Tendo o Tribunal de 1ª instância concluído pela inconstitucionalidade material dos nºs 2 e 3 do artigo 67º do Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro e decidido, com esse único argumento, julgar a...

I – O art. 5º do DL nº 42/97, de 7/02, veio permitir que funcionários do grupo de pessoal técnico da DGCI pudessem, por promoção, ser nomeados, em regime de supranumerário, para as categorias de...

I - Por efeito da entrada em vigor do novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pelo DL nº 557/99, de 17.12, a integração dos chefes e...

São materialmente inconstitucionais os arts. 69° e 67.°, n° 1, do Decreto-Lei n° 557/99,de 17.12, ao aplicarem-se a situações em que o escalão do cargo de chefia em que os funcionários tributários...

O técnico de Administração tributária em funções de chefia à data da entrada em vigor do DL 557/99, de 17.12, que continuou a exercer as mesmas funções, agora como Ajunto de Chefe de Finanças, passa...

I – Por força do disposto no art. 53.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, os peritos tributários de 2ª classe transitaram para a categoria de Técnico de Administração...

I - O nº 4 do art. 21º do DL nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, constitui um afloramento do princípio da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação...

I - A norma do n° 3 do art. 18º do DL n° 75/96, de 18 de Junho, não contempla os efeitos remuneratórios da transição, os quais estão contemplados especificamente nos nºs 1 e 2 do mesmo normativo, que...

I – O art. 5º do DL nº 42/97, de 7/02, veio permitir que funcionários do grupo de pessoal técnico da DGCI pudessem, por promoção, ser nomeados, em regime de supranumerário, para as categorias de...

I - O DL nº 557/99, de 17.12, que aprova o estatuto de pessoal e regime das carreiras dos funcionários da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, apresenta duas espécies de normação: uma, dos...