9410355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9410355
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pagamento, Interrogatório do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011816
Nr Documento: RP199405119410355
Referência Publicação: CJ T3 ANOXIX PAG249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f1888c60a4412828025686b006693a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410355.BC
Sumário
O direito ao pagamento de um cheque e juros legais não é de forma alguma um direito indisponível ou irrenunciável. Ao pagamento serão de equiparar todas as formas legais de extinção da obrigação pecuniária do arguido devedor, desde que verificadas até ao momento do primeiro interrogatório daquele. Nos actos não delegáveis nos órgãos de polícia criminal não está incluído o primeiro interrogatório do arguido.