935/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Benedita Urbano
Processo: 1339/25
Acórdão
Acórdão Nº: 935/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1339/2025
Juízes: Rui Guerra da FonsecaJoaquim Pedro Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260935.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 935/2026 Processo n.º 1339/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional RELATÓRIO A., autora e aqui reclamante, notificada do Acórdão n.º 576/2026, no qual se decidiu «Indeferir a presente reclamação, confirmando a precedente decisão sumária que não conheceu do objeto do recurso», veio apresentar requerimento com o seguinte teor: «[…] notificada do Acórdão n.º 576/2026, vem, com o devido respeito, ao abrigo do disposto no artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional, conjugado com os artigos 613.º, n.º 2, 615.°, n.º 1, alíneas c) e d), e 666.º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi, arguir a Nulidade do referido Acórdão, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: A Recorrente não pretende, através do presente requerimento, renovar a reclamação para a conferência, nem reabrir a discussão sobre o mérito da decisão reclamada. Pretende apenas submeter à apreciação deste Venerando Tribunal vícios intrínsecos do Acórdão ora notificado, na medida em que determinadas questões colocadas à Conferência não foram autonomamente apreciadas, ou ficaram decididas em termos que, salvo o devido respeito, não permitem compreender integralmente o itinerário decisório seguido quanto a segmentos relevantes do objeto do Recurso. A questão nuclear que atravessa os Autos não consiste em saber se este Tribunal Constitucional deve apreciar a doença concreta do mandatário, valorar o atestado médico junto aos autos, ou substituir-se às instâncias ordinárias na apreciação do Justo Impedimento. A questão colocada ao Tribunal Constitucional foi outra: Saber se é Constitucionalmente admissível uma interpretação conjugada de normas processuais que, perante um Recurso de Apelação apresentado com apenas um dia de atraso, acompanhado de imediata invocação de Justo Impedimento por doença súbita do mandatário e de Atestado Médico, conduz à perda definitiva do Direito ao Recurso, sem produção de diligências complementares e sem subsequente Controlo Jurisdicional Efetivo. Dito de outro modo, a Recorrente não pediu ao Tribunal Constitucional que julgasse o Justo Impedimento, mas antes que fiscalizasse os critérios normativos que permitiram que a recusa do Justo Impedimento impedisse qualquer apreciação subsequente do Recurso e, com isso, qualquer apreciação do mérito da causa em sede de Recurso. Foi esse o sentido do Recurso de Constitucionalidade quando delimitou, para além do artigo 140.º do CPC, as interpretações extraídas dos artigos 671.º, n.ºs 1 e 3, 629.º, n.º 2, alínea d), 615.º e 666.º do CPC. Com efeito, o objeto do Recurso não se esgotava na interpretação do artigo 140.º do CPC sobre Justo Impedimento. O Recurso compreendia também, autonomamente, a interpretação dos artigos 671.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, no sentido de que não é admissível Revista, nem mesmo excecional, de Acórdão da Relação que, em Conferência, confirma Decisão de não admissão de Apelação, ainda que estejam em causa nulidades relevantes e a afetação de Direitos Fundamentais. Compreendia ainda a interpretação do artigo 629.°, n.º 2, alínea d), do CPC, no sentido de que tal via apenas opera quando a lei exclui Revista que, de outro modo, seria admissível, não podendo ser convocada perante contradição de julgados se, em termos gerais, a Revista não for admissível. E compreendia, por fim, a interpretação conjugada dos artigos 615.º e 666.º do CPC, no sentido de que, não sendo admitida a Revista, não há lugar ao conhecimento das nulidades do Acórdão da Relação, ainda que essas nulidades tenham sido oportunamente arguidas e respeitem precisamente à Decisão que recusou o Justo Impedimento e impediu o Recurso de Apelação. Sucede que o Acórdão ora ferido de nulidade, ao confirmar a Decisão Sumária, centrou a sua fundamentação, em larga medida, na circunstância de o artigo 140.º do CPC não ter sido aplicado pelo Supremo Tribunal de Justiça, mas apenas pela 1.