081539 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 081539
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Obscuridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020775
Nr Documento: SJ199309230815392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8ed73301bb94523802568fc003a6024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081539.77
Sumário
Proferido acórdão ou sentença, é licíto às partes requerer o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade, mas a tal não se reconduz a discordância, ainda que parcial, da decisão proferida, sobre a qual não é legítimo questionar o tribunal.