01894/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 01894/03
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005522
Nr Documento: SA12005060201894
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc26c889a6890dc1802570210049b2f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01894.03.3C
Sumário
A legitimidade é um mero pressuposto processual e não uma condição de procedência da acção, pelo que a mesma deve ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal como esta se mostra configurada pelo autor (artigo 23, n.º 3, do Código de Processo Civil). É parte legítima numa acção de condenação a A. que, na petição inicial, configura uma situação em que se apresenta como credora da ré, sua associada, por débitos de quotas e falta de pagamentos de serviços que, dentro das suas atribuições, directa ou indirectamente, lhe prestou.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A “Associação de Municípios da Cova da Beira”, identificada nos autos, recorre da sentença de 13-05-03, do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, que julgou a recorrente parte ilegítima na acção ordinária que esta intentou contra o Município da Covilhã com vista à condenação desta última entidade no pagamento da importância de € 1.043.760.00, acrescido dos juros vincendos a partir de 31-05-02 . A recorrente formula as seguintes conclusões : O despacho recorrido resulta de manifesto lapso (daí ter-se requerido a reparação do mesmo, nos termos do artigo 666° n.° 2 e 667° do C.P.Civil). A ora recorrente (A.) não foi extinta. Continua a promover o seu escopo social com personalidade e capacidade judiciária. O contrato, pelo qual a Central de Compostagem e o Aterro Sanitário são entregues às ..., SA, foi celebrado em 13/05/2003. Por força de tal contrato, não teve lugar qualquer cessão dos créditos da recorrente (A.) sobre o Município da Covilhã. Nos termos do artigo 7º do citado Dec. Lei n.º 319-A/2001 de 10/12 que “será transmitida à concessionária, nos termos que vieram a ser fixados no contrato de concessão e com efeitos a partir da data do início da mesma, a posição contratual da Associação de Municípios da Cova da Beira e dos Municípios utilizadores”, e subordinada à verificação da celebração do contrato de Concessão entre o Estado Português e as ..., SA. O despacho recorrido viola as disposições do Dec. Lei n.° 319- A/2001 de 10/12 e diferente interpretação deste diploma legal, como a constante do despacho recorrido, não se conforma com os artigos 3° n° 3, da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o artigo 12° do C. Civil e artigo 26° do CPC. Por outro lado, remetendo o Dec. Lei n.° 319-A/2001 de 10/12, para os termos do contrato e respeitando este a legalidade, terá de ser respeitado. O despacho recorrido, viola também o artigos 405º, 406º do C. Civil, em conjugação com o disposto no artigo 178° do CPA. A entidade recorrida contra-alegou, sustentando singelamente que “ a douta sentença recorrida, é correcta, tanto na forma como no conteúdo, revelando uma adequada aplicação do direito ao caso vertente, pelo que, deve ser mantida ”. A Exm.ª Procuradora Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer : “A nosso ver o recurso jurisdicional não?( sic ) merece provimento. Segundo a sentença, por virtude do DL n° 319-A/2001, de 10.12, e antes da propositura da acção foi criado um outro sistema e entidade que veio substituir a entidade à qual competia o mesmo objecto social, do que resultou necessariamente a extinção da ora autora, que, em consequência, deixou de gozar de legitimidade. É insustentável esta solução. A extinção da autora (Associação de Municípios da Cova da Beira), por o seu fim se ter esgotado, só pode ocorrer por decisão judicial, de harmonia com o art° 182°, n° 2, alínea a), do CC; ora, nada nos autos revela que tenha sido proferida tal decisão. Por outro lado: o exclusivo da exploração e gestão do sistema de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos é adjudicado, em regime de concessão, às ...., SA, sendo que a atribuição se opera mediante celebração do contrato de concessão (art° 30, n°s 1 e 2, do DL n° 319-A/2001, de 10.12); e é nos termos fixados nesse contrato, e com efeitos a partir da data do início da concessão, que será transmitida