serviço, se se candidatar e for provido num lugar com melhor remuneração do que aquele a que se candidatou esse seu colega. E, da mesma forma, um funcionário que exerceu determinado cargo de chefia, poderá deixar de exercer qualquer cargo desse tipo, se cessar a comissão de serviço, e ser nomeado para o substituir um outro seu colega, com menor antiguidade. Assim, também não se aplica nesta matéria o principio da não inversão das posições relativas. Por isso, a aplicabilidade do princípio constitucional da igualdade no âmbito das relações entre os titulares de cargos de chefia, coloca-se em termos diferentes daqueles em que se coloca no âmbito de uma carreira de funcionários: o tratamento não discriminatório não pode ser aferido em função da evolução dos funcionários nos cargos de chefia, nem em função das suas posições relativas nestes cargos e nas relativas nas categorias da carreira de origem, mas apenas no que concerne às nomeações para o exercício de cargos idênticos, traduzindo-se, designadamente, em um determinado funcionário não poder ter remuneração diferente de outro que tenha sido nomeado para cargo idêntico e reúna os mesmos ou inferiores requisitos para essa nomeação. 7 - Nos referidos acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 846/04 e do Tribunal Constitucional n.º 105/2006, entendeu-se que aqueles arts. 45º, n.º 1, 67º e 69º resulta a possibilidade de colegas do Recorrente contencioso com idêntica ou menor antiguidade do que ele na categoria de origem poderem passar a ser remunerados pelo escalão 2 da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível l. Esta posição foi alicerçada na constatação de que o n.º 9 do art. 58º considera como possuindo o curso de chefia tributária todos os funcionários que tinham a categoria de origem de peritos de fiscalização tributária, que era a que o Recorrente contencioso detinha (perito de fiscalização tributária de 2ª classe). Convém, por isso, reexaminar pormenorizadamente as situações em que, na sequência da aplicação do Decreto-Lei n.º 557/99 ficam o Recorrente contencioso e os seus colegas peritos de fiscalização tributária de 2ª classe que não exerciam funções de chefia em 31-12-1999. O Recorrente contencioso, sendo Perito de Fiscalização Tributária de 2ª Classe, transitou para a categoria de Inspector Tributário de nível l [art. 53º, n.º 1, alínea c), daquele diploma], que passou a ser a sua nova categoria. A integração nos escalões desta categoria faz-se para escalão a que corresponda índice salarial igual ao que o funcionário contencioso detinha na categoria de origem anterior ou para o índice imediatamente superior no caso de não haver coincidência de índice (art. 61º, nº 1, do mesmo diploma). O Recorrente contencioso estava posicionado no escalão 2, índice 550 da categoria de Perito Tributário de 2ª classe, pelo que, como Inspector Tributário, a sua integração faz-se no escalão 2 desta categoria, índice 575, por não haver nesta categoria escalão igual e ser este o imediatamente superior. Concomitantemente, o Recorrente contencioso desempenhava em 31-12-1999 o cargo de chefia de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível 1, pelo que, por força do disposto no n.º 1 se considerou provido no cargo de Chefe de Finanças Adjunto de nível I. O Recorrente contencioso, naquele cargo de chefia, estava posicionado no escalão 2, índice 590, pelo que por força do disposto no n.º 1 do art.67º do Decreto-Lei n.º 551/99, aplicável por remissão efectuada pelo art. 69º, foi integrado no escalão do novo cargo imediatamente superior ao que auferia no cargo de chefia anterior, que é o índice 610, correspondente ao escalão 1. Todos os colegas do Recorrente contencioso que, como ele, tinham, em 31-12-1999, a categoria de peritos de fiscalização tributária de 2ª classe e eram remunerados pelo escalão 2 dessa categoria, transitaram, como ele, para a categoria de Inspector Tributário de nível 1, nos termos do art. 53º, n.º 1, alínea c), daquele diploma, sendo integrados no escalão 2 desta categoria. Como bem se nota nos referidos acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 846/04 e do Tribunal Constitucional nº 105/2006, em face do preceituado no n.º 9 do art. 58º, todos estes Inspectores Tributários passaram a poder ser imediatamente nomeados para cargos de chefia e, a serem-no, seriam remunerados pelo escalão 2 do cargo respectivo, por força do disposto no n.º 1 do art. 45º do Decreto-Lei n.º 557/99. O Recorrente contencioso, permanecendo no exercício das funções de adjunto de chefe de finanças de nível I em que foi considerado provido por força do disposto no art. 58º, n.º 1, daquele diploma, só passa a ser remunerado pelo escalão 2 deste cargo, quando perfizer três anos a contar da data da sua transição para a categoria de Inspector Tributário. (Nos termos dos nºs 4 e 5 do art. 44º do Decreto-Lei n.º 557/99 a aplicação do regime da mudança de escalão aos funcionários providos em lugares correspondentes a cargos de chefia tributária faz-se relativamente à categoria de origem com repercussão na escala indiciária do cargo. Por outro lado, a contagem do tempo nas anteriores categorias prevista no art. 74º do mesmo diploma tem efeitos apenas a nível de promoção e antiguidade na carreira, e não de progressão nos escalões.) Assim, tendo ocorrido em 1-1-2000 a sua transição para a categoria de Inspector Tributário, a manter-se no exercício do cargo em que foi considerado provido de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, apenas em 1-1-2003 terá ocorrido a sua passagem para o escalão 2. O que significa, assim, que a ocorrerem essas nomeações de colegas seus, após 11-2000 e antes de o Recorrente contencioso passar a ser remunerado pelo escalão 2, este ficaria com remuneração inferior. (É de aventar que o afrontamento do princípio da igualdade, por discriminação de tratamento de funcionários que estejam em situações idênticas, só existirá quando se detectarem situações concretas em que ela ocorra ou quando se puder concluir que ocorrerão forçosamente situações desse tipo, e não quando haja apenas uma mera possibilidade teórica de ela ocorrer. Com efeito, quando se prevê um mecanismo procedimental de sanação de iniquidades que efectivamente se venham a gerar, em concreto, no âmbito da reestruturação de carreiras, não se consumará qualquer violação do em princípio da igualdade. Foi precisamente isso que sucedeu no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro que, no seu art. 2lº, nºs 4 e 5, estabeleceu um meio procedimental para a resolução de problemas de falta de coerência das carreiras do regime geral da função pública: perante a constatação de qualquer situação em que se detectasse na prática uma inversão das posições relativas de funcionários violadora do princípio da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras, seria determinada a respectiva correcção posicionando os funcionários vítimas de discriminação negativa em escalão adequado a ela deixar de existir; Por outro lado, o art. 22º do mesmo diploma, deixa entrever que as correcções que seja necessário efectuar para assegurar a coerência e equidade do regime de carreiras, não se fazem necessariamente no momento da transição, mas sim, na sequência de um posicionamento inicial no momento da transição, seguido de reposicionamento, a partir do momento em que seja necessário efectuá-lo. No entanto, estas normas estão previstas especificamente para a transição de funcionários operada em 1997 e 1998, na sequência da reestruturação de carteiras efectuada peço Decreto-Lei n.º 404-A/98, e, embora o seu Preâmbulo deixe entrever que as soluções adoptadas poderão ser estendidas a carreiras de regimes especiais (refere-se aí que «os princípios e soluções definidos no presente diploma, incluindo a produção de efeitos, serão tomados extensivos às carreiras de regime especial ou com designações específicas, cujo desenvolvimento indiciário se aproxime de forma significativa às carreiras de regime geral») o certo é que no Decreto-Lei nº 557/99 não se procedeu a tal extensão, designadamente quanto à solução prevista para resolução de problemas de falta de coerência do regime de carreiras ou distorções geradas pelas regras de transição.) Nomeações desse tipo ocorreram efectivamente, como se constata pelo Despacho publicado no Diário da República, II Série, de 31 de Maio de 2001 (aviso 7514/2001), e trata-se de funcionários que não detinham o curso de chefia tributária, pois o respectivo regulamento só veio a ser aprovado pelo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 26160/2005 (2ª série), Diário da República, II Série, de 20-12-2005. Por isso, entrevê-se a possibilidade de se estar perante uma situação incompatível com o princípio da igualdade, pois, não havendo qualquer diferença entre as situações do Recorrente contencioso e esses seus colegas que não seja o momento em que estes foram nomeados, designadamente não havendo sequer a diferença resultante da aprovação num curso de chefia tributária, tem de considerar iníqua a situação resultante da aplicação dos referidos arts. 69º e 67º, n.