ª instância e pela Relação. Porém, salvo o devido respeito, essa fundamentação não esgota o objeto do Recurso. Ainda que se entenda que o Supremo Tribunal de Justiça não aplicou diretamente o artigo 140.º do CPC, sempre subsistia a necessidade de apreciação autónoma dos segmentos normativos respeitantes aos artigos 671.º, 629.º, n.º 2, alínea d), 615.º e 666.º do CPC, que foram precisamente as normas processuais aplicadas pelo Supremo Tribunal de Justiça para não admitir o Recurso de Revista e para impedir o conhecimento das nulidades oportunamente arguidas. Ora, o Acórdão não se pronuncia autonomamente sobre esta questão central que é a de saber se as interpretações normativas extraídas das normas de recorribilidade e de conhecimento de nulidades, quando aplicadas a uma situação em que a Apelação foi recusada por atraso de um dia com Justo Impedimento por doença e Atestado Médico, constituem ou não objeto normativo idóneo de fiscalização Constitucional. Esta omissão é relevante, pois tais segmentos não eram meramente acessórios. Pelo contrário, constituíam o núcleo decisivo da questão submetida à Conferência, isto é, a existência de um bloqueio processual total que impediu a apreciação do Recurso de Apelação, impediu o conhecimento da Revista e impediu o conhecimento das nulidades, com a consequência prática de nenhuma instância superior ter apreciado o mérito do Recurso apresentado. O Acórdão afirma que o objeto do Recurso não coincide, “em grande parte dos seus pontos”, com a Ratio Decidendi da Decisão Recorrida. Todavia, não esclarece quais os pontos que não coincidem, quais os que eventualmente coincidem, nem por que razão os segmentos relativos aos artigos 671.°, 629.º, n.º 2, alínea d), 615.º e 666.º do CPC não corresponderiam à Ratio Decidendi do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Esta formulação, com o devido respeito, gera obscuridade e ambiguidade Decisória. Se apenas parte do objeto não coincidia com a Ratio Decidendi, impunha-se esclarecer qual a parte excluída por essa razão e qual a parte que poderia subsistir, ainda que eventualmente afastada por outro fundamento. Ao não o fazer, o Acórdão acaba por confirmar integralmente a Decisão Sumária sem permitir compreender, com a necessária precisão, por que razão nenhum dos segmentos normativos autonomamente delimitados poderia ser conhecido. Acresce que o Acórdão reconhece que, perante o Supremo Tribunal de Justiça, estavam em causa questões relativas à Admissibilidade da Revista normal, à Admissibilidade da Revista Extraordinária, ao conhecimento de nulidades e à invocada violação dos artigos 13.º e 64.º da Constituição. Esses pontos correspondem precisamente ao núcleo dos segmentos normativos submetidos ao Tribunal Constitucional, especialmente quanto aos artigos 671.º, 629.º, n.º 2, alínea d), 615.º e 666.º do CPC. Não obstante, o Acórdão conclui que a Recorrente não suscitou perante o Tribunal recorrido uma verdadeira questão de Constitucionalidade normativa, antes se limitando a imputar Inconstitucionalidades às Decisões Judiciais anteriores. Também aqui, salvo o devido respeito, se verifica Omissão de Pronúncia ou, pelo menos, insuficiente inteligibilidade do percurso Decisório. A Recorrente havia sustentado que a questão não se esgotava na discordância com a Decisão concreta, mas antes na sindicância de critérios interpretativos com vocação geral, mormente critérios relativos à Admissibilidade de Revista, à possibilidade de reação contra Decisão que impede a Apelação e à possibilidade de conhecimento de nulidades quando está em causa a perda definitiva do Direito ao Recurso. O Acórdão não aprecia autonomamente se esses critérios, relativos às normas de Recorribilidade e de conhecimento de nulidades, possuem ou não dimensão normativa própria. Limita-se a concluir que a Recorrente pretendia sindicar a concreta atividade interpretativa e aplicativa do Direito infraconstitucional. Porém, essa conclusão não enfrenta diretamente a questão colocada pela Recorrente que é a de saber se a interpretação das normas de recorribilidade e de conhecimento de nulidades, no sentido de impossibilitar qualquer controlo jurisdicional posterior da recusa do Justo Impedimento, constitui critério