Quem foi o relator do acórdão 0079076?

O relator foi Martins Ramires, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0079076?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1995.

0079076 - TRL

Direito, Gestão e Soluções Legais

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0079076 - TRL

0079076

Tribunal da Relação de Lisboa•26 de janeiro de 1995

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0079076DGSI

Data

26/01/1995

Relator

Martins Ramires

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Cooperativa de consumo Recuperação de empresa

Nr Convencional

JTRL00020944

Nr Documento

RL199501260079076

Indicações Eventuais

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONST89 ANOTADA 3ED PAG419.

Referência Publicação

BMJ N443 ANO1995 PAG434

Nível Privacidade

Sumário

- É aplicável às cooperativas de consumo o processo especial de recuperação da empresa regulado pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n. 132/93 de 23 de Abril.

Texto Parcial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 177/86 DE 1986/07/02 ART2.
DL 10/90 DE 1990/01/05.
DL 454/80 DE 1980/10/09.
DL 238/81 DE 1981/08/10.
L 1/81 DE 1981/01/10.
DL 132/93 DE 1993/04/23 ART2.

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