º 1, por o facto de estes seus colegas serem nomeados em momento posterior àquele em que o Recorrente contencioso começou a desempenhar o cargo de adjunto de chefe de finanças de nível 1, não pode considerar-se razão suficiente para lhes atribuir maior remuneração. A situação de violação do princípio da igualdade não é, porém, tão evidente, como possa parecer numa primeira análise. Com efeito, como resulta do preceituado no n.º 5 do art.16.ºdo Decreto-Lei nº 557/99, os funcionários que, como o Recorrente contencioso, já estavam providos em cargos de chefia tributária em 31-12-1999 têm a possibilidade de pedirem a transferência para lugares idênticos aos que possuem ou equiparados. A esta transferência segue-se uma nomeação para o novo lugar (art. 25º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro), a que é aplicável o regime do art. 45º, nº l, do Decreto-Lei n.º 557/99, com integração na escala indiciária própria do novo cargo, em escalão idêntico ao que o funcionário possui na escala indiciária da categoria de origem Isto é, o Recorrente contencioso está em relação a eventual nomeação para qualquer lugar vago da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1 em situação idêntica àquela em que estaria se não tivesse sido considerado provido no cargo que desempenha por efeito do n.º 1 do art. 58º do Decreto-Lei n.º 557/99 e em situação idêntica à de qualquer funcionário com a mesma categoria de origem que se mantinha a exercer as funções próprias dessa categoria em 31-12-1999. É de notar, que a situação de igualdade entre o Recorrente contencioso e todos os seus colegas que não se encontravam a exercer funções de adjunto de chefe da repartição de finanças de nível 1 em 31-12-1999 se estende aos próprios lugares de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1 do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia, para que aquele transitou, pois não há qualquer obstáculo a que os titulares de cargos de chefia tributária façam cessar a comissão de serviço que exercem e se candidatem ao próprio lugar que deixaram vago ou a qualquer outro idêntico do mesmo serviço. Com efeito, como resulta do preceituado no n.º 4 do art. 20º do Decreto-Lei n.º 557/99, só nos casos em que a comissão de serviço cessa pelos motivos indicados no n.º 2 desse artigo, e não nos caso em que resulta de pedido do titular do cargo, o funcionário fica impedido de se candidatar a cargos de chefia tributária durante três anos. Assim, se é certo que pode suceder que outros funcionários com a mesma categoria de origem do Recorrente contencioso e com menor antiguidade passem a auferir remuneração superior, também é certo que isso só sucederá se o Recorrente contencioso não se candidatar aos lugares a que eles se venham a candidatar. O que significa que as situações de desigualdade que se possam gerar não resultam forçosamente do regime de reestruturação de carreiras ou do regime de transição previsto no Decreto-Lei n.º 557/99, podendo ser evitadas pelo comportamento dos próprios interessados. Esta constatação impõe que a questão da violação do princípio da igualdade seja reequacionada noutros termos: não se trata já de saber se há ou não justificação bastante para o Recorrente contencioso ter remuneração inferior à de seus colegas que sejam nomeados posteriormente a 1-1-2000 para exercer funções semelhantes (questão a que tem de dar-se resposta negativa), mas sim a de saber se podem considerar-se inconstitucionais as normas de que essa situação resulta quando são colocadas na disponibilidade dos potenciais desfavorecidos meios iguais aos de quaisquer outros seus colegas para obstarem a que a situação iníqua se consume. Embora possam suscitar-se dúvidas sobre a solução desta questão, é de entender que mesmo assim, se verifica uma situação de violação do princípio da igualdade. Com efeito, tal possibilidade de evitar que a situação iníqua se gere, não afasta a sua iniquidade, consubstanciada em um funcionário que satisfaz os mesmos requisitos profissionais e exerce funções idênticas a outro, inclusivamente no mesmo serviço da Administração Tributária, ter remuneração inferior a este outro que foi nomeado para o exercício do cargo posteriormente. Por outro lado, também carecerá de base racional e, por isso, também será ofensivo do princípio da igualdade, tratar distintamente a situação do funcionário que fez cessar uma comissão de serviço não limitada temporalmente (As comissões de serviço de cargos de chefia são de três anos e de prorrogação automática e só podem ser dadas por findas com base em fundamentos taxativamente indicados na lei. (art. 42º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, e 17º, n.º 1, e 20º do Decreto-Lei n.º 557/99) que exercia e voltou a ser nomeado para exercer o mesmo cargo em nova comissão e a daquele que continuou a exercer essa comissão, designadamente quando tal ocorre no mesmo serviço da Administração Tributária. 8-Conclui-se, assim, que são materialmente inconstitucionais os arts. 69º e 67º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 557/99, ao aplicarem-se a situações em que o escalão do cargo de chefia em que os funcionários são posicionados é um escalão inferior ao que eles detêm na categoria de origem, pois dessa aplicação resulta uma violação do princípio constitucional da igualdade, enunciado nos arts. 13º e 59º, nº 1, alínea a), da CRP, que impõe que aqueles funcionários fiquem posicionados em escalão do cargo de chefia idêntico ao da categoria de origem, como está previsto no nº 1 do art. 45º daquele diploma, para a generalidade dos funcionários nomeados após a sua entrada em vigor para cargos de chefia. Assim, o Recorrente contencioso ficou posicionado no escalão do cargo de Chefe de Finanças Adjunto, nível 1 e estava posicionado no escalão 2 da categoria de Inspector Tributário, pelo que a partir de 1-1-2001 (findo o período de um ano em que os impulsos salariais derivados da transição estavam limitados a 20 pontos indiciários, pelo nº 5 do referido art. 67º), deveria passar a ser remunerado pelo escalão 2, índice 640, daquele cargo, à semelhança do que resulta do art. 45º, nº 1, para todos os seus colegas posicionados no escalão 2 da categoria de Inspector Tributário; Por isso, o acto recorrido, ao indeferir o requerimento em que o Recorrente contencioso pediu o processamento do seu vencimento por esse escalão 2, índice 640, do cargo de Chefe de Finanças Adjunto, nível, a partir de 1-1-2001, enferma de vício de violação de lei, que justifica a sua anulação (art. 135º do CPA). (...)" Este entendimento foi seguido no acórdão deste Supremo Tribunal de 2-6-2006, proferido no processo 1226/05: "(...) Concordando com o essencial da doutrina vertida nos citados arestos (de 19-04- 2005 e 16-5-2006 do STA e nº 10512006/Processo n.º 125/05 do TC), e transpondo-a para a situação dos autos, há que concluir que, o acto recorrido, ao indeferir o requerimento em que o recorrente contencioso (perito tributário de 2ª classe) pediu o processamento do seu vencimento pelo escalão 2, índice 640, do cargo de Chefe de Finanças Adjunto, nível 1, a partir de 1-1-2001, enferma de vicio de violação de lei, conducente à sua anulação (art. 135º do CPA) (...)" Por concordarmos inteiramente com a orientação acima exposta (o relator deste processo interveio como adjunto nos citados acórdãos de 20-6-2006, recurso 1226/05 e 16-5-2006, recurso 20/06), deve conceder-se provimento ao presente recurso. Na verdade, o recorrente pediu que os seus vencimentos fossem processados pelo escalão 2, índice 640, do cargo de Chefe de Finanças Adjunto, nível 1, com efeitos a 1-1-2001, à semelhança do que do resultado art. 45, nº 1, para todos os seus colegas posicionados no escalão 2 da categoria de Inspector Tributário. Tendo tal requerimento sido tacitamente indeferido impõe-se a anulação de tal indeferimento. No mesmo sentido, decidiram os acórdãos, desta 1ª Subsecção, de 21.9.06, proferidos nos Rº 1182/05 e Rº 1218/05, e, ainda, os de 3.10.06, proferidos nos Rº 717/06, Rº 357/06 e Rº 1124/05, da 2ª Subsecção. 4. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso e, por consequência, a) revogar o acórdão recorrido; b) Conceder provimento ao recurso contencioso; c) Anular o acto recorrido, pelo referido vício de violação de lei. Sem custas. Lisboa, 19 de Outubro de 2006. Adérito Santos (relator) - Madeira dos Santos - Santos Botelho.