normativo sindicável. A omissão é tanto mais relevante porquanto que a Recorrente não sustenta que o Tribunal Constitucional devesse sindicar a Decisão concreta sobre a doença do mandatário, O que sustenta é que a interpretação normativa adotada pelo Supremo Tribunal de Justiça impediu que a recusa do Justo Impedimento pudesse ser controlada em sede de Revista, apesar de estar em causa a perda definitiva do Recurso de Apelação. Essa dimensão não se confunde com a reapreciação da prova médica, nem com o Julgamento concreto do Justo Impedimento. Trata-se de uma questão distinta, mormente a Constitucionalidade da interpretação das normas processuais de Recurso quando estas produzem um encerramento absoluto da via de Recurso, em matéria que envolve Acesso ao Direito, Tutela Jurisdicional Efetiva, Proteção na Doença e Igualdade. Do exposto, o Acórdão padece de nulidade por Omissão de Pronúncia, por não ter apreciado autonomamente a questão de Constitucionalidade relativa às normas de recorribilidade e de conhecimento de nulidades, designadamente os artigos 671.º, 629.º, n.º 2, alínea d), 615.º e 666.º do CPC. Subsidiariamente, caso se entenda que tal questão foi apreciada, então o Acórdão padece de obscuridade ou ambiguidade que torna a Decisão, nessa parte, ininteligível, por não permitir compreender se esses segmentos foram afastados por falta de suscitação prévia, por falta de coincidência com a Ratio Decidendi, por ausência de dimensão normativa, ou por todos esses fundamentos cumulativamente. A distinção não é meramente formal. Sendo o Recurso de Constitucionalidade delimitado por vários segmentos normativos, cada um deles com autonomia bastante, a rejeição global do Recurso exigia a indicação minimamente clara da razão pela qual cada segmento não podia ser conhecido. Não estando essa apreciação autonomizada, fica a Recorrente impossibilitada de compreender plenamente o fundamento do não conhecimento de todos os segmentos do Recurso. Por outro lado, a afirmação de que a Recorrente pretendia apenas que o Tribunal Constitucional concluísse que o Recurso de Revista deveria ter sido apreciado no Supremo Tribunal de Justiça não traduz, salvo o devido respeito, a totalidade do pedido formulado. A Recorrente não pediu ao Tribunal Constitucional que admitisse a Revista em substituição do Supremo Tribunal de Justiça. Pediu que fosse apreciada a Constitucionalidade das interpretações normativas que permitiram a recusa de qualquer Controlo Jurisdicional da Decisão que não admitiu a Apelação por atraso de um dia, apesar de invocado Justo Impedimento por Doença e junto Atestado Médico. Essa diferença é essencial. Uma coisa é pedir ao Tribunal Constitucional que reaprecie uma Decisão Judicial concreta, outra, bem diversa, é pedir-lhe que aprecie se a interpretação de normas processuais de Recorribilidade é Constitucionalmente admissível quando conduz à perda definitiva do Direito ao Recurso sem apreciação do mérito. Ao não enfrentar expressamente essa distinção, o Acórdão incorre em Omissão de pronúncia sobre o verdadeiro núcleo normativo da questão colocada. A Recorrente reconhece, naturalmente, o elevado critério deste Venerando Tribunal na delimitação do objeto dos Recursos de fiscalização concreta. Todavia, entende que, no presente caso, a Decisão deveria ter apreciado autonomamente a dimensão normativa dos segmentos relativos à Recorribilidade e ao conhecimento de Nulidades, independentemente da questão respeitante ao artigo 140.º do CPC. Assim, e sempre com o devido respeito, requer-se que seja suprida a nulidade ora arguida, pronunciando-se o Tribunal expressamente sobre se as interpretações extraídas dos artigos 671.º, n.ºs 1 e 3, 629.º, n.º 2, alínea d), 615.º e 666.