9450881 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os tribunais administrativos de círculo são competentes para conhecer das acções respeitantes à responsabilidade civil do Estado e dos demais entes públicos pelos prejuízos decorrentes de actos de gestão pública. II - A actividade de captação, condução e distribuição de água para abastecimento público é uma actividade de gestão pública. III - Tal actividade compete às Câmaras Municipais que por isso têm o dever de vigilância sobre o estado, conservação e manutenção das canalizações para a captação, condução e distribuição de água potável para abastecimento público.