Sumário

II- São materialmente inconstitucionais, por violação do artigo 59º, número 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa, enquanto corolário do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º desta lei fundamental, as normas constantes dos artigos 45º, 67º e 69, do referido DL 5777/99, na interpretação segundo a qual os funcionários com a mesma antiguidade, na mesma categoria de origem (perito tributário de 2ª classe), mas com maior antiguidade no cargo de chefia tributária (adjunto de chefe de repartição de finanças de nível 1), auferem remuneração inferior aqueles que têm menor antiguidade no cargo de chefia e que nele foram investidos após a entrada em vigor daquele mesmo diploma legal.

Texto Integral

Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A..., técnico de administração tributária, melhor identificado nos autos, veio interpor recurso do acórdão, proferido no Tribunal Central Administrativo, que negou provimento ao recurso contencioso do presumido indeferimento, imputado ao Ministro das Finanças, do recurso hierárquico do acto de processamento de vencimento, referente ao mês de Maio de 2001.

Apresentou alegação, com as seguintes conclusões:

a) O recorrente, foi nomeado no cargo de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível 1 na Repartição de Finanças de Mealhada, adquirindo a categoria de Perito Tributário de 2ª classe (cfr. DR II série de 815199).

b) Foi então posicionado no escalão 2, índice 550, da categoria de Perito Tributário de 2ª classe, vencendo, em consequência, pelo escalão 2, índice 590 do cargo de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível 1, conforme o disposto no art.º 4° do DL 187/90 de 07/06 com a redacção dada pelo ano 20 do DL 421 de 7/02.

c) Por efeito da entrada em vigor do novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da DGCI, aprovado pelo DL 557/99 de 17/12, o recorrente transitou para o cargo de Chefe de Finanças Adjunto nível 1 conforme o disposto no ano 58 nº 1 daquele diploma e, concomitantemente, para a categoria de Técnico de Administração Tributária, nível 1 (cfr ano 52 nº 1 c) do DL 557/99).

d) A sua integração na nova escala salarial constante do anexo V do referido diploma foi feita, com efeitos a 01/01/2000, no escalão 1, índice 610, do cargo de Chefe de Finanças nível 2, de acordo com o art.º 69 conjugado com o art.º 67, e por força do art. 67º nº 6 todos do DL 557/99.

e) Sucede porém que no entender do recorrente o art.º 69º do DL 557/99 determinaria que a integração dos chefes e adjuntos dos chefes de finanças se fizesse de acordo com a regra prevista no ano 67º conjugada com a norma prevista no art. 45°, ambas do mesmo diploma, a partir de 1-1-2001.

f) Como tal não se verificasse, recorreu do acto processador de vencimento do mês de Fevereiro de 2001 para a Autoridade Recorrida e do indeferimento desta com fundamento em falta de apoio legal interpôs para o Tribunal "a quo" o recurso contencioso de anulação.

g) Na verdade, de acordo com o art.º 69 do DL 557/99 a integração dos chefes e adjunto dos chefes de finanças faz-se de acordo com a regra prevista no art. 67º do mesmo diploma e este último preceito determina que a integração nas novas categorias do GAT faz-se para o escalão da nova categoria a que corresponda o índice salarial igual ao que os funcionários detêm na categoria de origem ou para o que corresponder ao índice imediatamente superior, no caso de não haver correspondência de índice.

h) Assim, o recorrente que se encontrava nomeado em cargo de chefia, transitaria para o NSR pela sua categoria de origem (Perito Tributário de 2ª classe) o que conduziria ao seu posicionamento no escalão 2 índice 575 desta categoria e, consequentemente, haveria que fazer a necessária repercussão no cargo de chefia tributária em que se encontrava nomeado, o que de acordo com o art.º 45 do mesmo DL 557/99 lhe conferia o direito ao posicionamento no escalão 2, índice 640 do cargo de Chefe de Finanças Adjunto nível 1, embora só a partir de 1-1-2001 por força do disposto no nº 6 do artº 67 do citado diploma que não permitia, no 1º ano de vigência do novo regime, impulsos salariais superiores a 20 pontos indiciários.

i) O Acórdão "a quo" considerou, porém, em consonância com a posição sustentada pela Autoridade Recorrida, que a norma prevista no art.º 45 do DL 557/99 de 17/12 não seria aplicável ao caso pois apenas se aplicaria, após a transição, em relação aos funcionários nomeados em cargos de chefia em momento posterior à entrada em vigor do diploma.

j) Uma tal interpretação das normas em causa - a saber, a aplicação ao caso concreto das normas do art.º 69 e 67 dissociada porém, da aplicação da constante do art.º 45 conduz ao resultado absurdo de que funcionários com a mesma categoria e aprovados no mesmo concurso porque nomeados em cargo de chefia em data anterior à da entrada em vigor do DL 557/99 de 17/12, fiquem em situação mais desfavorável do que a dos funcionários apenas nomeados em idêntico cargo após a entrada em vigor do DL 557/99. Ou seja, à mesma antiguidade na mesma categoria de origem mas maior antiguidade no mesmo cargo corresponderia uma menor remuneração.

k) Entende o recorrente que, ao invés do doutamente sustentado pelo Acórdão "a quo", o ano 45 do DL 557/99 é aplicável, a par do disposto nos arts. 69 e 67 do mesmo diploma, aos funcionários já providos em cargos de chefia tributária na sua transição para o novo regime, como é o caso do ora recorrente.

l) E isto porque a norma constante do art.º 45 nº 1 do DL 557/99 se limitou a manter o regime legal que já vigorava por força do artigo 4 do DL 187/90, de 07/06, nas suas sucessivas redacções, não se afigurando, pois, haver nenhuma razão para considerar que aquele art.º 45 não se aplicaria na transição das chefias tributárias para o regime do DL 557/90 mas tão-somente para as nomeações em cargos de chefia ocorridos após a entrada em vigor do diploma.

m) Assim, o Acórdão "a quo" ao considerar inaplicável ao recorrente, na sua transição para o regime do DL 557/99, o disposto no art.º 45 n° 1 desse diploma conjugado com as disposições constantes dos arts. 69 e 67 também do DL 557/99, violou as disposições legais em causa como foi já sustentado em caso idêntico ao dos autos pelo douto Acórdão desse Tribunal Superior proferido na 2ª Subsecção aos 19/4/2005, in proc. 846/04, ou, assim não se entendendo, adoptou uma interpretação dos aludidos arts. 67, 69 e 45 do DL 557/99 inconstitucional porque violadora dos artsº 13 e 59 nº 1 alínea a) da Constituição enquanto permissiva de que funcionários com a mesma antiguidade na mesma categoria de origem mas maior antiguidade no mesmo cargo de chefia tributária aufiram remuneração o inferior àqueles com menor antiguidade no cargo porque neles investidos apenas após a entrada em vigor do DL 557/99 ainda que todos eles só possuindo o curso de chefia tributária por força do art.º 58 nº 9 do DL 557/99.

n) Veja-se, neste último sentido, o Acórdão da 2ª Secção do Tribunal Constitucional, de 07/02/2006, proferido in Proc. 125/05, que julgou inconstitucionais, por violação do art. 59º, n.º 1, alínea a), da CRP, as normas constantes dos arts. 69º, 67º e 45° do DL n.º 557/99, de 17/12, na interpretação segundo a qual os funcionários com a mesma antiguidade na mesma categoria de origem, mas com maior antiguidade no cargo de chefia tributária, auferem remuneração inferior àqueles que têm menor antiguidade no cargo de chefia e que foram nele investidos após a entrada em vigor do mesmo diploma.

Termos em que e invocando o douto suprimento de V. Exas. deve revogar-se o Acórdão "a quo" com todos as legais consequências.

A entidade recorrida apresentou contra-alegação, com as seguintes conclusões:

A- Tal como muito bem foi acentuado no Douto Acórdão recorrido, não é aplicável à situação de transição do aqui Recorrente Jurisdicional, nem o disposto no artigo 45º, nem os números 5 e 6 do referido artigo 67° do DL 557/99 de 17/12.

B- O Dec.-Lei n° 557/99 de 17/12 surgiu na sequência de todo um processo de reestruturação organizativa da Administração Tributária, estabelecendo um novo estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral do Impostos. E, de acordo com esse diploma, foi necessário fazer a transição dos funcionários da DGCI, de acordo com as regras para tal estabelecidas nas disposições transitórias - artigos 52° e seguintes do citado diploma legal.

C- Por aplicação das disposições transitórias, nomeadamente a referente à transição dos Adjuntos de Chefes de Repartição de Finanças de nível 1, estes consideram-se providos em lugares de cargos de Adjuntos de Chefes de Finanças nível 1, nos termos do artigo 58° do mesmo Dec.-Lei.

D- Quanto à integração dos Adjuntos de Chefes de Finanças nível 1 nas novas escalas salariais, esta opera-se por aplicação do artigo 69º (Integração dos chefes e adjuntos dos chefes de finanças), o qual manda que a integração se faça de acordo com a regra prevista no artigo 67º do referido Dec.-Lei.

E- No caso em apreço e quanto à transição dos funcionários por força da aplicação do novo estatuto as normas transitórias prevalecem sobre as regras gerais estabelecidas no diploma. Até porque, analisando o conteúdo do nº 1 do artigo 67° do Dec.-Lei n° 557/99 de 17/12, verifica-se que a integração nas escalas salariais se faz para o escalão a que corresponde índice igual ao que os funcionários já detêm ou para o escalão a que corresponda índice imediatamente superior, no caso de não haver coincidência de índices.

F- Mas, não é referido que a transição tem de operar-se para o mesmo escalão que o funcionário detinha, antes para o escalão a que corresponda o índice igual ao que detinha ou imediatamente superior, no caso de não haver coincidência de índices.

G- Assim e para efeitos da transição, foi considerado o efectivo estatuto remuneratório do funcionário, na data de 31 de Dezembro de 1999, pelo que o Recorrente Jurisdicional transitou, da escala salarial em que estava efectivamente posicionado, e pela qual era remunerado, para a correspondente escala salarial prevista no anexo V do citado diploma.

H- Assim, subsumindo os factos apurados no Douto Acórdão recorrido à lei aplicável e ao contrário do pretendido pelo ora Recorrente Jurisdicional, o acto de processamento do vencimento em questão não é de modo nenhum violador das regras dos nºs 5 e 6 do DL. 557/99, porque as mesmas não foram aplicadas à situação daquele. Ou seja, não foi pelo facto de a sua transição ter implicado um impulso salarial superior a 20 pontos, que aquele ficou posicionado no índice 610; mas sim, porque este é efectivamente o índice resultante da aplicação das regras de transição decorrente da aplicação conjugada do artigo 69º e nº1 do 67° daquele diploma legal.

I- Logo e porque os M.mos Juízes a quo se limitaram a fazer uma correcta interpretação da lei e a subsunção a esta, dos factos apurados, o Douto Acórdão recorrido não padece de qualquer das ilegalidades que o aqui Recorrente Jurisdicional, pretende imputar-lhe.

Em face do exposto,

deverá:

- Negar-se total provimento ao presente recurso, porque carecido de qualquer apoio legal.

E, em consequência,

- Manter-se integralmente o Douto Acórdão recorrido com as legais consequências.

Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer:

Procederá, em nosso parecer, o alegado erro de julgamento imputado pelo recorrente ao douto Acórdão recorrido, aderindo-se, no essencial, às razões invocadas nas suas alegações de recurso e respectivas conclusões.

