0053354 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 0053354
Acórdão
Descritores: Citação, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015801
Nr Documento: RL199003210053354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26ea82c6be0790ca8025680300040633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0053354.65
Sumário
Segundo o n. 2 do art. 323 do Código Civil, se a citação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. Deve, pois, entender-se que a interrupção da prescrição se verifica quando o retardamento da citação seja causado apenas por motivos de índole processual e de organização judiciária. Tendo a Autora sido despedido em 2 de Maio de 1985; tendo sido instaurada a presente acção no Tribunal competente em 20 de Setembro de 1985; e tendo - por motivos imputáveis ao tribunal - a citação da Ré sido feita, na pessoa do seu legal representante, apenas em 19 de Maio de 1986, tem-se a prescrição por interrompida em 25 de Setembro de 1985.