038507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 038507
Acórdão
Descritores: Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053332
Nr Documento: SA119980319038507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81b60f218fa52227802569a600524605CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038507.F9
Sumário
I - Os actos internos não integram o conceito de "actos administrativos", não gozando, por isso, da garantia de recurso contencioso prevista no nº 4, do art. 268º da C.R.P..