Na esteira do douto Acórdão deste STA, de 19/4/05, rec. 0846/04 e do douto Acórdão nº 105/06, do Tribunal Constitucional, de 7/2/06, proferido no rec. 125/05, 2ª Secção e publicado no DR. II série, de 23.03.2006, entende-se ser de adoptar, relativamente à questão da transição para o regime do Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, dos peritos tributários de 2ª classe investidos em cargos de chefia, a posição perfilhada, em casos similares, nos recentes Acórdãos deste STA, de 16/5/06, rec. 020/06 e de 20/6/06, rec. 01226/05.

Assim, com cabal aplicação à situação análoga dos autos, decidiu-se neste último aresto que

"1- O perito tributário de 2ª classe em funções de chefia à data da entrada em vigor do Dec. Lei 557/99, de 17.12, que continuou a exercer as mesmas funções, agora como Adjunto de Chefe de Finanças, é integrado no escalão remuneratório nos termos das disposições dos artigos 69º e 67º daquele diploma legal.

II- Nada obsta a que a tal funcionário nomeado para cargo de chefia tributária se aplique o artigo 45º do citado diploma legal para efeitos de progressão na escala indiciária dos cargos de chefia, por referência à progressão que teria na escala indiciária da categoria de origem,

III- Sendo materialmente inconstitucionais, por violação do artigo 59º, nº 1, alínea a), da Constituição da República, enquanto corolário do princípio da igualdade consagrado no seu artigo 13º, as normas constantes dos artigos 69º, 67º e 45º, citadas, na interpretação segundo a qual os funcionários com a mesma antiguidade na mesma categoria de origem - perito tributário de 2ª classe -, mas com maior antiguidade no cargo de chefia tributária - adjunto de chefe de repartição de finanças de nível I -, auferem remuneração inferior àqueles que têm menor antiguidade no cargo de chefia e que foram nele investidos após a entrada em vigor do mesmo diploma."

Pelo exposto, o recurso merecerá provimento, devendo revogar-se o douto Acórdão recorrido e conceder-se, consequentemente, provimento ao recurso contencioso.

Cumpre decidir.

2. O acórdão recorrido deu por assentes os seguintes factos:

A) - O recorrente foi nomeado no cargo de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível I, na Repartição de Finanças da Mealhada, adquirindo a categoria de Perito Tributário de 2ª classe.

B) - Foi então posicionado no escalão 2, índice 550, da categoria de Perito Tributário de 2ª classe, vencendo, pelo escalão 2, índice 590 do cargo de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível I.

C) Por efeito da entrada em vigor do novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da DGJ - DL nº 557/99, de 17/12 -, o recorrente transitou para o cargo de Chefe de Finanças Adjunto, nível I e para a categoria de Técnico de Administração Tributária, nível I.

D) - E foi integrado na nova escala salarial constante do anexo V desse diploma legal, no escalão 1, índice 610, do cargo de Chefe de Finanças Adjunto, nível I, com efeitos reportados a 1/1/2000.

E) Inconformado com o acto de processamento do seu vencimento do mês de Fevereiro de 2001, interpôs do mesmo recurso hierárquico para o Ministro das Finanças, alegando o que consta de fls. 8 a 10 dos autos, e solicitando (...) o processamento do vencimento do recorrente pelo escalão 2, índice 640, do cargo de Chefe de Finanças Adjunto, nível I, com efeitos a 01/01/2001, como é de inteira justiça e resulta do disposto no artigo 67° nº 6 do Decreto-Lei nº 557/99, de 17/12, por remissão feita pelo artigo 69° do mesmo diploma legal.

F) Não obteve decisão.

G) Dão-se aqui por reproduzidos os elementos constantes do ofício junto a fls. 63 a 65 dos autos, proveniente da Direcção-Geral de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da DGCI, que se reporta a três colegas do recorrente que foram nomeados por despacho do Subdirector-Geral, de 18/5/2001 nos cargos de adjunto de Chefe de Finanças de nível 1.

3. Alega o recorrente que o acórdão recorrido julgou erradamente, por não lhe reconhecer o direito de ser abonado, nos termos do artº. 45 do DL 577/99, de 17.12, pelo escalão 2, índice 640 do cargo de Chefe de Finanças Adjunto nível 1 a partir de 1.1.01, por força do art. 67, nº 6 daquele diploma legal.

Para assim decidir, o acórdão recorrido considerou, essencialmente, o seguinte:

-O recorrente, com a categoria de perito tributário de 2ª classe, posicionado no escalão 2, índice 550, foi nomeado adjunto do chefe de repartição de finanças adjunto, nível 1, passando a ser remunerado pelo índice 590, escalão 2.

-Com a entrada em vigor do DL 557/99, transitou para o cargo de chefe de finanças adjunto, nível 1, e para a categoria de técnico de administração tributária, nível 1.

-Em consequência dessa transição, e conforme a regra estabelecida no nº 1 do art., aplicável por força do art. 69, ambos do citado DL 557/99, deveria a respectiva integração salarial ser feita para o escalão da nova categoria correspondente ao índice que até então detivesse, ou, na ausência de tal correspondência, para o escalão correspondente ao índice imediatamente superior.

-Assim, por não existir tal correspondência de índices, passou o recorrente a ser remunerado, a partir de 1.1.2000, data da entrada em vigor daquele DL 557/99, pelo escalão 1, índice 610.

-À situação do recorrente não é aplicável o art. 45 daquele mesmo diploma legal, em que se prevê que os funcionários que sejam nomeados para cargos de chefia tributária se integram na escala indiciária própria dos referidos cargos, em escalão idêntico ao que possuam na escala indiciária da categoria de origem, por se tratar de disposição dirigida aos casos futuros de nomeação, ao abrigo do novo regime, para cargos de chefia, e não aos de nomeação anterior para estes cargos.

Por seu turno, defende o recorrente que tal entendimento conduz ao absurdo de permitir que funcionários com a mesma categoria e aprovados no mesmo concurso, porque nomeados em cargos de chefia em data anterior à da entrada em vigor do referido DL 557/99, de 17.12, fiquem em situação mais desfavorável do que a dos funcionários apenas nomeados em idêntico cargo após a entrada em vigor desse mesmo diploma legal. Ou seja: À mesma antiguidade na mesma categoria de origem e maior antiguidade no mesmo cargo de chefia corresponderia uma menos remuneração. Para evitar tal absurdo, sustenta o recorrente que, também na transição para o novo regime, como é o seu caso, deverá aplicar-se a norma constante do nº 1 do referido art. 45, que se limitou a manter o regime legal já em vigor, constante do art. 4, do DL 187/90, de 7.6.

A questão assim suscitada foi já objecto de análise e decisão em recente jurisprudência deste Supremo Tribunal, como é o caso, entre outros, do acórdão, de 19.9.06, proferido no processo nº 756/06, cujos fundamentos se nos afigura serem inteiramente de acolher e que, por isso, nos limitaremos a transcrever. Afirmou-se, nesse aresto:

Este supremo Tribunal começou por dizer que não havia qualquer "absurdo", uma vez que o regime do art. 45° do Dec. Lei 557/99, apenas aplicável aos funcionários que fossem nomeados para cargos de chefia após a sua vigência tinha uma justificação racional:

"... E nem se diga que, em tal hipótese, se verá em situação de desigualdade relativamente aos colegas da mesma categoria que venham a ser nomeados após o diploma.

Com efeito, a nomeação desses colegas (peritos tributários de 2ª classe, transitados agora para TAT, com o índice 575, de acordo com o anexo V) só ocorrerá se e quando se verificarem os pressupostos da nomeação para a chefia tributária, em circunstâncias que são exigentes e que obedecem a regras apertadas (arts. 15º a 16°). Ora, o recorrente já está em exercício do cargo e não tem que se preocupar com a possibilidade de não ser nomeado. Na verdade, já está nomeado e provido no lugar, em situação de vantagem à dos seus colegas e com índice superior ao deles. E além disso, o tempo que nesse lugar prestou antes da entrada em vigor do diploma já conta para efeito de promoção e antiguidade na carreira (art. 74º). O que quererá dizer que o período de três anos, atrás referido, de permanência no lugar já releva para a mudança para o escalão 2, índice 640 (o que, nas nossas contas, deveria ter ocorrido em Maio de 2002). Ou seja. indo à frente desses colegas, não pode sequer dizer que a interpretação dos citados artigos 45º, 67º e 69º do DL nº 557/99 ofende as regras dos arts. 13° e 59º, nº1, al. a), da CRP..." - cfr. Acórdão de 12-12-2004, proferido no processo 0449/04.

Porém, este entendimento não foi acolhido com unanimidade, pois o Acórdão deste Supremo Tribunal de 19 de Abril de 2005, recurso 846/04, defendeu-se solução contrária:

"(...) A diferente interpretação seguida pelo Acórdão recorrido depara com um tratamento discriminatório que propendeu para considerar justificada por os anteriores adjuntos não possuírem o curso de chefia tributária e apesar disso passarem desde logo a desempenhar as correspondentes funções e auferem vencimento em conformidade.

Porém, o certo é que aquela interpretação teria como efeito alterar posições relativas de modo que um adjunto nomeado antes do DL 557/99 passaria a estar pior remunerado em relação com outro de igual categoria de origem, mas investido em cargo idêntico depois da entrada em vigor do diploma.

