0079076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0079076
ACORDAO
Descritores: Cooperativa de consumo, Recuperação de empresa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020944
Nr Documento: RL199501260079076
Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONST89 ANOTADA 3ED PAG419.
Referência Publicação: BMJ N443 ANO1995 PAG434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72b52964946afa54802568030003bbef
Sumário
- É aplicável às cooperativas de consumo o processo especial de recuperação da empresa regulado pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n. 132/93 de 23 de Abril.
