I - As características inerentes aos processos de excecional complexidade legitimam que os prazos legais sejam adaptados à realidade processual existente, razão esta determinativa da opção...

I - O perito, na qualidade de importante auxiliar do tribunal, dotado de conhecimentos especializados e/ou técnicos, dos quais o julgador carece, tem direito a receber uma remuneração justa e...

(da responsabilidade da relatora) I. O pedido de esclarecimentos a peritos obedece ao princípio da necessidade com vista à descoberta da verdade e boa decisão da causa, não podendo ser admitidos se...

I- No domínio da LAT, aprovada pela Lei n.º 100/97, de 13/09, aplicável a um acidente ocorrido em 13/2/2009, são equiparados, para efeitos de reparação, a trabalhadores por conta de outrem os...

I - Condição da indemnização em sede de perda de chance é que se mostre que o lesado detinha na sua esfera jurídica a oportunidade de (com grande probabilidade, pois tudo gira ao redor de situações...

i) a junta médica realizada na fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho visa concorrer com o seu resultado para apurar a natureza e grau de incapacidade do sinistrado. ii)...

I - Uma coisa são as lesões que o sinistrado apresenta e a determinação da incapacidade para o trabalho, questão sobre a qual compete à junta médica apreciar e pronunciar-se; outra, diferente, é a do...

I - O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 33/2017, de 01-02-2017, declarou com força geral obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do Regulamento das Custas Processuais que impedia a...

I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso revele...

1 – Foi declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída...