0045771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0045771
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Deliberação social, Condomínio, Uso
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000700
Nr Documento: RP199111120045771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8146c6ac8d49adb2802568030000660aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045771.1A
Sumário
Do artigo 615 do Código de Processo Civil deduz-se com segurança que só quando a diligência a que alude o artigo 612 não é feita pelo Tribunal Colectivo, é que é obrigatório lavrar-se auto onde se registam todos os elementos para o exame e decisão da causa. "Se a Assembleia interferir no direito dos condóminos sobre as respectivas fracções autónomas (direito de propriedade) ou nos direitos especiais de uso que a alguns deles hajam sido atribuídos sobre as partes comuns, as respectivas deliberações devem considerar-se ineficazes" (Prof. Henriques Mesquita in Revista de Direito e de Estudos Sociais - ano XXIII números 1-2-3-4 fls. 141). O regime do artigo 1433 do Código Civil não vale para todos os vícios de que possam enfermar as deliberações das Assembleias de Condóminos, ficando precisamente fora do seu âmbito as deliberações nulas e ineficazes.