º do CPC, tal como delimitadas no requerimento de interposição do Recurso, constituem ou não objeto normativo idóneo, se coincidem ou não com a Ratio Decidendi do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e se foram ou não suscitadas de modo processualmente adequado perante aquele Tribunal. SEM PRESCINDIR, Acresce que a questão cuja apreciação se entende omitida ou, pelo menos, decidida em termos ambíguos, assume também inequívoca relevância à luz do artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, enquanto Garantia do Direito de Acesso Efetivo a um Tribunal. A Recorrente não invoca a Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem como fundamento autónomo de reapreciação do mérito da decisão, nem pretende converter o presente incidente num novo Recurso. Invoca-a apenas para demonstrar que a omissão de pronúncia ora arguida incide sobre matéria que não é meramente formal, designadamente a existência, ou não, de um bloqueio processual total que impediu a apreciação do Recurso de apelação apresentado com apenas um dia de atraso, acompanhado de imediata invocação de Justo Impedimento por doença súbita do mandatário e de Atestado Médico. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem afirmado, de forma constante, que o Direito de acesso a um Tribunal deve ser prático e efetivo, e não meramente teórico ou ilusório, impondo-se que as limitações processuais não atinjam a própria substância desse Direito. No caso Dos Santos Calado e Outros c. Portugal, relativo precisamente a decisões de inadmissibilidade proferidas pelo Tribunal Constitucional português, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem censurou uma aplicação excessivamente formalista dos requisitos de Admissibilidade, por restringir de forma desproporcionada o Direito de Acesso a Tribunal. No mesmo sentido, em Miragall Escolano e Outros c. Espanha, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou violado o artigo 6.º, n.º 1, da Convenção, por ter sido adotada uma interpretação particularmente estrita de uma regra processual que impediu os recorrentes de verem apreciadas as suas pretensões. Também em Pérez de Rada Cavanilles c. Espanha, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem apreciou a compatibilidade entre a rejeição de meio processual por intempestividade e o Direito de Acesso a Tribunal, afirmando que a aplicação de regras de prazo não pode conduzir a um formalismo desproporcionado que prive a parte de Tutela Jurisdicional Efetiva. A Recorrente está ciente de que os Estados dispõem de margem de conformação na disciplina dos Recursos e na fixação dos respetivos pressupostos de admissibilidade. Porém, quando a aplicação conjugada de normas processuais conduz à perda definitiva da possibilidade de apreciação jurisdicional do mérito, torna-se especialmente exigível que a Decisão explicite, de forma clara e autónoma, por que razão os segmentos normativos relativos à Recorribilidade e ao conhecimento de nulidades não constituem objeto idóneo de fiscalização Constitucional. É precisamente essa falta de apreciação autónoma, ou pelo menos a ambiguidade quanto ao fundamento de rejeição de cada segmento normativo, que a Recorrente pretende ver suprida no presente incidente. Tal clarificação revela-se necessária não apenas no plano interno, mas também para assegurar a inteligibilidade do percurso decisório à luz das Garantias de processo equitativo e de Acesso Efetivo a um Tribunal. […]». A recorrida nada respondeu. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 613.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ex vi do disposto no artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC), prescreve que, «Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa», impedindo que o julgador, depois de proferir a sentença (ou, in casu, um acórdão), possa voltar a apreciar a questão submetida ao seu julgamento, embora seja «lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes» (n.º 2). Como escrevem Antunes Varela/Miguel Bezerra/Sampaio e Nora (Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, Coimbra, 1985, p. 684), «O esgotamento do poder jurisdicional quanto à matéria da causa significa que lavrada e incorporada nos autos a sentença, o juiz já não pode alterar a decisão da causa, nem modificar os fundamentos dela. Respeitado, porém, esse núcleo fundamental do pronunciamento do tribunal sobre as pretensões das partes, o juiz mantém ainda o exercício do poder jurisdicional para a resolução de algumas questões marginais, acessórias ou secundárias que a sentença pode suscitar entre as partes» – como sucede, v.g., com o suprimento das causas de nulidade de sentenças (ou acórdãos), previsto no artigo 615.