9430243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9430243
Acórdão
Descritores: Contrato inominado, Contrato de mandato, Mandato sem representação, Contrato de arrendamento, Caducidade, Poderes de administração
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007440
Nr Documento: RP199410109430243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87f38a51952632d68025686b00669d73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430243.B5
Sumário
Se o A., através de um denominado "contrato de garantia de rendimento" conferiu a determinada sociedade o poder de dar de arrendamento uma fracção predial, sua propriedade, nas condições e com as cláusulas que entender, agindo em nome próprio, o que acontece é que esta sociedade ficou constituída mandatária do A., por mandato sem representação. Nos termos do n. 1 do artigo 1181 do Código Civil o mandatário é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato. Não caducam, antes se radicam directamente no mandante, os contratos de arrendamento celebrados pelo mandatário, se este denuncia "o contrato de garantia de rendimentos". A caducidade referida na alínea c) do n. 1 do artigo 1051 do Código Civil como resultante da cessação dos poderes legais de administração, tem a ver apenas com a cessação dos poderes conferidos por lei em determinada situação e não com a cessação de poder convencional como é o resultante do falado "contrato de garantia de rendimento".