à concessionária a posição contratual da Associação de Municípios da Cova da Beira e dos municípios utilizadores nos contratos respeitantes à exploração do sistema (art° 7° do mesmo diploma). Ora, não consta dos autos que tenha sido celebrado esse contrato de concessão, pelo que não se poderá concluir que tenha sido cedida pela autora às ... , SA, a referida posição contratual, e, muito menos que tenham sido cedidos os alegados créditos da autora sobre o réu Município da Covilhã. Assim, violou a sentença o art° 26°, n°s 1 e 2, do CPC, já que a autora, além de não ter sido extinta, mantém o interesse em demandar, tal como resulta dos termos em que é configurado o litígio na petição inicial. Nestes termos, deverá ser concedido provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se a baixa do processo à primeira instância, para prosseguimento da acção.” O teor integral da sentença recorrida é o seguinte : “ Não obstante a audiência preliminar que teve lugar verificamos que uma questão prévia obsta ao conhecimento do mérito, qual seja a ilegitimidade da A., Associação de Municípios da Cova da Beira, a qual vem demandar o município da Covilhã por incumprimento dos seus deveres de associado no que respeita a diversos pagamentos que deixou de efectuar àquela. Para tanto mostra-se assente o seguinte factualismo com interesse: 1- A A. é uma pessoa colectiva de direito público, da qual foi associado o município da Covilhã. 2- Este comunicou àquela, em 31.1.00, a sua deliberação de não permanecer na Associação. 3- Tal pedido não foi objecto de oposição, tendo os restantes associados considerado que “não se pode obrigar nenhum associado a permanecer à força” Assim sendo verifica-se a aludida ilegitimidade da referida Associação. Na verdade no dia 10.12.01 foi publicado o DL 319-A/01 que veio criar o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos na Cova da Beira, cuja gestão e exploração foi concedida à ...., para a qual “será transmitida ... a posição contratual da Associação de Municípios da Cova da Beira e dos municípios utilizadores nos contratos respeitantes à exploração dos sistema, identificados no contrato de concessão”- art. 1°, 3° nº 1 e 7°. Ou seja, por virtude desse DL e antes da propositura desta acção, foi criado um outro sistema e entidade que veio “substituir” a entidade à qual competia o mesmo objecto social, do que resultou necessariamente a extinção da ora A. que, em consequência, deixou de gozar da respectiva legitimidade nos termos do art. 26° da LPTA. Assim sendo julgo a A. parte ilegítima, absolvendo a R. da instância. Sem custas por isenção. RN 13/5/03 ( assinatura ) III. A decisão recorrida, oficiosamente, julgou a recorrente parte ilegítima considerando que “antes da propositura desta acção, foi criado um outro sistema e entidade que veio “substituir” a entidade à qual competia o mesmo objecto social, do que resultou necessariamente a extinção da ora A. que, em consequência, deixou de gozar da respectiva legitimidade nos termos do art. 26° da LPTA.” Tal decisão, porém, não pode manter-se já que padece de manifestos erros de julgamento não só porque o Sr. Juiz parte de factos que não se verificaram com também porque faz errada interpretação e aplicação do artigo 26º, do Código de Processo Civil ( e não da LPTA como, por lapso, nela se escreve ). Na verdade, como bem refere a Exma. Procuradora Geral Adjunta no seu douto parecer, no seguimento do alegado pela recorrente, não é exacto dizer-se que a A. – Associação de Municípios da Cova da Beira – se extinguiu na sequência da criação de outra entidade com o mesmo objecto social já que tal só pode ocorrer mediante decisão judicial, de harmonia com o artigo 182º, n° 2, alínea a), do C.Civil, o que se não verifica no caso em apreço; por outro lado, como se diz no referido parecer, “ o exclusivo da exploração e gestão do sistema de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos é adjudicado, em regime de concessão, às ..., SA, sendo que a atribuição se opera mediante celebração do contrato de concessão (art° 30, n°s 1 e 2, do DL n° 319-A/2001, de 10.12); e é nos termos fixados nesse contrato, e com efeitos a partir da data do início da concessão, que será transmitida à concessionária a posição contratual da Associação