º do CPC. Interessa referir ainda, com pertinência para os presentes autos, que «deixou de ser admitido, como acontecia no regime processual civil precedente, o incidente de aclaração», pelo que, depois da prolação da decisão, o julgador só pode, como já se referiu, «retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença», sendo certo que a ambiguidade ou obscuridade passou a estar prevista como fundamento de nulidade do acórdão, «contando que torne a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, de 2013)» (Acórdão n.º 401/2015, amplamente citado em múltiplos e subsequentes arestos do TC). No caso sub judice, deve precisar-se, muito resumidamente, que a ora reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional (TC), tendo sido proferida a Decisão Sumária n.º 328/2026, em que se decidiu «Não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos». A reclamante veio reclamar dessa decisão sumária para a conferência, dando origem ao Acórdão n.º 576/2026, em que foi decidido «Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade interposto». A reclamante vem, agora, arguir a nulidade desse acórdão, i nvocando «que determinadas questões colocadas à Conferência não foram autonomamente apreciadas, ou ficaram decididas em termos que, salvo o devido respeito, não permitem compreender integralmente o itinerário decisório seguido quanto a segmentos relevantes do objeto do Recurso». Antes de mais, cabe frisar que a reclamante, depois de alegar que «não pretende, através do presente requerimento, renovar a reclamação para a conferência, nem reabrir a discussão sobre o mérito da decisão reclamada», vem fazer justamente o oposto, limitando-se, em grande parte da sua arguição de nulidade, a repetir, à outrance e até quase à exaustão, o que já anteriormente tinha alegado, maxime na reclamação que apresentou. Vejamos. A reclamante invoca, em síntese, que se incorreu numa nulidade no acórdão em questão, por omissão de pronúncia ou por «obscuridade ou ambiguidade que torna a Decisão, nessa parte, ininteligível», pelo que «requer-se que seja suprida a nulidade ora arguida, pronunciando-se o Tribunal expressamente sobre se as interpretações extraídas dos artigos 671.º, n.ºs 1 e 3, 629.º, n.º 2, alínea d), 615.º e 666.º do CPC, tal como delimitadas no requerimento de interposição do Recurso, constituem ou não objeto normativo idóneo, se coincidem ou não com a Ratio Decidendi do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e se foram ou não suscitadas de modo processualmente adequado perante aquele Tribunal». Logo à partida, a reclamante vem arguir uma nulidade que corresponde apenas, no fundo, à discordância com os fundamentos e a decisão final constantes do aresto (e da decisão sumária que o antecedeu) anteriormente proferido nestes autos, confundindo o seu inconformismo (legítimo) com esse acórdão com a existência de uma verdadeira nulidade dessa decisão. Por seu lado, deve também destacar-se que o Acórdão n.º 576/2026, como o faz claramente a reclamante, não pode ser lido isoladamente (e de forma deturpada), mas sempre em conjunção e conjugação com a anterior Decisão Sumária n.º 328/2026 e a posterior reclamação para a conferência. Isto é, o âmbito de cognição desse aresto (e a sua fundamentação) resultou do teor dessa decisão sumária anterior e da posterior reclamação para a conferência, dado que no Acórdão n.º 576/2026 se deveriam unicamente apreciar os argumentos aduzidos pela reclamante para a eventual alteração do decidido na Decisão Sumária n.º 328/2026. Confronte-se, assim e no que diz também respeito a estes concretos pontos do objeto do recurso (como resulta evidente do que aí se escreve, perguntando-se, depois, como se pode escrever que este Tribunal não se pronunciou «sobre se as interpretações extraídas dos artigos 671.º, n.ºs 1 e 3, 629.º, n.º 2, alínea d), 615.º e 666.