O descritor "Transição para nova estrutura de carreira" classifica 34 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2015.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 32 | 94.1% |
| TCAS | 1 | 2.9% |
| TCAN | 1 | 2.9% |
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