Ainda que não exista uma inversão de posições relativas, como alega o recorrente, o que existiria seria uma desigualdade sem justificação suficiente, sem razoabilidade, resultante apenas do momento - posterior - em que outros técnicos de administração tributária de nível I, escalão 2, foram nomeados e iniciaram as funções de adjunto chefe de finanças, também sem terem efectuado o referido curso, o que seria iníquo.

É de salientar a este propósito que os adjuntos-chefes de finanças nomeados pelo despacho publicado in DR II Série, de 31 de Maio de 2001 (aviso 7514/2001) também não têm curso de chefia, tendo sido nomeados com fundamento no disposto no nº 9 do artigo 58º do DL 557/99.

Mas, como vimos a lei deve ser interpretada de modo que a integração na escala de vencimentos corresponda também às posições relativas na escala indiciária que os funcionários em cargos de chefia detêm nas carreiras de origem (...)".

A ideia de que a interpretação sustentada no acórdão ora recorrido (segundo a qual o art. 45° do Dec. Lei 557/99, não era aplicável aos funcionários que já exercessem cargos de chefia tributária no momento da sua entrada em vigor) gerava uma desigualdade injustificada e portanto violadora do princípio da igualdade, foi acolhida pelo Tribunal Constitucional, no acórdão nº 105/2006, proferido no processo 125/05 da 2ª Secção, onde se decidiu:

"(...) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 59º, nº 1, alínea a), da Constituição, enquanto corolário do princípio da igualdade consagrado no seu artigo 13°, as normas constantes dos artigos 69º, 67º e 45º do Decreto-Lei nº 557/99, de l7 de Dezembro, na interpretação segundo a qual os funcionários com a mesma antiguidade na mesma categoria de origem - perito tributário de 2ª classe -, mas com mais antiguidade no cargo de chefia tributária - adjunto de chefe de repartição de finanças de nível I -, auferem remuneração inferior àqueles que têm menor antiguidade no cargo de chefia e que foram nele investidos após a entrada em vigor do mesmo diploma. (…)" .

No seguimento desta decisão este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a acolher a mesma orientação. No acórdão de 16-5-2006, proferido no processo 20/06, a questão é abordada em termos exaustivos e com os quais estamos inteiramente de acordo, e que por isso reproduzimos:

"(...) O Recorrente contencioso, no momento da entrada em vigor deste diploma, tinha a categoria de Perito de Fiscalização Tributária de 2ª Classe, estando posicionado no escalão 2, índice 550, mas tinha sido nomeado Adjunto de Chefe da Repartição de Finanças de nível I, pelo que estava a ser remunerado pelo escalão 2, índice 590.

Em aplicação daquele diploma, o Recorrente contencioso passou a ficar provido, a partir de 1-1-2000, no cargo de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, passando a ser remunerado pelo índice 610, correspondente ao escalão 1, desse cargo, nos termos do Anexo V daquele diploma [e concomitantemente transitou, na sua carreira de origem, para a categoria de Inspector Tributário, em consonância com o preceituado no art. 53º, nº 1, alínea c), do mesmo diploma].

O Recorrente contencioso defende que deveria ter sido posicionado no escalão 2 da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, por ser o escalão 2 aquele em que estava posicionado como Perito de Fiscalização Tributária de 2ª Classe, apoiando a sua pretensão no art. 45º, nº 1,daquele Decreto-Lei, que estabelece o seguinte:

Artigo 45º

Integração nas escalas salariais dos cargos de chefia tributária

1- Os funcionários que sejam nomeados para cargos de chefia tributária integram-se na escala indiciária própria dos referidos cargos, em escalão (idêntico ao que possuem na escala indiciária da categoria de origem).

No acórdão recorrido, na linha do decidido pela Administração Tributária, entendeu-se que ao Recorrente contencioso não é aplicável este regime, por existir um regime transitório especial que é aplicável, que é o do art. 67º do mesmo diploma. aplicável por força da remissão efectuada no art. 69ª.

Artigo 67º

Integração nas categorias do GAT

1- A integração nas novas categorias do GAT resultante das regras de transição previstas no presente diploma faz-se para o escalão da nova categoria a que corresponda o índice salarial igual ao que os funcionários detêm na categoria de origem ou para o que corresponder ao índice imediatamente superior, no caso de não haver coincidência de índice.

2- Nos casos em que da aplicação da regra constante do número anterior resulte um impulso salarial igual ou inferior a 10 pontos, conta para efeitos de progressão o tempo de permanência no escalão de origem.

3- Aos funcionários que em 2000 adquirissem por progressão na anterior escala salarial o direito a remuneração superior à que lhes é atribuída pela transição do presente diploma é garantida, a partir do momento em que se verificasse aquela progressão, a remuneração correspondente ao índice para o qual progrediriam naquela escala salarial.

4- Os funcionários cuja primeira e segunda progressões após a transição para a escala salarial correspondente à nova categoria se faça para índice inferior ao que lhe teria sido atribuído na escala actualmente em vigor serão pagos pelo índice que lhes caberia na escala anterior até perfazerem o tempo legalmente previsto para a nova progressão.

Artigo 69º

Integração dos chefes e adjuntos dos chefes de finanças

A integração dos chefes e adjuntos dos chefes de finanças nas respectivas escalas salariais faz-se de acordo com a regra prevista no artigo 67º do presente diploma.

Esta questão tem sido apreciada várias vezes por este Supremo Tribunal Administrativo sendo largamente maioritária a jurisprudência no sentido adoptado no acórdão recorrido (Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos:

- de 2-12-2004, recurso nº 449/04;

- de 15-2-2005, recurso nº 608/04;

- de 7-6-2005, recurso nº 932/04;

- de 7-7-2005, recurso nº 1328/04;

-de 23-11-2005, recurso nº 787/05;

-de 23-11-2005, recurso nº 821/05;

- de 4-12-2005, recurso nº 1327/04;

- de 27-4-2006, recurso nº 147/06.).

No sentido defendido pelo Recorrente contencioso apenas foi proferido um acórdão, por maioria, com um voto de vencido no sentido da jurisprudência maioritária (Acórdão de 19-4-2005, recurso nº 846/04.), que teve eco no acórdão do Tribunal Constitucional nº 105/2006, de 7-2-2006, processo nº 125/05, cuja cópia foi junta aos autos.

Esta divergência jurisprudencial recomenda, naturalmente, a reapreciação da questão, designadamente na vertente da constitucionalidade da posição adoptada pela jurisprudência dominante.

4- O Decreto-Lei nº 557/99 contém regras especiais relativas ao novo estatuto do pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral de Impostos que constam dos arts lº a 46º. Nos seus arts. 47º a 51º incluem-se «disposições gerais». Os arts 52º a 77º são qualificados nesse diploma como «disposições transitórias».

A transição dos funcionários para o novo regime de carreiras está prevista nestas disposições transitórias, que são regras especiais para esse fim e que, por terem esta natureza, preferem a quaisquer outras regras, no seu específico domínio de aplicação.

O Decreto-Lei nº 577/99 entrou em vigor em 1-1-2000 (art. 77º), pelo que o momento relevante para aplicar as regras de transição é o de 31-12-1999.

Como resulta da matéria de facto fixada, o Recorrente contencioso em 31-12-1999, tinha a categoria de Perito de Fiscalização Tributária de 2ª Classe, estando posicionado no escalão 2, índice 550, encontrando-se a exercer as funções de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível 1, pelo que era remunerado pelo índice 590, correspondente ao escalão 2 desta categoria (tabela relativa ao pessoal dirigente que consta do anexo I ao Decreto-Lei nº 187/90, de 7 de Junho). (Não releva para apreciação da questão que é objecto o presente recurso jurisdicional apurar qual a razão por que o Recorrente contencioso era remunerado pelo escalão 2, embora seja perceptível que tal resultará da aplicação do disposto no nº 3 do art. 4º do Decreto-Lei nº 187/90, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 42/97, de 7 de Fevereiro, que estabelece que «os funcionários que, estando providos em cargos e chefia tributária tenham acesso à categoria imediatamente superior em resultado de aprovação em concurso de promoção são integrados na nova categoria, no escalão que resultar da aplicação das regras previstas no artigo 6º ao escalão que detinham na categoria de origem».)

Estando o Recorrente contencioso a exercer estas funções de chefia, naquela data de 31-12-1999, por força do disposto no art. 58º, nº 1,do Decreto-Lei nº 557/99 passou a ficar provido no lugar de Chefe de Finanças Adjunto de nível I, no serviço em que se encontrava colocado.

A integração dos chefes de finanças adjuntos (nova categoria em que o Recorrente contencioso passou a considerar-se provido) na respectiva escala salarial está expressamente prevista no transcrito art. 69º, que determina a aplicação «da regra prevista no artigo 67º».

A deficiência do teor literal desta remissão efectuada neste art. 69º é evidente, desde logo, pelo facto de o art. 67º não conter uma única regra, mas sim várias, distribuídas pelos seus oito números.

Porém, o único dos números do art. 67º que se reporta propriamente à determinação do escalão em que se faz a integração dos funcionários é o nº 1.

