9520840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520840
Acórdão
Descritores: Título executivo, Documento particular, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015858
Nr Documento: RP199510249520840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32f2a5d33c18fe8a8025686b0066be22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520840.45
Sumário
I - Sendo o título executivo o original de um documento particular, a sua exiquibilidade depende de dois requisitos fundamentais: constar do documento a obrigação de pagamento de quantia determinada e encontrar-se reconhecida por notário a assinatura do devedor.