0050140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0050140
Acórdão
Descritores: Inventário, Separação de meações, Relação de bens, Reclamação, Exequente, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027977
Nr Documento: RP200002210050140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa55c4e714f0f876802568bf0030f223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050140.99
Sumário
No inventário para separação de meações, subsequente à citação prevista no artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, a expressão "promover o andamento do processo" contida no artigo 1406 n.1 alínea a) do Código de Processo Civil, deve entender-se por forma a permitir-se ao exequente sindicar a relação de bens apresentada no respectivo processo.