As outras normas constituem correcções à aplicação daquela regra do nº 1, estabelecendo a relevância de tempo de serviço anterior à integração (nº 2), a ressalva de melhores remunerações que resultariam da aplicabilidade do regime remuneratório anterior (nºs 3 e 4), limite ao aumento de remuneração e regime de cálculo da pensão de aposentação durante o 1º ano de aplicação do novo regime (nºs 5, 6 e 8). O nº 7 confirma que todas estas correcções ou limitações ao novo regime não afastam a integração formal que resulta das regras de transição.

Assim, tem de se concluir que é a regra do nº 1 do art. 67º aquela para que remete o art. 69º.

5- Aquele nº 1 do art. 67º, estabelece como critério de transição não o número do escalão em que o funcionário se encontra à face do regime anterior à transição, mas sim, o índice remuneratório anterior e a sua comparação com os índices previstos para a categoria para que se faz a transição.

Na aplicação deste regime à transição de cargos de chefia, por força do art. 69º, com a necessária adaptação resultante do facto de em relação aos cargos de chefia não se tratar de categorias de carreiras, terá de atender-se também aos índices remuneratórios previstos para o cargo anterior e aos que estão previstos para o cargo para que se faz a transição, nos termos do art. 58º, nº 1.

Assim, a integração dos chefes de finanças e chefes de finanças adjuntos faz-se para o escalão do novo cargo a que corresponda o índice salarial igual ao que os funcionários detêm no cargo anterior ou para o que corresponder ao índice imediatamente superior, no caso de não haver coincidência de índice.

O Recorrente contencioso estava a ser remunerado pelo índice 590 na antiga categoria, que não tem correspondência nos escalões da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1 (CFA1), que constam do anexo V ao Decreto-Lei nº 557/99.

Por isso, de harmonia com o disposto na parte final do nº 1 daquele art. 67º, o Recorrente contencioso deveria passar a ser remunerado pelo índice 610, previsto para o escalão 1 do cargo de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, por ser o escalão com índice de remuneração imediatamente superior ao índice por que era remunerado anteriormente.

Foi esse o índice por que o Recorrente contencioso passou a ser remunerado pelo que foi respeitado pela Administração Tributária o preceituado nestas normas especiais.

Sendo estes arts. 69º e 67º regras especiais, fica afastada, em principio, a aplicação do art.45º, nº 1, do Decreto-Lei nº 557/99, que tem como campo de aplicação as nomeações que se vierem a fazer no futuro, como resulta dos seus próprios termos, ao fazer-se referência aos «funcionários que sejam nomeados para cargos de chefia tributária».

Aliás, o Recorrente contencioso não foi nomeado para o cargo de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, tendo antes considerado provido nesse cargo por força do disposto no art. 58º, nº 1, do mesmo diploma, pelo que a situação não se enquadra sequer na hipótese daquele art. 45º, nº 1, que se refere a casos de «nomeação» para cargos de chefia tributária.

Por isso, não tem suporte no teor textual do Decreto-Lei nº 557/99 a sua pretensão de transitar para o escalão 2 da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, idêntico ao escalão que possuía na categoria de origem de Perito de Fiscalização Tributária de 2ª Classe.

6- É necessário apreciar, porém, a compatibilidade constitucional deste regime. Como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar repetidamente, vigora no nosso direito um principio geral da coerência e da equidade dos sistemas de carreiras da função pública, expressamente referido no nº 5 do art. 21 do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, que inclui um princípio geral da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de carreiras.

Este princípio, no que concerne a carreiras da função pública, é corolário do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, consagrado, em geral, no art. 13º, e, no domínio das relações laborais, no art. 59º, nº 1,alinea a), da C.R.P.

O princípio da igualdade, como limite à discricionariedade legislativa, não exige o tratamento igual de todas as situações, mas, antes, implica que sejam tratados igualmente os que se encontram em situações iguais e tratados desigualmente os que se encontram em situações desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material bastante. O princípio da igualdade não proíbe que se estabeleçam distinções, mas sim, distinções desprovidas de justificação objectiva e racional. (Essencialmente neste sentido, podem ver-se, entre muitos outros, os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional:

- nº 143/88, de 16-6-1988, proferido no processo nº 319/87, publicado no Boletim do Ministério da Justiça nº 378, página 183;

- nº 149/88, de 29-6-1988, proferido no processo nº 282/86, publicado no Boletim do Ministério da Justiça nº 378, página 192;

- nº 118190, de 18-4-90, proferido no processo nº 613/88, publicado no Boletim do Ministério da Justiça nº 396, página 123;

- nº 169/90, e 30-5-1990, proferido no processo nº 1189, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 397, página 90;

- n.º 186/90, de 6-6-1990, proferido no processo n.º 533/88, publicado no Boletim do Ministério da Justiça nº.398,página 81;

- n.º 155/92, de 23-4-1992, proferido no processo n.º 204/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 416, página 295;

- nº 335/94, de 20-4-1994, proferido no processo n.º 61/93, publicado no Boletim do Ministério da Justiça nº 436, página 129;

- n.º 468/96, de 14-3-1996, proferido no processo n.º 87/95, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 45, página 152;

- n.º 1057/96, de 16-10-1996, proferido no processo n.º 347/91, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 460, página 284;

- n.º 128/99, de 3-3-1999, proferido no processo n.º 140/97, publicado no Boletim do Ministério da Justiça nº 485, página 26.)

À face deste princípio da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes, não poderá admitir-se, por carência de justificação objectiva e racional, que, por mero efeito da reestruturação de carreiras, funcionários da mesma categoria profissional que exercem funções num mesmo serviço público e transitem para uma mesma categoria ou sejam promovidos a uma mesma categoria passem a auferir remunerações diferentes por efeito apenas do momento em que ocorreu a transição ou promoção e, designadamente, não será tolerável que, por mero efeito da reestruturação, passe a ser auferida remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na mesma categoria e idêntica qualificação (Essencialmente neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional

n. º 584/98, de 20-10-98, proferido no processo n.º 45.06/98, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 41, página 233;

n. º 254/2000, de 26-4-2000, proferido nos processos nºs 638/99 e 166/99, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, nº 47, página 7.

n. º 426/01, de 10-10-2001, proferido no processo n.º 470/2000, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 51, página 233.).

Assim, no âmbito das carreiras da função pública, têm de ser reconhecidos, com carácter geral, aqueles princípios da coerência, da equidade e da proibição da inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de carreiras, como resulta do próprio nº 5 do referido art. 21, que determina especialmente a supremacia dos princípios da coerência da equidade sobre as outras suas normas de que possa resultar uma inversão desse tipo. (Reconhecendo a aplicação do referido principio da não inversão das posições relativas, em situações não abrangidas pela letra do nº 4 do art. 21º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo:

- de 29-5-2002, proferido no recurso n.º 46544;

- de 20-3-2003, proferido no recurso n.º 1799/02;

- de 17-2-2004, proferido no recurso n.º 784/03;

- de 19-2-2004, do Pleno, proferido no recurso n.º 46544.

- de 17-3-2004, proferido no recurso n.º 1315/03;

-de 17-11-2004, proferido no recurso n.º 357/03.)

Porém, na transposição destes princípios para a situação em apreço, tem de se ter em conta que, à face do Decreto-Lei n.º 557/99, os cargos de chefia da administração tributária não constituem uma carreira da função pública.

Com efeito, os cargos de chefia são exercidos em comissão de serviço, tendo os funcionários que os ocupam uma categoria de origem, que mantêm a par dos cargos de chefia que detêm, sendo àquela categoria de origem que regressam quando findar a comissão (art. 21º do Decreto-Lei n.º 557/99). (Idêntico regime estava previsto, antes do Decreto-Lei n.º 557/99, no n.º 4 do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro)

O Decreto-Lei n.º 557/99 não fala, em relação aos cargos de chefia, de uma carreira, nem se encontram no respectivo regime legal os traços que permitem identificá-la, pois não se prevê em relação a esses cargos a possibilidade de os funcionários percorrerem sucessivamente as diversas categorias, através de promoção (MARCELLO CAETANO, Manual de Direito Administrativo, volume II, 9ª edição, página 785, refere que a carreira faz-se «mediante a ascensão do funcionário das categorias que vai sucessivamente ocupando para as que lhes são superiores») nem a possibilidade de melhoria sucessiva da situação do funcionário derivada do exercício de uma função anterior. (JOSÉ ALFAIA, em Dicionário Jurídico da Administração Pública. volume II, página 233, define o conceito de carreira como «melhoria da situação (maior vencimento ou funções de chefia) verificada em certa profissão e por força dela, dado que a passagem de uma categoria para outra se filia na ocupação de lugar anterior». Pelo contrário, pode suceder que, depois de exercer um determinado cargo de chefia, o funcionário passe a desempenhar as suas funções na categoria de origem (situação prevista no art. 21º do Decreto-Lei n.º 557/99), com remuneração inferior à auferida no cargo de chefia, ou seja nomeado novamente para exercer um outro cargo de chefia com remuneração inferior à do cargo de chefia que anteriormente exerceu. (Assim, por exemplo, um funcionário que tenha exercido um cargo de chefe de finanças de nível II ou chefe de finanças adjunto de nível I, pode, em nova comissão de serviço, ser nomeado para exercer o cargo, de categoria inferior, chefe de finanças adjunto de nível II, pois os requisitos de recrutamento para os dois cargos são idênticos [art. 15 º, n.º 1, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 557/99]).

