0087732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0087732
Acórdão
Descritores: Locação, Prazo, Retribuição, Sublocação, Empréstimo, Cessão de posição contratual, Ineficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030582
Nr Documento: RL199601180087732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61a9ec9f683ef2bc8025680300047495CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0087732.FA
Sumário
O contrato de locação - ou sublocação - é, por natureza, temporário, mas o prazo não tem de ser fixado no contrato, pois o art. 1087, do Código Civil - actualmente art. 10, do RAU - prevê um prazo supletivo (de seis meses) para o caso de outro não ser convencionado ou estabelecido pelos usos. O que releva para efeitos de qualificação de uma relação como sendo locatícia é a existência de uma retribuição, que não tem necessariamente de ser certa e determinada. A cedência autorizada do gozo da coisa locada, seja qual for o título por que é feita - subarrendamento, empréstimo ou cessão da posição de inquilino - é ineficaz em relação ao senhorio se lhe não tiver sido comunicada no prazo de 15 dias, a menos que, nos termos do art. 1049 do Código Civil, o senhorio tiver reconhecido o beneficiário da cedência ou a comunicação lhe tiver sido feita por este.