039932 - Supremo Tribunal Administrativo

O n. 1 do art. 2 do DL 28/92, de 27.2, apenas permite o recurso, no envio de telecópias para processos judiciais, ao serviço público de telecópia dos correios e das telecomunicações e ao equipamento de telecópia de advogado ou de solicitador que conste da lista organizada pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores.