99B308 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O princípio consagrado no artigo 837 n. 5, do C.P.C., de nomeação de bens à penhora, tem de ser conjugado com o princípio da averiguação oficiosa e dever de cooperação do executado prescrito pelo D.L. n. 329-A/95, do 12/12, na redacção dada ao artigo 837-A, n. 2, do mesmo diploma adjectivo. II - Determinando-se uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide, verifica-se a existência de um incidente a tributar nos termos do artigo 16 do C. das custas judiciais.