Não se estando, no que concerne aos cargos de chefia previstos no Decreto-Lei n.º 557/99, perante uma carreira, não são aplicáveis, pelo menos com a mesma intensidade com que o são em relação às carreiras, os princípios da coerência e da equidade dos sistemas de carreiras da função pública: a remuneração do funcionário depende do cargo de chefia para que for nomeado e um novo cargo não tem de ser melhor remunerado do que o anterior. (Não é questionada no processo a constitucionalidade da regra que estabelece que os cargos de chefia da administração tributária são exercidos em regime de comissão de serviço.

De qualquer forma, no caso não haverá razões para duvidar da constitucionalidade de tal regime, pois, por um lado, do eficiente desempenho desses cargos depende a eficaz concretização da política orçamental do Governo (o que justifica deixar em aberto as possibilidades de rápido afastamento dos titulares dos cargos sempre que for insatisfatório o seu desempenho, que são próprias do regime de comissão de serviço) e, por outro, as nomeações para estes lugares de chefia são, no regime do Decreto-Lei n.º 557/99, efectuadas através de concurso, como resulta do disposto no seu art.16º.)

Por outro lado, se isto pode suceder em relação a um mesmo funcionário sucessivamente exerce cargos de chefia, também poderá suceder em relação a diferentes funcionários que tenham a mesma categoria: as respectivas remunerações, quando exercerem cargos de chefia, irão depender dos lugares que forem ocupar, podendo um funcionário passar a ser melhor remunerado do que um seu colega com antiguidade superior e idêntica ou superior classificação de serviço, se se candidatar e for provido num lugar com melhor remuneração do que aquele a que se candidatou esse seu colega. E, da mesma forma, um funcionário que exerceu determinado cargo de chefia, poderá deixar de exercer qualquer cargo desse tipo, se cessar a comissão de serviço, e ser nomeado para o substituir um outro seu colega, com menor antiguidade.

Assim, também não se aplica nesta matéria o principio da não inversão das posições relativas.

Por isso, a aplicabilidade do princípio constitucional da igualdade no âmbito das relações entre os titulares de cargos de chefia, coloca-se em termos diferentes daqueles em que se coloca no âmbito de uma carreira de funcionários: o tratamento não discriminatório não pode ser aferido em função da evolução dos funcionários nos cargos de chefia, nem em função das suas posições relativas nestes cargos e nas relativas nas categorias da carreira de origem, mas apenas no que concerne às nomeações para o exercício de cargos idênticos, traduzindo-se, designadamente, em um determinado funcionário não poder ter remuneração diferente de outro que tenha sido nomeado para cargo idêntico e reúna os mesmos ou inferiores requisitos para essa nomeação.

7- Nos referidos acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 846/04 e do Tribunal Constitucional n.º 105/2006, entendeu-se que aqueles arts. 45º, n.º 1, 67º e 69º resulta a possibilidade de colegas do Recorrente contencioso com idêntica ou menor antiguidade do que ele na categoria de origem poderem passar a ser remunerados pelo escalão 2 da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível l.

Esta posição foi alicerçada na constatação de que o n.º 9 do art. 58º considera como possuindo o curso de chefia tributária todos os funcionários que tinham a categoria de origem de peritos de fiscalização tributária, que era a que o Recorrente contencioso detinha (perito de fiscalização tributária de 2ª classe).

Convém, por isso, reexaminar pormenorizadamente as situações em que, na sequência da aplicação do Decreto-Lei n.º 557/99 ficam o Recorrente contencioso e os seus colegas peritos de fiscalização tributária de 2ª classe que não exerciam funções de chefia em 31-12-1999.

O Recorrente contencioso, sendo Perito de Fiscalização Tributária de 2ª Classe, transitou para a categoria de Inspector Tributário de nível l [art. 53º, n.º 1, alínea c), daquele diploma], que passou a ser a sua nova categoria. A integração nos escalões desta categoria faz-se para escalão a que corresponda índice salarial igual ao que o funcionário contencioso detinha na categoria de origem anterior ou para o índice imediatamente superior no caso de não haver coincidência de índice (art. 61º, nº 1, do mesmo diploma).

O Recorrente contencioso estava posicionado no escalão 2, índice 550 da categoria de Perito Tributário de 2ª classe, pelo que, como Inspector Tributário, a sua integração faz-se no escalão 2 desta categoria, índice 575, por não haver nesta categoria escalão igual e ser este o imediatamente superior.

Concomitantemente, o Recorrente contencioso desempenhava em 31-12-1999 o cargo de chefia de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível 1, pelo que, por força do disposto no n.º 1 se considerou provido no cargo de Chefe de Finanças Adjunto de nível I. O Recorrente contencioso, naquele cargo de chefia, estava posicionado no escalão 2, índice 590, pelo que por força do disposto no n.º 1 do art.67º do Decreto-Lei n.º 551/99, aplicável por remissão efectuada pelo art. 69º, foi integrado no escalão do novo cargo imediatamente superior ao que auferia no cargo de chefia anterior, que é o índice 610, correspondente ao escalão 1.

Todos os colegas do Recorrente contencioso que, como ele, tinham, em 31-12-1999, a categoria de peritos de fiscalização tributária de 2ª classe e eram remunerados pelo escalão 2 dessa categoria, transitaram, como ele, para a categoria de Inspector Tributário de nível 1, nos termos do art. 53º, n.º 1, alínea c), daquele diploma, sendo integrados no escalão 2 desta categoria.

Como bem se nota nos referidos acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 846/04 e do Tribunal Constitucional nº 105/2006, em face do preceituado no n.º 9 do art. 58º, todos estes Inspectores Tributários passaram a poder ser imediatamente nomeados para cargos de chefia e, a serem-no, seriam remunerados pelo escalão 2 do cargo respectivo, por força do disposto no n.º 1 do art. 45º do Decreto-Lei n.º 557/99.

O Recorrente contencioso, permanecendo no exercício das funções de adjunto de chefe de finanças de nível I em que foi considerado provido por força do disposto no art. 58º, n.º 1, daquele diploma, só passa a ser remunerado pelo escalão 2 deste cargo, quando perfizer três anos a contar da data da sua transição para a categoria de Inspector Tributário. (Nos termos dos nºs 4 e 5 do art. 44º do Decreto-Lei n.º 557/99 a aplicação do regime da mudança de escalão aos funcionários providos em lugares correspondentes a cargos de chefia tributária faz-se relativamente à categoria de origem com repercussão na escala indiciária do cargo.

Por outro lado, a contagem do tempo nas anteriores categorias prevista no art. 74º do mesmo diploma tem efeitos apenas a nível de promoção e antiguidade na carreira, e não de progressão nos escalões.) Assim, tendo ocorrido em 1-1-2000 a sua transição para a categoria de Inspector Tributário, a manter-se no exercício do cargo em que foi considerado provido de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, apenas em 1-1-2003 terá ocorrido a sua passagem para o escalão 2.

O que significa, assim, que a ocorrerem essas nomeações de colegas seus, após 11-2000 e antes de o Recorrente contencioso passar a ser remunerado pelo escalão 2, este ficaria com remuneração inferior. (É de aventar que o afrontamento do princípio da igualdade, por discriminação de tratamento de funcionários que estejam em situações idênticas, só existirá quando se detectarem situações concretas em que ela ocorra ou quando se puder concluir que ocorrerão forçosamente situações desse tipo, e não quando haja apenas uma mera possibilidade teórica de ela ocorrer.

Com efeito, quando se prevê um mecanismo procedimental de sanação de iniquidades que efectivamente se venham a gerar, em concreto, no âmbito da reestruturação de carreiras, não se consumará qualquer violação do em princípio da igualdade.

Foi precisamente isso que sucedeu no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro que, no seu art. 2lº, nºs 4 e 5, estabeleceu um meio procedimental para a resolução de problemas de falta de coerência das carreiras do regime geral da função pública: perante a constatação de qualquer situação em que se detectasse na prática uma inversão das posições relativas de funcionários violadora do princípio da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras, seria determinada a respectiva correcção posicionando os funcionários vítimas de discriminação negativa em escalão adequado a ela deixar de existir;

Por outro lado, o art. 22º do mesmo diploma, deixa entrever que as correcções que seja necessário efectuar para assegurar a coerência e equidade do regime de carreiras, não se fazem necessariamente no momento da transição, mas sim, na sequência de um posicionamento inicial no momento da transição, seguido de reposicionamento, a partir do momento em que seja necessário efectuá-lo.

No entanto, estas normas estão previstas especificamente para a transição de funcionários operada em 1997 e 1998, na sequência da reestruturação de carteiras efectuada peço Decreto-Lei n.º 404-A/98, e, embora o seu Preâmbulo deixe entrever que as soluções adoptadas poderão ser estendidas a carreiras de regimes especiais (refere-se aí que «os princípios e soluções definidos no presente diploma, incluindo a produção de efeitos, serão tomados extensivos às carreiras de regime especial ou com designações específicas, cujo desenvolvimento indiciário se aproxime de forma significativa às carreiras de regime geral») o certo é que no Decreto-Lei nº 557/99 não se procedeu a tal extensão, designadamente quanto à solução prevista para resolução de problemas de falta de coerência do regime de carreiras ou distorções geradas pelas regras de transição.)

Nomeações desse tipo ocorreram efectivamente, como se constata pelo Despacho publicado no Diário da República, II Série, de 31 de Maio de 2001 (aviso 7514/2001), e trata-se de funcionários que não detinham o curso de chefia tributária, pois o respectivo regulamento só veio a ser aprovado pelo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 26160/2005 (2ª série), Diário da República, II Série, de 20-12-2005.

