039932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 039932
Acórdão
Descritores: Telecópia, Processo judicial, Serviço público, Ctt
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044848
Nr Documento: SA119960709039932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19d9a76c7d7ec5d8802568fc003970a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039932.AC
Sumário
O n. 1 do art. 2 do DL 28/92, de 27.2, apenas permite o recurso, no envio de telecópias para processos judiciais, ao serviço público de telecópia dos correios e das telecomunicações e ao equipamento de telecópia de advogado ou de solicitador que conste da lista organizada pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores.