011255 - Supremo Tribunal Administrativo

A notificação, por escrito e via oficial, de um requerimento haver sido indeferido, embora sem a indicação dos fundamentos de decisão, e suficiente para o inicio da contagem do prazo do recurso contencioso, mesmo que se trate de acto praticado ja depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.