º do CPC, tal como delimitadas no requerimento de interposição do Recurso, constituem ou não objeto normativo idóneo, se coincidem ou não com a Ratio Decidendi do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e se foram ou não suscitadas de modo processualmente adequado perante aquele Tribunal»?), o que se escreveu nessa Decisão Sumária (com sublinhados adicionados): «[…] deverá considerar-se que o alegado na reclamação para a conferência do STJ não corresponde a uma verdadeira suscitação de questões de inconstitucionalidade normativa perante o tribunal a quo, mas antes corresponde à imputação de inconstitucionalidades às decisões anteriores e à defesa de qual deverá ser a interpretação mais correta (ou até mesmo ‘constitucionalmente conforme’) dos preceitos legais em questão, sendo perfeitamente imprestável para o efeito. Por seu lado, se o TC tem admitido a suscitação de alegadas inconstitucionalidades em incidentes pós‑decisórios e, inclusive, no próprio recurso de constitucionalidade nos casos de ‘decisões‑surpresa’, cabe notar que este Tribunal tem sempre sido muito restritivo na admissão de exceções ao ónus de suscitação atempada (cfr., por todos, os Acórdãos n.os 312/2023 e 301/2025), sendo certo que, como resulta evidente do teor do acórdão do STJ, não se está perante uma decisão-surpresa (o que nem sequer é invocado pela recorrente), antes se está perante uma decisão perfeitamente previsível e expectável, pois que se limita a confirmar (e reproduzir integralmente, sem qualquer aditamento, aliás, de outros fundamentos) a anterior decisão singular do relator do STJ. […] Como se constata igualmente, parte do objeto do presente recurso não coincide com as normas e interpretações normativas constantes da decisão recorrida do STJ, pois que, desde logo, no mesmo não se interpretou e aplicou o «Art. 140.º do CPC (Justo Impedimento)», o que apenas ocorreu na primeira instância e no TRP, dado que, como consta da decisão recorrida do STJ, as questões a aí decidir seriam apenas as seguintes: «i)- Se a revista normal deve ser recebida; ii)- Caso assim, não se entenda ser recebida a revista extraordinária, nos termos conjugados dos artigos 629.º n.º 2, alíneas c) e d) e art. 672.º, n.º 1, alíneas a), b) e c). iii)- Recebido por o acórdão recorrido ter violado o preceituado nas alíneas b) e d), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C. iv)- Saber se foram violados os art.ºs 13.º e 64.º da C.R.P.»). De idêntico modo, não se considerou que estivessem em causa «nulidades relevantes e a afetação de Direitos Fundamentais» (no objeto deste recurso pode ler-se o seguinte: «Art. 671.º, n.ºs 1 e 3, do CPC interpretados no sentido de que não é admissível revista, nem mesmo excecional, de Acórdão da Relação que, em conferência, confirma decisão de não admissão de apelação (na sequência dos arts. 643.º, n.º 4, e 652.º, n.º 3, do CPC), ainda que estejam em causa nulidades relevantes e a afetação de Direitos Fundamentais»). […] Por último, cabe ainda sublinhar que, como se extrai do requerimento em que o mesmo foi interposto e do já exposto, a recorrente pretende com este recurso, tão somente, que o TC conclua, ao invés do tribunal recorrido, que o seu recurso de revista deveria ter sido apreciado no STJ (o que, a seu ver, deveria conduzir à verificação da situação de justo impedimento anteriormente alegado na primeiro instância), procurando unicamente que este Tribunal se substitua ao tribunal a quo na interpretação e aplicação do direito infraconstitucional, não correspondendo o seu objeto, na maior parte dos seus pontos, a verdadeiras normas ou interpretações normativas aplicadas na decisão recorrida, não se visando, nessa medida, que seja apreciada a inconstitucionalidade de qualquer critério normativo autonomizado das circunstâncias do caso concreto ou, por outras palavras, a inconstitucionalidade de qualquer critério normativo que não esteja estritamente determinado pelo caso dos autos ou que não esteja diluído nas inúmeras variáveis que compõem as circunstâncias concretas do caso. De facto, com a alusão ao «Art. 140.