0131728 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0131728
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Perito, Laudo, Decisão, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031625
Nr Documento: RP200112130131728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f674a09284e438980256b76003439f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131728.C3
Sumário
Os valores encontrados nos laudos dos peritos só podem servir de base à decisão na medida em que assentem em pressupostos correctos no aspecto jurídico, ou seja, quando se tenham pautado pelos critérios legais que regem a expropriação. Enquanto meio de prova já coberto pela sentença, o laudo eventualmente eivado de irregularidades só pode ser atingido se a sentença reflectir tais vícios, ora por a matéria de facto padecer de omissões ou imprecisões, ora por virtude de incorrecções resultantes da não implicação dos critérios legais de avaliação e sua fundamentação. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito - artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil - só ocorre, como é entendimento corrente, quando se verifique omissão total daqueles fundamentos que conduzam à decisão, isto é, quando há absoluta falta de motivação, e quando o julgador deixe de apreciar algumas das razões invocadas pelos litigantes.