039810 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 039810
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Recurso hierárquico, Acto expresso, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046369
Nr Documento: SA119960926039810
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/feb402761ed32b53802568fc00396f25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039810.26
Sumário
O indeferimento tácito de reclamação ou recurso hierárquico necessário sobre acto expresso anterior deve interpretar-se como reafirmação ou assumpção deste acto quo tale. O acto saliente, assim formado, pode ser atacado por vício de forma por falta de fundamentação, reportado ao acto expresso anterior. Padece de vício de forma por falta de fundamentação o indeferimento tácito de reclamação hierárquica necessária da deliberação do juri em concurso de provimento que atribui a pontuação de 10 em determinado item previsto no aviso de abertura, sem qualquer motivação de facto.