º do CPC (Justo Impedimento) invocado e comprovado por atestado médico junto com as Alegações de Recurso da Sentença (Doc. 1 e 2), tal como aplicado no caso», a que «ainda que estejam em causa nulidades relevantes e a afetação de Direitos Fundamentais» e, ainda, a «nulidades do Acórdão da Relação (v.g., falta de fundamentação, contradição entre fundamentos e decisão, omissão de pronúncia), ainda que essas nulidades tenham sido oportunamente arguidas» (itálicos da relatora), quer-se, tão só, que este Tribunal conclua, ao invés do que sucedeu no STJ (e anteriormente no TRP), que o recurso de revista deveria ter sido admitido e, a final, que deveria considerar-se como válido o justo impedimento invocado, movendo-nos também sempre dentro das específicas (e irrepetíveis) circunstâncias fácticas e processuais deste autos. […]». Isto é, resulta com toda a clareza que na decisão sumária foram tratadas todas as questões de inconstitucionalidade e que aí se entendeu que dois dos fundamentos mobilizados para a não admissão do recurso de constitucionalidade (o da ilegitimidade e o da inidoneidade do objeto) se aplicavam (indistintamente) a qualquer um dos vários pontos do objeto do recurso, incluindo aqueles agora novamente reiterados; que o pressuposto da falta de coincidência entre o objeto do recurso e a ratio decidendi da decisão recorrida em parte não estava preenchido [contrariando-se, deste modo, a invocação da recorrente que, lançando mão de uma forma genérica e, diríamos, quase tabelar empregada no ponto 7. da DS, se ‘esquece’ da existência do ponto 9., em que se aprofunda esta questão; e também que qualquer um desses fundamentos seria, isoladamente considerado, suficiente para levar à não admissão in toto deste recurso. Por sua vez, o acórdão a seguir proferido ocupou-se, claro e como resulta do já exposto, dos argumentos concretos constantes da reclamação da reclamante (não sendo necessário, assim, que repetisse tudo o que já constava da decisão sumária), que consistiam, na síntese aí constante: «[…] “[…] a Recorrente não pretendeu, nem pretende, reabrir a discussão sobre a valoração da prova produzida, nem sindicar o Juízo concreto formulado pelas instâncias quanto à verificação do Justo Impedimento. O que foi submetido à apreciação deste Tribunal foi, desde o requerimento de interposição e de forma reiterada nas Alegações apresentadas, um conjunto de critérios normativos interpretativos, dotados de generalidade e abstração, que foram determinantes para o sentido da Decisão recorrida”; “[…] o Tribunal recorrido não se limitou a aplicar o Direito a um conjunto de factos previamente definidos. Antes estabeleceu critérios interpretativos com vocação de generalidade, designadamente quanto ao conteúdo exigível de um Atestado Médico, ao grau de incapacidade relevante para efeitos de Justo Impedimento e aos limites da recorribilidade em situações de não admissão de Recurso. Estes critérios foram determinantes para o sentido decisório e constituem, nessa medida, a sua verdadeira Ratio Decidendi”; “Também quanto ao pressuposto da suscitação prévia da questão de Constitucionalidade, não pode deixar de se notar que a Recorrente identificou, ao longo do iter processual, as normas e interpretações em causa, bem como os parâmetros Constitucionais tidos por violados, tendo reiterado tal delimitação no requerimento de interposição do Recurso e nas respetivas Alegações. A exigência de suscitação prévia não pode ser entendida em termos que esvaziem a possibilidade de controlo Constitucional, devendo antes ser interpretada de modo funcional, em linha com o Princípio da Tutela Jurisdicional Efetiva”. […]». Ora, no aresto proferido escreveu-se o seguinte, na sequência dessa reclamação e sempre com aplicação aos vários pontos do objeto do recurso: «[…] A decisão sumária aqui em crise procede, portanto, a uma demonstração cabal da ilegitimidade da recorrente/reclamante na interposição de recurso para o TC, já que – perante o Tribunal recorrido – não suscitou uma verdadeira questão de inconstitucionalidade normativa, em termos tais que sobre esta o Tribunal tivesse o ónus de se pronunciar. Antes, limitou-se a imputar as percebidas inconstitucionalidades às próprias decisões, discordando da interpretação de direito feita e propondo a interpretação mais correta. Esta discordância, sendo expectável e perfeitamente conforme na jurisdição ordinária, não é suficiente para fundamentar a legitimidade da recorrente na jurisdição constitucional. […] Uma vez que a reclamante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão reclamada (dizendo apenas que “a Recorrente identificou, ao longo do iter processual, as normas e interpretações em causa, bem como os parâmetros Constitucionais tidos por violados, tendo reiterado tal delimitação no requerimento de interposição do Recurso e nas respetivas Alegações”, o que, como