Por isso, entrevê-se a possibilidade de se estar perante uma situação incompatível com o princípio da igualdade, pois, não havendo qualquer diferença entre as situações do Recorrente contencioso e esses seus colegas que não seja o momento em que estes foram nomeados, designadamente não havendo sequer a diferença resultante da aprovação num curso de chefia tributária, tem de considerar iníqua a situação resultante da aplicação dos referidos arts. 69º e 67º, n.º 1, por o facto de estes seus colegas serem nomeados em momento posterior àquele em que o Recorrente contencioso começou a desempenhar o cargo de adjunto de chefe de finanças de nível 1, não pode considerar-se razão suficiente para lhes atribuir maior remuneração.

A situação de violação do princípio da igualdade não é, porém, tão evidente, como possa parecer numa primeira análise.

Com efeito, como resulta do preceituado no n.º 5 do art.16.ºdo Decreto-Lei nº 557/99, os funcionários que, como o Recorrente contencioso, já estavam providos em cargos de chefia tributária em 31-12-1999 têm a possibilidade de pedirem a transferência para lugares idênticos aos que possuem ou equiparados. A esta transferência segue-se uma nomeação para o novo lugar (art. 25º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro), a que é aplicável o regime do art. 45º, nº l, do Decreto-Lei n.º 557/99, com integração na escala indiciária própria do novo cargo, em escalão idêntico ao que o funcionário possui na escala indiciária da categoria de origem Isto é, o Recorrente contencioso está em relação a eventual nomeação para qualquer lugar vago da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1 em situação idêntica àquela em que estaria se não tivesse sido considerado provido no cargo que desempenha por efeito do n.º 1 do art. 58º do Decreto-Lei n.º 557/99 e em situação idêntica à de qualquer funcionário com a mesma categoria de origem que se mantinha a exercer as funções próprias dessa categoria em 31-12-1999.

É de notar, que a situação de igualdade entre o Recorrente contencioso e todos os seus colegas que não se encontravam a exercer funções de adjunto de chefe da repartição de finanças de nível 1 em 31-12-1999 se estende aos próprios lugares de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1 do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia, para que aquele transitou, pois não há qualquer obstáculo a que os titulares de cargos de chefia tributária façam cessar a comissão de serviço que exercem e se candidatem ao próprio lugar que deixaram vago ou a qualquer outro idêntico do mesmo serviço. Com efeito, como resulta do preceituado no n.º 4 do art. 20º do Decreto-Lei n.º 557/99, só nos casos em que a comissão de serviço cessa pelos motivos indicados no n.º 2 desse artigo, e não nos caso em que resulta de pedido do titular do cargo, o funcionário fica impedido de se candidatar a cargos de chefia tributária durante três anos.

Assim, se é certo que pode suceder que outros funcionários com a mesma categoria de origem do Recorrente contencioso e com menor antiguidade passem a auferir remuneração superior, também é certo que isso só sucederá se o Recorrente contencioso não se candidatar aos lugares a que eles se venham a candidatar. O que significa que as situações de desigualdade que se possam gerar não resultam forçosamente do regime de reestruturação de carreiras ou do regime de transição previsto no Decreto-Lei n.º 557/99, podendo ser evitadas pelo comportamento dos próprios interessados.

Esta constatação impõe que a questão da violação do princípio da igualdade seja reequacionada noutros termos: não se trata já de saber se há ou não justificação bastante para o Recorrente contencioso ter remuneração inferior à de seus colegas que sejam nomeados posteriormente a 1-1-2000 para exercer funções semelhantes (questão a que tem de dar-se resposta negativa), mas sim a de saber se podem considerar-se inconstitucionais as normas de que essa situação resulta quando são colocadas na disponibilidade dos potenciais desfavorecidos meios iguais aos de quaisquer outros seus colegas para obstarem a que a situação iníqua se consume.

Embora possam suscitar-se dúvidas sobre a solução desta questão, é de entender que mesmo assim, se verifica uma situação de violação do princípio da igualdade.

Com efeito, tal possibilidade de evitar que a situação iníqua se gere, não afasta a sua iniquidade, consubstanciada em um funcionário que satisfaz os mesmos requisitos profissionais e exerce funções idênticas a outro, inclusivamente no mesmo serviço da Administração Tributária, ter remuneração inferior a este outro que foi nomeado para o exercício do cargo posteriormente.

Por outro lado, também carecerá de base racional e, por isso, também será ofensivo do princípio da igualdade, tratar distintamente a situação do funcionário que fez cessar uma comissão de serviço não limitada temporalmente (As comissões de serviço de cargos de chefia são de três anos e de prorrogação automática e só podem ser dadas por findas com base em fundamentos taxativamente indicados na lei. (art. 42º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, e 17º, n.º 1, e 20º do Decreto-Lei n.º 557/99) que exercia e voltou a ser nomeado para exercer o mesmo cargo em nova comissão e a daquele que continuou a exercer essa comissão, designadamente quando tal ocorre no mesmo serviço da Administração Tributária.

8- Conclui-se, assim, que são materialmente inconstitucionais os arts. 69º e 67º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 557/99, ao aplicarem-se a situações em que o escalão do cargo de chefia em que os funcionários são posicionados é um escalão inferior ao que eles detêm na categoria de origem, pois dessa aplicação resulta uma violação do princípio constitucional da igualdade, enunciado nos arts. 13º e 59º, nº 1, alínea a), da CRP, que impõe que aqueles funcionários fiquem posicionados em escalão do cargo de chefia idêntico ao da categoria de origem, como está previsto no nº 1 do art. 45º daquele diploma, para a generalidade dos funcionários nomeados após a sua entrada em vigor para cargos de chefia.

Assim, o Recorrente contencioso ficou posicionado no escalão do cargo de Chefe de Finanças Adjunto, nível 1 e estava posicionado no escalão 2 da categoria de Inspector Tributário, pelo que a partir de 1-1-2001 (findo o período de um ano em que os impulsos salariais derivados da transição estavam limitados a 20 pontos indiciários, pelo nº 5 do referido art. 67º), deveria passar a ser remunerado pelo escalão 2, índice 640, daquele cargo, à semelhança do que resulta do art. 45º, nº 1, para todos os seus colegas posicionados no escalão 2 da categoria de Inspector Tributário;

Por isso, o acto recorrido, ao indeferir o requerimento em que o Recorrente contencioso pediu o processamento do seu vencimento por esse escalão 2, índice 640, do cargo de Chefe de Finanças Adjunto, nível, a partir de 1-1-2001, enferma de vício de violação de lei, que justifica a sua anulação (art. 135º do CPA). (...)"

Este entendimento foi seguido no acórdão deste Supremo Tribunal de 2-6-2006, proferido no processo 1226/05:

"(...)

Concordando com o essencial da doutrina vertida nos citados arestos (de 19-04- 2005 e 16-5-2006 do STA e nº 10512006/Processo n.º 125/05 do TC), e transpondo-a para a situação dos autos, há que concluir que, o acto recorrido, ao indeferir o requerimento em que o recorrente contencioso (perito tributário de 2ª classe) pediu o processamento do seu vencimento pelo escalão 2, índice 640, do cargo de Chefe de Finanças Adjunto, nível 1, a partir de 1-1-2001, enferma de vicio de violação de lei, conducente à sua anulação (art. 135º do CPA) (...)"

Por concordarmos inteiramente com a orientação acima exposta (o relator deste processo interveio como adjunto nos citados acórdãos de 20-6-2006, recurso 1226/05 e 16-5-2006, recurso 20/06), deve conceder-se provimento ao presente recurso. Na verdade, o recorrente pediu que os seus vencimentos fossem processados pelo escalão 2, índice 640, do cargo de Chefe de Finanças Adjunto, nível 1, com efeitos a 1-1-2001, à semelhança do que do resultado art. 45, nº 1, para todos os seus colegas posicionados no escalão 2 da categoria de Inspector Tributário. Tendo tal requerimento sido tacitamente indeferido impõe-se a anulação de tal indeferimento.

No mesmo sentido, decidiram os acórdãos, desta 1ª Subsecção, de 21.9.06, proferidos nos Rº 1182/05 e Rº 1218/05, e, ainda, os de 3.10.06, proferidos nos Rº 717/06, Rº 357/06 e Rº 1124/05, da 2ª Subsecção.

4. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso e, por consequência,

a) revogar o acórdão recorrido;

b) Conceder provimento ao recurso contencioso;

c) Anular o acto recorrido, pelo referido vício de violação de lei.

Sem custas.

Lisboa, 19 de Outubro de 2006. Adérito Santos (relator) - Madeira dos Santos - Santos Botelho.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 577/99 DE 1999/12/17 ART45 ART67 N6 ART69.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART4.
CONST ART13.

Jurisprudência Nacional

AC TC PROC125/05.; AC STA PROC846/04 DE 2005/04/19.; AC STA PROC20/06 DE 2006/05/16.; AC STA PROC1226/05 DE 2006/06/02.; AC STA PROC1182/05 DE 2006/09/21.; AC STA PROC1218/05 DE 2006/09/21.; AC STA PROC35706 DE 2006/10/03.; AC STA PROC1124/05 DE 2006/10/03.

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