014940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014940
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Comissão distrital de revisão, Deliberação, Fundamentação, Recurso per saltum
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Coelho , Oswaldo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO.
Nr Convencional: JSTA00037815
Nr Documento: SA219930324014940
Data de Entrada: 15/09/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f984c1441ab4181802568fc0038d7d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014940.07
Sumário
As deliberações das Comissões de Revisão em sede de Imposto Profissional devem ser fundamentadas. Incumbe às instâncias estabelecer os factos que permitam ao STA, funcionando como tribunal de revista, julgar se tais factos preenchem ou não o conceito de fundamentação. Sendo a sentença omissa quanto à factualidade, impõe-se, nos termos dos arts. 729 e 730 do CPC, ordenar a baixa dos autos para tal fixação.