visto, não basta) deve confirmar-se a decisão sumária neste ponto. Assim, desde logo, pode confirmar-se o não conhecimento do recurso, porque a recorrente (ora reclamante) carece de legitimidade. […] Na realidade, na reclamação, a reclamante procura apresentar os elementos da interpretação que pretende ver sindicada (“a. O Atestado médico apenas será idóneo se contiver determinado grau de detalhe clínico; b. O Justo Impedimento exige uma impossibilidade absoluta de atuação, acompanhada da demonstração de diligências de substituição; c. A não admissão de Recurso em tais circunstâncias impede, de forma estrutural, qualquer ulterior controlo jurisdicional, incluindo quanto a nulidades»), mas não infirma a argumentação da decisão sumária no sentido de que o objeto do recurso não constituía uma interpretação normativa, antes apenas a pretensão de que o TC fizesse uma diferente interpretação dos preceitos legais em causa. Estas «proposições» que a reclamante aqui apresenta não comprovam que estamos perante uma verdadeira interpretação normativa que deva ser conhecida e julgada por este tribunal. Antes pelo contrário. […] Resulta claro, portanto, que contrariamente ao pretendido pela reclamante, a concreta ratio decidendi da decisão recorrida não corresponde ao objeto do recurso como um todo, sendo, ao invés, bastante mais restrita. Na parte restante, nenhuma instrumentalidade se poderia reconhecer a este recurso, pelo que não se pode admitir o seu conhecimento. Sendo que, nenhuma parte do recurso – mesmo aquelas que eventualmente se possam reportar à verdadeira ratio decidendi da decisão – pode ser conhecida, por estarem em falta os pressupostos já explanados nos pontos anteriores. […]». Posto isto, cumpre concluir que no aresto em questão se apreciou devidamente tudo o que constava da reclamação para a conferência, concluindo que se mantinha inalterado o que se tinha já escrito na decisão sumária para se concluir pela impossibilidade do conhecimento dos diversos pontos do objeto do recurso, incluindo, como é evidente, daqueles que agora são novamente referidos pela reclamante. Quanto à referência à jurisprudência mais recente do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre a admissibilidade dos recursos para o Tribunal Constitucional, expressa no Acórdão desse Tribunal proferido no Processo Dos Santos Calado et Autres c. Portugal (disponível em https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-202123%22]}), não se vê que a situação vertente seja minimamente equiparável aos dois casos em que se considerou, nesse aresto, que tinha sido violado o direito a um processo equitativo, na sua vertente de acesso a um tribunal, previsto no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Deve destacar-se, por último, que a Constituição da República Portuguesa não prevê nunca um direito irrestrito de acesso à jurisdição constitucional, antes prevendo uma série de requisitos para o efeito, depois desenvolvidos e regulados na LTC, entre os quais se incluem os três fundamentos que foram mobilizados para se concluir pela inadmissibilidade deste recurso, cuja não verificação se deve apenas, sibi imputet, à atuação ou inação processuais da aqui reclamante. Em síntese, não se considera que se tenha incorrido em qualquer nulidade na decisão proferida, mormente que tenha ocorrido qualquer omissão de pronúncia ou que o aresto padeça de ambiguidade ou obscuridade ou seja ininteligível, pelo que inexistem razões que suportem a pretendida declaração de nulidade, devendo indeferir-se a sua arguição. Decisão Em face do exposto, decide-se: Indeferir a arguição de nulidade do Acórdão n.º 576/2026; Condenar a reclamante em custas, atenta a improcedência da presente arguição de nulidade, fixando-se a taxa de justiça – considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual da própria reclamante, bem como a praxis processual deste Tribunal nesta sede – em 15 (quinze) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto‑Lei n.º 303/98, de 07.10, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC), sem prejuízo de apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 30 de outubro de 2026 - Maria Benedita Urbano - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Rui Guerra da Fonseca