de Municípios da Cova da Beira e dos municípios utilizadores nos contratos respeitantes à exploração do sistema (art° 7° do mesmo diploma). Não consta, todavia, dos autos que tenha sido celebrado o referido contrato de concessão, pelo que não é exacto concluir que tenha sido cedida pela autora às ..., SA, a posição contratual da A., aqui recorrente, e, muito menos, que tenham sido cedidos os seus invocados créditos sobre a Ré . Assim, porque os pressupostos de que a sentença parte não correspondem à realidade, o que consubstancia erro de julgamento motivo suficiente para que a mesma seja revogada, julgando-se procedentes todas as conclusões da alegação da recorrente, com excepção da conclusão A). Acresce, como sustenta a Exm.ª Magistrada do Ministério Público, que a decisão recorrida violou o artigo 26, n°s 1 e 2, do Código de Processo Civil, já que a autora, aqui recorrente, é parte legítima na acção de condenação que intentou contra a Ré, aqui recorrida, pois mantém o interesse em demandar, tal como resulta dos termos em que é configura o litígio na petição inicial. Na verdade, como escreve José Carlos Vieira de Andrade, in “ A Justiça Administrativa", 3ª Edição (reimpressão), Almedina, 2002, pág. 221, “ para as acções propriamente ditas, a legitimidade é conferida, como no processo civil, pela titularidade da relação jurídica (material ou substancial) controvertida, isto é, pela titularidade do direito ou do interesse legalmente protegido (do lado activo) e pelo dever correspondente (do lado passivo). De facto, só é legítima e só tem utilidade uma decisão de fundo do tribunal se estiverem presentes no processo as pessoas ou entidades implicadas na relação jurídico-administrativa a que se refere o litígio, também porque só para elas valerá o caso julgado.” Tal posição há muito que vem sendo sufragada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo que uniforme e reiteradamente tem considerado a legitimidade como um mero pressuposto processual e não uma condição de procedência da acção, pelo que a mesma decorre do interesse directo do autor em demandar e do interesse directo do réu em contradizer (art. 26º, nº 1 do Código de Processo Civil), o qual deve ser aferido pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal como esta se mostra configurada pelo autor (cfr. Acs. de 21.05.2002 - Rec. 45.324, de 10.01.2001 - Rec. 46.733, de 01.10.98 - Rec. 43.423, e de 12.07.88 - Rec. 25.240). Este entendimento, como se escreve no acórdão 13-05-04, Proc.º n.º 63/04, “ é confortado pelo disposto no art. 26º do C.P.Civil, maxime na redacção actual do seu nº 3 ("são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor"), e também pelo disposto nos arts. 46º, nº 1 do RSTA e 821º do C.A., na medida em que deles resulta estarmos num momento prévio ao da apreciação do mérito da causa, estando em causa apenas um pressuposto processual reportado à titularidade de uma relação jurídica. Para efeitos de aferição desse pressuposto, na acção a que os autos se reportam, importa pois, tão só, a invocação pelo A. da titularidade do direito ou interesse a reconhecer.” - Hoje o CPTA, refere no seu artigo 9, n.º1, que “ o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida .“ No caso em apreço, a A. invocou a titularidade do direito que pretende ver reconhecido pelo Tribunal, configurando na petição inicial uma situação em que se apresenta como credora da ré, sua associada, por débitos de quotas, nos termos dos respectivos Estatutos, e falta de pagamentos de serviços que, dentro das suas atribuições, directa ou indirectamente, lhe prestou, pelo que é manifesta a sua legitimidade activa. Ao decidir em sentido contrário, julgando a Autora parte ilegítima e absolvendo a Ré da instância, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por incorrecta interpretação e aplicação do artigo 26º, do Código de Processo Civil, pelo que não pode manter-se . IV. Nos termos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando a baixa do processo ao Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra ( 1º Juízo do TAF de Coimbra ), para prosseguir os seus termos, se qualquer outro motivo a tal não obstar . Sem custas. Lisboa, 2 de Junho de 2005.- Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Adérito Santos.