I - O recrutamento para o cargo de Adjunto do Chefe de Repartição de Finanças, nível I ou II, nos termos do artigo 42, do DL n.º 408/93, redacção do DL n.º 42/97, de 7-02, faz-se de entre os...

I - O perito tributário de 2ª classe em funções de chefia à data da entrada em vigor do Dec-Lei 557/99, de 17.12, que continuou a exercer as mesmas funções, agora como Adjunto de Chefe de Finanças, é...

I - A transição dos Peritos Tributários que exerciam o cargo de Adjuntos de Chefes de Repartições de Finanças à data da entrada em vigor do DL n.º 557/99, de 17/12 faz-se, em princípio, de acordo com...

I - O perito tributário de 2ª classe em funções de chefia à data da entrada em vigor do Dec-Lei 557/99, de 17.12, que continuou a exercer as mesmas funções, agora como Adjunto de Chefe de Finanças, é...

I - A transição dos Peritos Tributários que exerciam o cargo de Adjuntos de Chefes de Repartições de Finanças à data da entrada em vigor do DL n.º 557/99, de 17/12, faz-se, em princípio, de acordo...

I - Porque, nos termos do artº204º da CRP (cf. tb. Artº4º, nº3 do ETAF/84), está vedado aos tribunais aplicar normas que infrinjam a Constituição e os princípios nela consignados, a matéria de...

I - Integra matéria de conhecimento oficioso a aplicação de normas alegadamente inquinadas de violação de princípios inconstitucionais, atento o disposto no artigo 204º da Constituição da...

O técnico de administração tributária em funções de chefia à data da entrada em vigor do DL 557/99, de 17.12, que continuou a exercer as mesmas funções, agora como Adjunto de Chefe de Finanças, é...

I - Por efeito da entrada em vigor do novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pelo DL nº 557/99, de 17.12, a integração dos chefes e...

O técnico de Administração tributária em funções de chefia à data da entrada em vigor do DL 557/99, de 17.12, que continuou a exercer as mesmas funções, agora como Ajunto de Chefe de Finanças, passa...